4 DE FEVEREIRO DE 2023

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Estruturalmente, as medidas que têm um maior impacto são as respeitantes aos planos e pacotes de serviços

dos operadores ou, em vez destas, da redução do IVA, não se repercutindo permanentemente nas vantagens

do consumidor.

O caminho deve passar pela criação de soluções e de ofertas de serviços de internet mais competitivas e

por medidas mais estruturais, duradouras e permanentes que a redução do IVA.

Sr.as e Srs. Deputados, apesar destas particularidades que agora assinalamos, não vamos inviabilizar a

iniciativa em apreço do Parlamento da Madeira. Conforme referimos, todas as medidas que visem minimizar os

custos das famílias em relação aos bens essenciais são bem-vindas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate do primeiro ponto da ordem do dia, passamos ao

segundo ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 251/XIV/2.ª (Fernando Miguel Silva Gonçalves e

outros) — Pela revisão das carreiras técnicas da DGRSP e criação da carreira única de técnico/a de reinserção,

juntamente com os Projetos de Resolução n.os 67/XV/1.ª (PCP) — Pela criação da carreira de técnico de

reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, 305/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo

que reveja as carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e

de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e que regularize as

progressões e as remunerações respetivas, 352/XV/1.ª (BE) — Revisão das carreiras técnicas e criação da

carreira única de técnica/o de reinserção, no âmbito da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

(DGRSP) e 390/XV/1.ª (CH) — Pela revisão das carreiras técnicas da DGRSP – Direção-Geral de Reinserção

e Serviços Prisionais – e criação da carreira única de técnico de reinserção.

Para intervir no debate, e apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, que

requer a todos que aguardem 43 segundos para que seja impresso o texto da sua intervenção.

Pausa.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queremos saudar os

peticionários que nos dão a oportunidade de discutir este importante tema aqui.

Tal como a lei define, são objetivos gerais da política criminal prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade,

promovendo a defesa dos bens jurídicos, a proteção das vítimas e a reintegração dos agentes do crime na

sociedade.

A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais é o organismo responsável pela prevenção criminal,

execução de penas, reinserção social e gestão dos sistemas tutelar, educativo e prisional.

No âmbito da Direção-Geral, exercem funções técnicos, profissionais de reinserção social, técnicos

superiores de reinserção social e técnicos superiores de reeducação, integrados nas diferentes unidades

orgânicas. Estes trabalhadores do Ministério da Justiça desempenham funções de primordial importância,

imprescindíveis para a política de prevenção da criminalidade e integração social de adultos e jovens

delinquentes ou em risco de delinquir. São funções complexas e exigentes, de indiscutível responsabilidade,

que passam pela assessoria aos tribunais até ao desenvolvimento de projetos de prevenção criminal e juvenil.

As funções de um técnico de reinserção social envolvem o desenho, o desenvolvimento de planos de

execução de medidas decretadas pelos tribunais, a supervisão e o controlo do cumprimento de obrigações,

regras de conduta e tarefas ou trabalho a favor da comunidade, a execução de perícias pré-sentenciais nas

áreas da reinserção social de delinquentes e prevenção criminal, assim como o acompanhamento e a execução

de penas privativas da liberdade.

Os técnicos profissionais são responsáveis pela monitorização das pulseiras eletrónicas e por, em caso de

alarme, irem ao local verificar a razão para o alerta a qualquer hora do dia ou da noite, sendo a primeira linha

de intervenção em situações de crise, assegurando o acompanhamento psicossocial dos vigiados e conduzindo

viaturas de serviço. Acresce ainda que têm de ter disponibilidade permanente para a prestação de trabalho