I SÉRIE — NÚMERO 77

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A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Ao dia de hoje, ouvimos já o Sr. Secretário de Estado do Trabalho

dizer, em sede de Comissão, que isto não é com eles, mas sim com a DGERT, que, por seu turno, diz que não

é com eles e que é, primeiro, com a tutela.

Na realidade, o que acontece é que ninguém responde aos milhares e milhares de profissionais portugueses

que, nas várias profissões, precisam de ver reconhecido o seu trabalho — e merecem-no!

Aplausos do PSD.

Como também já dissemos em sede de Comissão, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está

a preparar uma iniciativa legislativa para corrigir uma falha do Governo, uma falha que o Partido Socialista

retificou, mas que ainda não foi capaz de admitir que tinha falhado, como, aliás, é seu timbre político.

Também ouvimos da parte do Partido Socialista, na altura, na discussão em 2021, que esta era uma iniciativa

legislativa que vinha tornar tudo claro e transparente, mas, na realidade, o que fez foi não responder. Porquê?

Porque é preciso coragem política para dizer qual é, verdadeiramente, o nosso posicionamento sobre cada uma

das profissões. E porquê? Porque não se legisla para eleitores, legisla-se para portugueses e se isso implicar

dizer que há uma avaliação da proporcionalidade no sentido de que não deve regulamentar, criando barreiras,

então deverá fazê-lo.

O Partido Socialista não teve coragem e o Governo fez uma trapalhada legislativa. Aquilo que queremos, e

que acompanharemos com atenção, é saber o que é que o Partido Socialista vai fazer quando o PSD, mais uma

vez, vier corrigir essa trapalhada socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Porquê?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não oferece absolutamente nenhuma dúvida que

a música tenha um potencial terapêutico, em diferentes fases da vida e para pessoas com diferentes condições,

desde crianças com necessidades especiais até pessoas que têm doenças do foro degenerativo.

Aquilo que esta petição nos pede é uma série de coisas muito diferentes e que devem ter enquadramentos

diferentes.

É diferente estarmos a encarar a solicitação para que a atividade tenha um código específico no Código do

IRS ou que ela tenha um código específico no Código do IRS enquanto atividade clínica, que é uma coisa que

já tem uma seriedade diferente; ou que haja um apoio à criação de cursos no ensino superior sobre

musicoterapia, que em Portugal são geridos, de forma autónoma, pela A3ES (Agência de Avaliação e

Acreditação do Ensino Superior) e que têm toda uma tramitação, em termos de validação científica e de um

caminho académico para fazer, que é completamente diferente.

O Livre, admitindo, acolhendo e valorizando o papel que a música tem nas nossas vidas e saudando os

peticionários, respeita essas diferentes tramitações,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Já chega!

O Sr. Rui Tavares (L): — … acha que elas devem ter um enquadramento e que devem ser encaradas com

seriedade em sede de especialidade, pelas comissões, na Assembleia da República, para que, numa petição

que pede várias coisas ao mesmo tempo, não se concedam todas essas várias coisas como se todas elas

tivessem a mesma legitimidade, seja em termos de atividade profissional que deve ter o seu enquadramento,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — … seja como atividade clínica, seja, ainda, como formação académica.