I SÉRIE — NÚMERO 91

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— isto porque também se trabalha, no Plenário, quando não se está a ouvir os oradores! —, ou seja, de modo

que o orador ou oradora, no uso da palavra, possa fazer-se entender.

Neste sentido, faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada, e peço desculpa pela interrupção.

A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Por outro lado, o PAN defende, e traz uma proposta nesse sentido, que haja mais transparência sobre o

posicionamento do Governo no Conselho Europeu e nas diferentes formações do Conselho Europeu da União

Europeia.

Não podemos aceitar que o nosso País tome decisões que são desconhecidas desta Assembleia, com alguns

exemplos gritantes, e que defenda, por exemplo, o lobby do transporte de animais vivos e da crueldade animal,

na agricultura europeia, sem que este Parlamento tenha sido consultado ou sequer informado.

Também não podemos continuar a aceitar que se façam debates europeus às cegas, sem que seja conhecido

o posicionamento do nosso País sobre qualquer um dos pontos colocados na agenda. Por isso mesmo,

propomos que haja mais transparência, através da obrigação da divulgação prévia e posterior dos

posicionamentos de Portugal no Conselho da União Europeia.

Propomos igualmente que a política europeia passe a ter mais relevância nas comissões parlamentares, com

um debate com os ministros, em cada comissão, no início de cada Semestre Europeu, sobre os temas quentes,

em discussão, no Conselho da União Europeia, contribuindo, assim, para o aprofundamento, a transparência e

a participação do nosso País nesta instituição.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar todos os grupos parlamentares e os Deputados únicos que apresentaram os 11 projetos de lei que hoje

discutimos e que visam reforçar o papel da Assembleia da República no que refere ao acompanhamento,

apreciação e pronúncia, no âmbito do processo de construção europeia, em linha, aliás, com os poderes

acrescidos, atribuídos aos Parlamentos nacionais pelo Tratado de Lisboa.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera bastante positivo que cinco das oito forças políticas

representadas na Assembleia tenham apresentado iniciativas legislativas, sendo um sinal que interpretamos

como uma clara vontade de reforçar a dimensão europeia nas políticas nacionais.

A integração europeia de Portugal, operada em 1986, depois de um longo processo de adesão, de quase

dez anos, e de um acrescido período transitório para o setor agrícola, de mais de sete, constituiu, com a exceção

do 25 de abril de 1974, a maior mudança estrutural que o País conheceu em muitas décadas e que continua,

hoje, a merecer um amplo consenso nacional, que esta Câmara bem espelha.

Os grandes desafios com que estamos confrontados — desde as pandemias e catástrofes naturais até às

alterações climáticas, ao novo paradigma energético e às questões da segurança e defesa que a agressão russa

à Ucrânia veio colocar sobre a mesa — impõem, a um País com a nossa escala, a integração numa organização

internacional como a União Europeia, que, para além da sua dimensão económica e social, representa o espaço

geopolítico onde os direitos humanos, as liberdades individuais, a segurança e a justiça têm expressão à escala

global.

O reforço da transversalidade parlamentar desta temática é, por isso, de uma evidência que não necessita

de grandes justificações.

O Grupo Parlamentar do PS é, assim, favorável a uma discussão mais aprofundada de todas as propostas

apresentadas, de forma a encontrar o máximo consenso possível em torno de soluções realistas e exequíveis

que concorram para os objetivos que, estou certo, todos partilhamos.

Aplausos do PS.

Merecem-nos simpatia, em particular, algumas iniciativas do Livre e da Iniciativa Liberal, nalguns casos

similares às propostas apresentadas pelo Partido Socialista. Mesmo outras propostas de outros grupos

parlamentares poderão ser melhoradas em sede de especialidade, uma vez extirpadas incoerências e alguma