4 DE FEVEREIRO DE 2023

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janeiro, vai mandar estas carreiras para as calendas, para 2024. Mas isto pode significar também que, na

realidade, só em 2025 é que estes trabalhadores poderão ver alguma luz ao fundo do túnel. Aliás, a Ministra da

Justiça já o confirmou aqui anteontem.

Ora, conforme os sindicatos também já admitiram publicamente, o acordo com o Governo foi assinado na

expectativa de carreiras como a que hoje discutimos aqui não poderem ser empurradas para as calendas.

É, por isso, evidente que o acordo plurianual de valorização salarial que o Governo não se cansou de

propalar, de propagandear como um feito único, foi celebrado com base na criação de expectativas goradas aos

trabalhadores e aos sindicatos.

Aplausos do PSD.

Expectativas que, no momento da verdade, se mostram completamente frustradas, revelando que o Governo

estava, desde o início, de má-fé negocial, aliás, como previmos.

Face a tudo isto — e como não podia deixar de ser —, o Grupo Parlamentar do PSD irá votar favoravelmente

as iniciativas que hoje se debatem, estando ao lado das reivindicações destes profissionais e dando,

naturalmente, um cartão vermelho ao Governo da República.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de

saudar os milhares de peticionários que nos convocam a discutir a injustiça a que têm sido sujeitos, e que nos

vêm relembrar — porque, de facto, tem estado esquecida — a centralidade da ação destes profissionais de

justiça, seja na prevenção da criminalidade, no acompanhamento da execução das penas ou, até mesmo, na

intervenção na reinserção na sociedade, que é uma questão basilar no nosso Estado de direito.

Em média, hoje em dia, cada técnico de reinserção social acompanha, pelo menos, 30 casos, devido às

funções de vigilância necessárias. Falamos, muitas das vezes, de situações de violência doméstica, o que

reforça a importância da atuação destes profissionais.

Contudo, não têm sido acompanhadas, de facto, as suas condições de trabalho: estes profissionais, por

exemplo, fazem centenas de quilómetros diários sem os meios adequados. A isto acresce o pouco

reconhecimento e valorização das carreiras, inclusive face ao tempo já anunciado pela Sr.ª Ministra da Justiça

e que, de facto, não faz jus às suas necessidades, ou a manifesta falta de recursos humanos.

As perspetivas, seja de progressão na carreira ou de condições remuneratórias, no entender do PAN, devem

também ser revistas, devem ser abertos novos concursos para colmatar as falhas e as carências há muito

evidenciadas e o Governo não pode continuar a colocar nas costas destes trabalhadores uma função que é

basilar na justiça em Portugal.

É por isso que estaremos ao lado destes profissionais, votando favoravelmente todas as iniciativas que, hoje,

aqui foram apresentadas.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira,

do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde já, saúdo os

peticionários pela revisão das carreiras dos técnicos de reinserção social.

A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais «tem por missão o desenvolvimento das políticas de

prevenção criminal, de execução das penas e medidas e de reinserção social e a gestão articulada e

complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade

humana e contribuindo para a defesa da ordem e da paz social», conforme consta da respetiva lei orgânica, o

Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro.