18 DE JANEIRO DE 2023

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … por uma questão muito simples e óbvia: quem olha para a realidade

estatística do nosso País, demonstrada pelos números, quem, na prática, usa a ciência para perceber aquilo

que é verdadeiro e destrinçá-lo daquilo que é falso sabe que os imigrantes em Portugal têm um contributo

líquido para as contas públicas, para a Segurança Social e para a nossa economia.

O Sr. André Ventura (CH): — Ninguém disse o contrário!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, é a realidade que desmonta esta extrema-direita, que mais

parece das cavernas, nestes debates.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Das cavernas é a Mortágua! O Ministro da Economia é que disse!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas, Sr. Deputado, se este cumprimento ficou por aquilo que é óbvio,

que qualquer cidadão de bom senso, com um pingo de humanidade e empatia, reconhece, há uma crítica a

fazer, logo de início, ao projeto de lei do PSD. Já agora, nem é apenas o Bloco de Esquerda que o diz, a

Ordem dos Advogados, no parecer que entregou a esta Assembleia, disse exatamente o mesmo sobre ele:

pretende, em primeiro lugar, criar uma agência relacionada com as migrações quando já está prevista na lei a

criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo.

Poderia o PSD dizer que isso está previsto na lei, mas não foi efetivado. Mas é isso que diz o Bloco de

Esquerda, que pergunta ao Partido Socialista e ao Governo onde é que está a palavra dada de que de certeza

que seria até dia 31 de dezembro de 2022 que veríamos a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo em

funcionamento.

O Sr. André Ventura (CH): — É para o ano!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, já passou o dia 31 de dezembro, provavelmente passará todo o

mês de janeiro e nós continuaremos sem ver cumprida essa promessa, que foi feita em tempo, com garantias

absolutas de que não seria quebrada. Na verdade, a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares

parece ter-se esquecido dessa promessa e não está cá para responder por ela.

Como diz a própria Ordem dos Advogados, a pior coisa que podemos fazer quando existe uma lei que não

está a ser cumprida é fazer uma outra lei em cima dessa, porque isso cria toda uma nova entropia que vai

resultar em mais atrasos na implementação da lei.

O que é óbvio é dizer «se há uma lei, cumpra-se, e cumpra-se já», forçando isso junto do Governo, pelo

poder constitucional de fiscalização que esta Assembleia tem. Mas não é isso que faz o PSD, e creio que essa

é uma das grandes críticas, e desde logo a primeira, a fazer ao seu projeto de lei.

Há uma segunda crítica a fazer, e essa é profunda quanto ao modelo como vemos a integração de

migrantes em Portugal. É que não vemos no projeto do PSD e não ouvi na intervenção que o Sr. Deputado fez

da tribuna nem na resposta que deu às perguntas anteriores nenhuma referência ao grave problema da

integração de migrantes em Portugal no setor da agricultura.

Ou será que não viu as notícias de Odemira, no ano passado?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — As notícias não são do ano passado, são de há 15 anos!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ou será que não conhece a forma como, muitas vezes, direitos

humanos fundamentais são sonegados a imigrantes?

Não reconhece o PSD que, na verdade, a grande quota de imigrantes que estamos a receber está a ser

maltratada porque não tem, como deveria ter, entidades públicas para garantirem o cumprimento da lei, seja

da lei laboral, seja da lei relativa à sua residência, seja nas garantias dos seus direitos perante as entidades

patronais, que, muitas vezes, lhes ficam com o salário e os documentos e os colocam a viver em situações

absolutamente indignas?