14 DE JANEIRO DE 2023

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condições para os poder defender e para poder negociar as características das suas profissões e das suas

terapias. Nesse sentido, parece-nos que é importante que seja criada uma instituição pública, nomeadamente

através de um organismo público, que permita regulamentar esta terapia, mas também todas as outras

terapias,…

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. João Dias (PCP): — … através de uma negociação entre quem representa estes terapeutas e quem,

de facto, pode regulamentar. E, entendemos nós, a Assembleia da República pode delegar no Governo essa

mesma competência.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Nesse sentido, fica esta sugestão do PCP relativamente ao caminho que deve

ser seguido pelos peticionários.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada

Joana Barata Lopes.

A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, neste momento, a

discutir a regulamentação da musicoterapia e, nesse sentido, cumprimento a Associação Portuguesa de

Musicoterapia, que aqui está e nos fez chegar uma petição com mais de 4000 assinaturas.

Esta questão do reconhecimento e da regulamentação das profissões é antiga, complexa e constante, pois,

como percebemos todos, uma sociedade em mudança tem também atividade profissional em mudança, assim

como profissionais que exigem uma resposta à regulamentação e ao reconhecimento das suas profissões.

Este é um tema que interessa aos musicoterapeutas, como interessa também aos psicomotricistas ou aos

animadores socioculturais, e que temos acompanhado constantemente. O que acontece, Sr.a Deputada Cristina

Mendes da Silva, do Partido Socialista, é que, ao dia de hoje, não é possível à Assembleia da República ajudar

a tentar propor uma solução para este problema da falta de regulamentação porque há uma lei, publicada no

início de 2021, na Legislatura anterior, que diz especificamente que a Assembleia da República, para poder

regulamentar profissões, tem de ter um parecer prévio da DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações

do Trabalho) e que a tutela tem de fazer uma avaliação da proporcionalidade.

Falemos da avaliação da proporcionalidade: ela faz, de facto, sentido, decorre de uma diretiva comunitária e

o que nos diz é que, para atribuirmos barreiras às profissões, é preciso que estejam em causa questões de

ordem pública, de saúde pública e de segurança pública. Naturalmente, essa avaliação da proporcionalidade

que implique restrições no acesso à profissão tem de ser avaliada com uma componente técnica que a

Assembleia da República não tem, nem tem de ter.

Também por isso, nessa mesma lei, se diz que tem de haver um parecer da DGERT e que a tutela tem de

se pronunciar. Não o fazendo, não pode a Assembleia da República — nem as Assembleias Legislativas

regionais, já agora — pronunciar-se sobre esta matéria.

O que aconteceu foi que o Sr. Deputado Miguel Cabrita, à altura Secretário de Estado — que, ainda há pouco,

aqui falava, tão cheio de si, da grande qualidade da governação socialista — veio apresentar essa proposta de

lei que, depois, foi aprovada, não pelo rolo compressor da maioria, mas, na globalidade, pelo Partido Socialista,

pelo PEV e pelo PAN.

É uma trapalhada de legislação que não permite que a Assembleia da República possa regulamentar, como

antigamente fazia.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado!