I SÉRIE — NÚMERO 77

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O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados.

Estamos em condições de iniciar a nossa sessão plenária.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, para dar conta

do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 372/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão,

373/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 374/XV/1.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 375/XV/1.ª (CH),

que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão. Deu também entrada na Mesa o Projeto de Lei n.º

459/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O primeiro ponto da nossa ordem do dia diz respeito à apreciação, na generalidade, do

Projeto de Lei n.º 140/XV/1.ª (BE) — Garante a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento, e

das iniciativas que com ele são arrastadas: Projetos de Lei n.os 429/XV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de

recuperação da gestão pública dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento, e 440/XV/1.ª (L) —

Direito ao saneamento básico.

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A água é um direito fundamental,

essencial à vida e protegido quer nos acordos internacionais que Portugal assinou, no espaço da Organização

das Nações Unidas (ONU), quer enquanto direito constitucional, previsto num dos mais básicos artigos da

Constituição da República Portuguesa.

No entanto, muitas vezes, verificamos que o acesso a este bem essencial à vida é dificultado por entraves

económicos. Sendo ele essencial, também é, ao mesmo tempo, apetitoso para diversos interesses económicos,

que veem como sua principal relevância o lucro que este lhes pode dar.

Infelizmente, ao longo dos tempos — o PSD, em particular, mas não só —, têm permitido que as privatizações

de sistemas municipais de água coloquem em causa o acesso a este bem e a este serviço essenciais.

O resultado é inequívoco, mas vale a pena chamar a atenção para ele. Diz-nos a DECO (Associação

Portuguesa para a Defesa do Consumidor), num relatório recente sobre tarifas da água, que, após analisar os

tarifários da água e o serviço em todo o País, há duas conclusões que são óbvias: a gestão pública é mais

eficiente e é mais barata.

Esta conclusão é importante, porque assistimos, nas últimas décadas, a um processo de privatização de

serviços de água que foi desastroso em Portugal, tal como foi desastroso em vários outros países: resultou em

aumentos de preços, novas taxas e em deterioração dos serviços.

As pessoas passaram a pagar mais para ter pior serviço de abastecimento e, no que toca a uma preocupação

fundamental, passou a haver um maior desperdício de água, num contexto em que as alterações climáticas nos

exigiam um maior cuidado nas redes de água e abastecimento.

É por isso, e não por acaso, que, face aos dados que a DECO apresentou em Portugal e face aos dados

inequívocos, apresentados pela ONU, de vários países espalhados pelo mundo, alguns municípios, como os de

Paris e Berlim, e várias cidades nos Estados Unidos da América — atenção, Iniciativa Liberal, estamos a falar

dos Estados Unidos da América! — optaram por remunicipalizar a água.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O que é que eu tenho a ver com a América?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isto porque a entrega a privados, a entrega ao mercado, é pior para as

populações e para o acesso a este serviço essencial, a este bem essencial, que é a água e a sua distribuição,

e também é pior para o ambiente.