16 DE FEVEREIRO DE 2023

3

O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os trabalhos, visto que dispomos de quórum e que todos os grupos parlamentares estão representados.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade e à Sr.ª Agente da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Muito obrigado.

Para a leitura do expediente, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todos e a todas. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas

legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 559/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 561/XV/1.ª

(BE), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 562/XV/1.ª (BE), que baixa à 14.ª Comissão,

563/XV/1.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, e 564/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão.

Deu também entrada na Mesa a Proposta de Lei n.º 63/XV/1.ª (GOV), que baixa à 6.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 450/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão,

451/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 452/XV/1.ª (BE), que baixa à 10ª Comissão, 453/XV/1.ª (PSD), que

baixa à 9.ª Comissão, 454/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 455/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão,

456/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 457/XV/1.ª (PSD), que baixa à 3.ª Comissão, 458/XV/1.ª (CH), que

baixa à 7.ª Comissão, 460/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 461/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão,

462/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão, 463/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 464/XV/1.ª (BE), que

baixa à 9.ª Comissão.

Por fim, refiro a entrada na Mesa das Propostas de Resolução n.os 7/XV/1.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão,

8/XV/1.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão, 9/XV/1.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão e 10/XV/1.ª (GOV), que

baixa à 2.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária. A ordem do dia da sessão de hoje foi fixada pelo Grupo Parlamentar do PCP e consiste na apreciação do

Projeto de Lei n.º 452/XV/1.ª — Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos

encargos com o crédito à habitação.

Chamo a atenção de que haverá votação deste projeto de lei no final do debate.

Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sessão plenária de hoje foi convocada, por iniciativa do PCP, para discutir e votar as propostas para defender todos aqueles que enfrentam as

consequências do aumento das taxas de juro e das prestações do crédito à habitação.

A situação é da maior gravidade e exige uma resposta concreta que vá, de facto, ao encontro dos anseios

das pessoas, confrontadas com a ameaça de perderem as suas casas, depois de tanto sacrifício e investimento

na habitação própria.

Ao longo dos meses e dos anos, o PCP tem vindo a chamar a atenção — e a apresentar propostas e soluções

no plano legislativo — para os muitos e graves problemas que o País enfrenta no que respeita à habitação.

Desde logo no arrendamento, com o aumento brutal das rendas e com esse flagelo que se abate sobre milhares

e milhares de pessoas, expulsas das suas casas e dos seus bairros por obra e graça de uma lei dos despejos,

que é usada como arma de assalto para sacar o lucro máximo.

Daí que tenhamos vindo a propor medidas para baixar as rendas e proteger os inquilinos face a esta lei da

selva, que vai prosseguindo com o aval do Governo. Mas, também, com a situação de gritante carência de oferta

de habitações, em condições dignas e adequadas, para tantos jovens e tantas pessoas de todas as gerações

que precisam de casa para viver e que são forçadas a procurar uma saída precária, sem condições, porque,

afinal, sem surpresa, a famosa «mão invisível» do mercado não serve para responder às necessidades do ser