I SÉRIE — NÚMERO 78

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Era isto que gostava de ver na direita em Portugal! Era esta direita que gostava de ver, mas assim,

infelizmente, uma após outra, damos armas ao PS, que não para de crescer e não para de vos tirar Deputados

e de vos tirar votos.

Protestos do PSD.

Meus senhores, percebam de uma vez por todas: ou são de esquerda ou são de direita, não podem ser as

duas coisas!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do

PS.

A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista é um partido

progressista, é um partido humanista e é um partido reformista.

Protestos do PSD.

Além da grande reforma do Estado, que está a inverter o paradigma do centralismo, transferindo

competências para os níveis mais adequados de decisão, a nível local e a nível regional, está, igualmente, em

curso uma outra reforma, programática, que visa a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a

criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, nos termos da Lei n.º 73/2021.

São claros os desafios desta reforma, e são quatro.

Primeiro, mudar a abordagem, colocando no centro do atendimento o cidadão imigrante ou refugiado,

preservando os seus direitos, humanizando e vocacionando os serviços.

Segundo, adotar um modelo de gestão e acolhimento de pessoas migrantes e requerentes de asilo assente

numa lógica despida do contexto policial e securitário.

Terceiro, assegurar ganhos de transparência, celeridade, agilidade na emissão de documentos de

residência e asilo e igualdade de tratamento com os cidadãos nacionais na renovação de documentos.

Quarto e último, concentrar serviços e competências de natureza policial nas forças e serviços de

segurança e na investigação reservada à Polícia Judiciária (PJ) para o combate ao crime de tráfico de seres

humanos e crimes conexos.

Esta lei, esta reforma que, na sua esmagadora maioria, transfere atribuições em matéria administrativa do

SEF, em termos de cidadãos estrangeiros, para a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, é o nosso

caminho, e é um caminho claro, inequívoco e um imperativo político.

Vejamos o que propõe o Partido Social Democrata.

A agência que se propõem criar pressupõe que parte das competências administrativas que, atualmente,

são do SEF passem a ser prestadas por essa agência que agora criam. Essa solução, curiosamente, como já

aqui foi dito, vem dar razão à opção do Partido Socialista e do Governo quanto à necessidade de garantir a

separação das funções administrativas atualmente prestadas pelo SEF e que passam a ser da competência

de uma entidade exclusivamente administrativa.

Contudo, a proposta do PSD apresenta-se muito incompleta, dado que nada diz e, portanto, não atribui à

agência diversas competências de natureza administrativa que são, atualmente, cometidas ao SEF,

designadamente a questão dos vistos, autorizações de residência, documentos de viagem, reagrupamento

familiar, aceitação de análise dos pedidos de asilo, instrução de processos de concessão e até determinação

do Estado responsável, e transferência de candidatos entre Estados-Membros — isto para dar alguns

exemplos de matérias que não estão cobertas pela proposta do PSD.

Afinal, neste quadro de reforma do sistema de política migratória que nos apresentam, que entidade é que

teria essas competências?

Contrariamente à proposta do PSD, a futura Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo assumirá a

totalidade dessas competências em matéria administrativa, que são agora do SEF.