I SÉRIE — NÚMERO 91

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O projeto baixa à 9.ª Comissão.

De seguida, votamos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime de um

conjunto de benefícios fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do PCP, do BE e do L e

abstenções do PSD, da IL e do PAN.

A proposta baixa à 5.ª Comissão.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos municípios de receitas no quadro da

exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH e da IL.

O projeto baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 492/XV/1.ª (BE) — Não isenção de IMI aos

edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 521/XV/1.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer

à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 416/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis

barragens na bacia do Rio Douro pela EDP à Engie.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 428/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens

pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, eu, as Sr.as Deputadas Berta Nunes e Edite Estrela e o Sr. Deputado Sobrinho Teixeira iremos apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. De seguida, vota-se o Projeto de Resolução n.º 366/XV/1.ª (CH) — Pela dignificação do Ministério da

Agricultura e da atividade agrícola.