I SÉRIE — NÚMERO 77

14

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Srs. Deputados do Partido Socialista, é incompreensível virem para este

debate misturar alhos com bugalhos.

Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.

Falam da privatização da distribuição de água em alta, quando o que estamos aqui a discutir é a distribuição

em baixa. Os senhores misturam tudo exatamente para dizer: «O PS é de esquerda, porque defende a

nacionalização da distribuição em alta!»

Srs. Deputados, foi o Bloco de Esquerda, foram os partidos à esquerda que arrancaram essa posição ao

Partido Socialista, não era o Partido Socialista que a tinha inicialmente.

Vamos para a discussão da distribuição em baixa e o PS começa por dizer: «Somos muito de esquerda, mas

defendemos a autonomia do poder local.» Autonomia para quê?! Para poderem decidir?! Não, não! É para

poderem privatizar e manter a privatização, indo mesmo contra o que dizem presidentes de câmara…

O Sr. Nelson Brito (PS): — Os autarcas do PS são do Bloco de Esquerda?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … do Partido Socialista, que é: «Ajudem-nos a libertarmo-nos dos

contratos draconianos, ajudem-nos a libertar as nossas populações de taxas que são insuportáveis e de preços

que não protegem o interesse público!»

A esses reptos de presidentes de câmara, até do Partido Socialista, o PS diz: «Não, não! Não podemos tocar

nos interesses privados.»

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Quantas câmaras tem o Bloco?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Srs. Deputados, isso não é defender as pessoas, não é defender o

ambiente, não é defender a melhoria do País: é defender o negócio. Mas essa responsabilidade é vossa, não é

nossa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, o primeiro ponto da ordem do dia e passamos ao segundo ponto,

que consta da apreciação conjunta da Petição n.º 226/XIV/2.ª (STAL, ANDAEP, ANDE, FENPROF, CNIPE e

FNSTFPS) — Não à transferência de competências para os municípios (municipalização) em educação e do

Projeto de Resolução n.º 320/XV/1.ª (PCP) — Reversão do processo de transferência de competências para as

autarquias na área da educação.

Está inscrita, para apresentar a iniciativa do PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos, que tem a palavra.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos, em primeiro lugar, saudar

esta petição, pela discussão que traz à Assembleia da República. Trata-se de uma petição subscrita por diversas

estruturas: a FENPROF (Federação Nacional dos Professores), o STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores

da Administração Local e Regional), a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções

Públicas e Sociais, a CNIPE (Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação), a

ANDAEP (Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas) e a ANDE (Associação

Nacional de Dirigentes Escolares).

Ou seja, o conjunto da comunidade educativa — professores, trabalhadores, pais — coloca à Assembleia da

República a necessidade da reversão do processo de transferência de competências, na área da educação,

para as autarquias.

Os peticionários chamam a atenção para a desresponsabilização do Governo e afirmam que este processo

de transferência de competências para as autarquias na área da educação coloca em causa o direito universal

do acesso à escola pública, gratuita e de qualidade, e o caráter universal do direito constitucional à educação.

O PCP alertou, desde o primeiro momento, para o facto de, neste processo, não terem sido acauteladas as

condições para o exercício destas competências pelas autarquias, porque não tinha sido feito um levantamento