14 DE JANEIRO DE 2023

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O exercício do cargo de Deputado representa, além da evidente e profunda responsabilidade que é

representar o povo português, a possibilidade de darmos — cada um de nós — o nosso melhor contributo

possível para a construção da sociedade que idealizamos.

Idealizo uma sociedade fundada na liberdade, que promova a igualdade de oportunidades e uma sociedade

que tenha, como fim último, a felicidade e o bem-estar de cada pessoa como centro de toda a ação política.

Assim, tenho utilizado, como matriz de decisão, estes princípios. Ao ser chamado a refletir e a tomar uma posição

sobre a eutanásia, não adotei outra matriz, nem outra ordem de razão.

Sobre a liberdade, argumento que é sobejamente utilizado quando se discute a eutanásia, afinal, o que está

em causa quando falamos de liberdade nesta matéria? A liberdade individual seria a possibilidade de uma

pessoa, maior de idade, pedir a sua morte, sem condicionantes, sem restrições, com a justificação que bem

entender, porque, para cada pessoa, o sofrimento é percecionado, nas diferentes circunstâncias, de diferentes

formas. Seria poder escolher que quer morrer, porque quer morrer.

Então, daí depreendem-se duas conclusões: se, por um lado, não é sobre a liberdade que os projetos de lei

submetidos à votação se debruçam, também não encontramos nenhum país no mundo onde seja possível ou

aceitável que o Estado mate a pedido. Determo-nos na argumentação da liberdade individual é, na minha

opinião, uma falácia.

No texto final existem validações e existem terceiros envolvidos para praticarem a eutanásia, isto é, médicos

que avaliarão as condições para a morte assistida. Se a liberdade fosse o verdadeiro ímpeto destes projetos,

não seriam projetos de «liberdade q.b.». A presença de uma validação externa da vontade do doente só reflete

que não é admissível que uma pessoa possa exigir ao Estado que a mate. O argumento da liberdade é falível e

não se verifica, tendo em conta todo o processo e as exigências para que a morte assistida tenha lugar.

Esta minha posição não é moralista ou conservadora, mas fundada em reservas e dúvidas significativas

sobre o que está a Assembleia da República a legislar para o futuro da nossa sociedade.

Uma sociedade que promove a igualdade de oportunidades não é uma sociedade em que o acesso a

cuidados paliativos é dado apenas a 30 % da população. Não é uma sociedade em que as camas e as equipas

comunitárias de cuidados paliativos ficam muito aquém das recomendações internacionais e, também, muito

longe de cumprir o próprio Programa Nacional de Cuidados Paliativos. Uma sociedade que promove a igualdade

de oportunidades ― aquela em que eu acredito ― é uma sociedade que promove em todo o nosso território, do

Norte ao Sul e nas regiões autónomas, o acesso a cuidados dignos em fim de vida, independentemente de o

prestador ser público, privado ou instituições particulares de solidariedade social, mas que sejam universais e

tendencialmente gratuitos. Infelizmente, esta não é a realidade em Portugal.

Sou contra a distanásia e a obstinação terapêutica e reconheço a boa prática da medicina que é a decisão

clínica centrada no doente. A decisão tomada entre o médico e o doente, tendo o médico a obrigação de informar

e esclarecer o doente, de forma isenta, sobre todas as opções que estão disponíveis, representa aquela que é

uma das mais ricas armas terapêuticas da medicina: a relação médico-doente — uma relação de profunda

confiança mútua e um profundo respeito pelos direitos dos doentes, como o direito, consagrado na lei

portuguesa, de qualquer doente recusar medidas invasivas, terapêuticas que considere intoleráveis ou qualquer

medida que, alegadamente, prolongue a sua vida.

Assim sendo, e conforme fiz anteriormente nesta Legislatura e na XIV Legislatura, votei contra o texto final

para a despenalização da eutanásia.

Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Alexandre Poço.

[Recebida na Divisão de Redação a 8 de janeiro de 2023.]

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.