I SÉRIE — NÚMERO 91

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Foram discutidos em conjunto, e posteriormente votados na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados, que foi aprovado, os Projetos de Lei n.os 492/XV/1.ª (BE) — Não isenção de IMI aos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia, que foi rejeitado, e 521/XV/1.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal, que foi rejeitado, e os Projetos de Resolução n.os 416/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis barragens na bacia do Rio Douro pela EDP à Engie, que foi rejeitado, e 428/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os deputados Carlos Brás (PS), Adão Silva (PSD), Mariana Mortágua (BE), Duarte Alves (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Sobrinho Teixeira (PS), André Ventura (CH), Bernardo Blanco (IL) e Berta Nunes (PS).

Foram apreciados e rejeitados na generalidade o Projeto de Resolução n.º 366/XV/1.ª (CH) — Pela dignificação do Ministério da Agricultura e da atividade agrícola e os Projetos de Lei n.os 538/XV/1.ª (PAN) — Cria uma linha de apoio financeiro à implementação de um programa nacional de apoio e incentivo à produção de culturas de leguminosas e 546/XV/1.ª (PCP) — Acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural. Intervieram no debate os Deputados Pedro dos Santos Frazão (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Alma Rivera (PCP), Dora Brandão (PS), Paulo Ramalho (PSD), João Cotrim Figueiredo (IL), Isabel Pires (BE), Rui Tavares (L), Francisco Rocha (PS).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 354/XV/1.ª (IL) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia, que foi aprovado, 225/XV/1.ª (IL) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária, que foi rejeitado, 453/XV/1.ª (IL) — Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República, que foi aprovado, 519/XV/1.ª (IL) — Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu, que foi rejeitado, 526/XV/1.ª (CH) — Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria nos debates sobre matérias setoriais em sede da Comissão de Assuntos Europeus, que foi rejeitado, 530/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia, ao começo de funções, por parte da Assembleia da República, aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia, que foi rejeitado, 531/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, que, a requerimento do L, baixou à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por 60 dias, 532/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das diretivas europeias, que foi aprovado, 533/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia nomeados pelo Governo de Portugal, que foi rejeitado, 535/XV/1.ª (PAN) — Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre o processo de construção da

União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que foi rejeitado, 536/XV/1.ª (PAN) — Garante a publicação em Diário da República das diretivas e de outro direito derivado da União Europeia e de organizações internacionais de que Portugal seja parte, procedendo à alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que foi rejeitado, e 547/XV/1.ª (PS) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar, que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Bernardo Blanco (IL), Bruno Nunes (CH), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Luís Capoulas Santos (PS), Paulo Moniz (PSD) e Bruno Dias (PCP).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 265/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de José Athayde Carvalhosa, cuja parte deliberativa foi aprovada (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 540/XV/1.ª (IL) — Estabelece o certificado de incapacidade recorrente e intermitente, que foi rejeitado — tendo, posteriormente, o Deputado Rui Rocha (IL) proferido uma declaração de voto —, e 544/XV/1.ª (BE) — Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho, que foi rejeitado, e os Projetos de Resolução n.os 326/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 1 de março como o dia nacional da endometriose e adenomiose, que foi aprovado, 340/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento da comparticipação nos exames e tratamentos de endometriose e/ou adenomiose, que foi rejeitado, 341/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce os direitos dos pacientes com diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose, que foi rejeitado, 342/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose e avalie atribuição do estatuto de doença crónica aos pacientes com diagnóstico de Endometriose e/ou Adenomiose, que foi rejeitado, 393/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose e que crie uma bolsa de investigação da doença, que foi rejeitado, 425/XV/1.ª (IL) — Acesso ao diagnóstico e tratamento de endometriose e adenomiose, que foi rejeitado, 430/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de apoio à fertilidade, que foi rejeitado, 433/XV/1.ª (PCP) — Programa de resposta à endometriose e adenomiose, que foi rejeitado, e 437/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose, que foi aprovado.

Foi aprovado o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2023.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sobre a Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores, tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pela Deputada Susana Amador (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233, tendo ainda sido aprovado um