4 DE FEVEREIRO DE 2023

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O que perguntamos, e essa é a pergunta que carece de uma resposta urgente, é o seguinte: como podemos

abandonar carreiras com este grau de importância?

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há justiça numa sociedade

democrática sem pensarmos no sistema de reinserção social, porque senão estamos, de facto, a abandonar as

pessoas que queríamos ver repostas na sociedade, trazidas para a sociedade com um caminho que nos

garantisse que a sua integração fosse plena.

Por isso, quando falamos dos técnicos e das técnicas de reinserção social, um termo que é, como

percebemos, difuso, sem uma carreira, sem respeito pelos seus direitos, estamos a falar numa obrigação que o

Estado numa sociedade democrata deve cumprir não só para estes profissionais, mas também para com um

sistema de justiça que se quer justo e que garanta essa reinserção social.

Assim, quando não cumprimos com os recursos humanos para esse efeito, quando falhamos na garantia das

condições de trabalho para esse objetivo, estamos a falhar no sistema de justiça.

Por isso, em primeiro lugar, em nome do Bloco de Esquerda, queria agradecer aos técnicos e às técnicas de

reinserção social, que, ao lutarem pela sua carreira — e é uma luta justa —, estão a lutar por uma melhor justiça

no País, e isso é ainda mais importante.

Em segundo lugar, queria dar alguns exemplos do que estamos a falar, não repetindo as intervenções

anteriores que já os resumiram, mas colocando algumas questões mais importantes para quem não conhece a

área perceber o que está em causa.

Atualmente, temos cerca de 142 técnicos e técnicas de reinserção social para responder às 4290 pessoas

que estão a acompanhar, e trabalham 24 horas por dia, 7 dias por semana, em turnos de 8 horas, o que significa

— basta fazer as contas de uma forma muito simples — que não é possível fazer um trabalho sério com esta

falta de gente, com esta falta de recursos humanos e com este número de casos para acompanhar.

Estes técnicos têm a seu cargo, muitas vezes, respostas difíceis, expõem-se a situações de risco, são

responsáveis pela vigilância eletrónica e sabemos que, quando não estão disponíveis, porque alguém falha,

porque não é possível com este número de pessoas responder às situações concretas todos os dias e a toda a

hora, há uma resposta à distância e sabemos como é que funciona a resposta à distância, ou seja, muitas vezes,

falha.

Se queremos pensar nos seus direitos, que são legítimos, se queremos pensar num sistema de justiça, temos

de garantir que há uma carreira devidamente pensada, devidamente estruturada, que não lhes negue nem

progressões nem um horizonte para os seus direitos laborais, com um sistema de justiça que não coloque em

segundo plano, na gaveta, a reinserção social.

Quando ouvimos a Sr.ª Ministra da Justiça, neste Parlamento, na quarta-feira passada, dizer que só agora é

que ia começar a pensar na carreira de técnico de reinserção social, nós percebemos como está tudo mal.

O Governo Partido Socialista está há sete anos no poder, a Sr.ª Ministra está há quase um ano no cargo de

Ministra da Justiça e só agora, numa matéria tão importante como a reinserção social, é que diz que vai começar

a estudar para, em 2024, poder começar as negociações.

Isto, para nós, é inaceitável e, por isso, o que propomos a esta Assembleia da República — o que fazemos

olhos nos olhos com os técnicos e as técnicas de reinserção social — é exigir ao Governo que, em 2023, faça

o que já há muito devia ter sido feito: garanta direitos, garanta uma carreira e trate de forma séria a reinserção

social, começando pelas suas e pelos seus profissionais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado Bruno Nunes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Peticionários: A carreira única de

técnico de reinserção é aquilo que o Chega propõe e que traz hoje a discussão. Não é uma carreira de somenos