I SÉRIE — NÚMERO 91

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Embora estejamos, neste debate, a falar sobre fiscalidade, também não podemos esquecer, ou ignorar, o

impacto ambiental que estas barragens têm e tiveram, um impacto que é muito negativo e que destruiu

ecossistemas. Por isso mesmo, esta verba que está por cobrar é fundamental, quer do ponto de vista social,

quer do ponto de vista ambiental.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 428/XV/1.ª, do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (Livre): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, há a registar e a lamentar a ausência do Governo neste debate.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Como é que votou o Orçamento do Estado?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Tivemos aqui, ainda agora, o Sr. Secretário do Estado para discutir a magna questão de retirar benefícios às autocaravanas e no momento em que falamos, a sério, sobre cobrar impostos

devidos por infraestruturas como barragens o Governo prima pela ausência.

Aliás, preocupo-me porque, há pouco, ironizei com o Sr. Secretário do Estado que aquilo que um Roosevelt

faria em tempo de guerra na Europa, com inflação alta, seria retirar benefícios às autocaravanas e temo que ele

tenha achado que era mesmo verdade, quando temos bons exemplos daquilo que se fez, precisamente, com

barragens.

Nos anos 30, as barragens do vale do Tennessee serviram para pagar toda a mecanização da agricultura

daquela área, a renovação agrícola, projetos sociais, projetos culturais. Até hoje, o contribuinte, no caso

americano, não mete um dólar nesses projetos, porque são as barragens que os pagam — ao invés de terem

borlas fiscais, as barragens pagam o desenvolvimento local.

Agora, traduzamos isto e nem digo para português, digo para mirandês. A associação de defesa da língua e

cultura mirandesa tem, se não me engano, um subsídio de 20 000 € anuais. Foi uma luta, no quadro das

propostas de alteração orçamental, para darmos 100 000 € anuais ao mirandês, uma língua que sobreviveu

mais do que a própria nacionalidade e que está, hoje em dia, em risco de se perder.

Se as barragens em Miranda tivessem pagado o imposto do selo, eram 100 milhões. Não eram 100 000 €,

eram 100 milhões de euros! Só que a linguagem da EDP, ali, não é o português, nem o mirandês, é o

«economês» ou, se calhar, o «piratês»; é tirar os recursos e não deixar nada em troca.

Aqueles 100 milhões, mais o que é devido de IMI, mais o que é devido de IMT, servem, sim, para a defesa

de património cultural construído, imaterial ou linguístico, a fixação de jovens, a recuperação de espécies —

como a do burro mirandês —, a recuperação de ecossistemas e, também, para fazer aquilo de que se falava

aqui ontem, para o que se via que, se calhar, não havia recursos do Estado, que é a descentralização. Ou seja,

para fazer crescer cidades médias no interior do País, para equilibrar o nosso território.

Existem recursos para isso, é preciso é que quem lá está a ganhar muito dinheiro pague. Que o Governo

não esteja presente, quando estamos a debater uma questão que envolve estas variantes todas, é,

simplesmente, lamentável.

O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Sobrinho Teixeira, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Sobrinho Teixeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de expressar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, em especial dos Deputados de Bragança, de Vila Real e das diversas regiões do

País, a grande satisfação em propor e subscrever este projeto de resolução. Temos a certeza de que o resultado

desta recomendação ao Governo será o de repor a justiça para com os territórios, no sentido de fazer reverter

em favor dos mesmos a riqueza dos recursos aí gerada. Foi uma luta de gerações, com amargo sentimento de

justiça, que agora veremos colmatado.

Este projeto de resolução recomenda que o Governo, e passo a citar, «assegure, a curto prazo, as condições

necessárias à captação pelos municípios, designadamente na região de Trás-os-Montes e Alto Douro», pelo