18 DE FEVEREIRO DE 2023

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A terceira é relativa ao envio, pelo Governo, à Assembleia da posição a adotar por Portugal no Conselho

Europeu para cada ponto da agenda, para que não tenhamos mais o que ocorre quase todos os meses, que é

não sabermos o que o Governo defende sobre diversas matérias europeias importantes.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É verdade!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Por fim, a quarta proposta incide sobre a obrigatoriedade de o Ministro responsável pelos assuntos europeus participar nos debates europeus aqui, em Plenário, ou mesmo o Primeiro-

Ministro. É uma escolha do Governo quem é o Ministro responsável pelos assuntos europeus e o Parlamento

não deve ser prejudicado por isso.

Num momento em que a legislação europeia tem cada vez mais importância em todos os países, importa,

mais do que nunca, reforçar quer o escrutínio ao Governo, quer a transparência no processo europeu, e foi por

isso que apresentámos estas quatro iniciativas e agendámos este debate para hoje.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: António Costa, o nosso Primeiro-Ministro, enquanto cidadão, tem o objetivo claro de ir para a Europa. Sabemos, no entanto, que o Sr. Presidente da

República já alertou diversas vezes para o seguinte: se esse objetivo pessoal se consumasse, certamente

teríamos a dissolução do Parlamento e eleições antecipadas. O Governo cairia.

Hoje, sabemos, em consequência das sondagens, que a direita ganharia as eleições e que o Chega faria

parte, inevitavelmente, desse Governo.

Aplausos do CH.

António Costa quer controlar a Europol (European Union Agency for Law Enforcement Cooperation) e a

Interpol (International Criminal Police Organization), e conseguiu.

António Costa quer manter a porta entreaberta entre a Europa e o cargo de Primeiro-Ministro e, como tal,

assume funções de «Ministro dos Assuntos Europeus», tendo nomeado, para o assessorar, um secretário de

Estado que vai fazendo o papel de levar e trazer recados da Europa.

Internamente, António Costa trata os assuntos europeus com muito desprezo, mas, lá fora, enche o peito e

tenta falar da Europa como um grande estadista europeu. O PS e os seus Governos sucessivos sempre trataram

a Europa assim, sempre colocaram Portugal numa posição submissa — já é histórico, vem desde 1986, com

Mário Soares.

A tutela dos assuntos europeus tem demonstrado demasiada fragilidade no domínio das temáticas, limitando-

se o papel do secretário de Estado, nas audições regimentais, a explicar o que foi lá dizer e a trazer o recado

que vem de Bruxelas.

Recentemente questionado pelo Chega, acerca das medidas que iria tomar no combate ao aumento das

taxas de juro, o Sr. Secretário de Estado disse «nunca será o meu papel pressionar o Banco Central Europeu

(BCE)». Porém, passados alguns meses após o início do aumento das taxas de juro, o Sr. Secretário de Estado

percebeu que a Europa pressionou e, apesar de reconhecermos que o Banco Central Europeu não é político —

ou que não deveria ser político! —, mal seria se as nações soberanas não pudessem tentar defender os seus

cidadãos.

O Governo demonstra, constantemente, através do seu secretário de Estado, uma postura de «tudólogo»,

pois entende de tudo, fala de todas as matérias, mas de uma forma muito superficial.

Mais em concreto, percebemos o problema que foi quando este Parlamento não teve conhecimento da forma

como a Europa iria comprar as vacinas à Pfizer e, posteriormente, ficámos a saber que já estávamos obrigados

a gastar 100 milhões de euros no espaço de um mês e meio. Ontem, vimos as notícias à volta das vacinas e

percebemos que Portugal comprou, com responsabilidade do anterior Governo, nove vacinas por cada cidadão.