I SÉRIE — NÚMERO 91

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Ainda temos um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que vai ser lido pela Sr.ª

Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga — Juiz 2, Processo n.º 6138/20.0T8BRG, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado

Luís Soares (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, ouvir a declaração de voto oral feita pelo Sr. Deputado Rui Rocha, em nome da Iniciativa

Liberal, sobre a votação do Projeto de Lei n.º 540/XV/1.ª (IL).

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente: A Iniciativa Liberal trouxe a esta Assembleia uma proposta que tratava de uma situação de injustiça, que é a situação de todos os portugueses que sofrem de condições que

implicam incapacidade para o trabalho recorrente e intermitente. Face ao quadro legal atual, estas pessoas

podem sofrer no seu salário, na sua remuneração, uma consequência grave, que é a perda de vários dias ou

semanas de remuneração, porque o regime de segurança social não prevê que estejam protegidas quando há

este perfil de recorrência e intermitência das incapacidades que têm.

O PS tinha, relativamente a esta matéria, uma particular responsabilidade, que é a particular responsabilidade

de ter uma maioria absoluta. Ora, essa maioria absoluta não pode ser usada apenas para sucessivamente

impedir o escrutínio, impor a sua vontade, impedir a audição de Ministros e Membros do Governo; essa maioria

absoluta traz uma responsabilidade acrescida e era nesse sentido que devia ser exercida.

Aquilo que aconteceu aqui com a votação a que assistimos é que o PS adiou a tutela e o enquadramento

adequado destas situações. Só havia duas razões para votar contra: ou entender que estas doenças, estas

condições não têm o perfil que aqui foi apresentado, ou entender que estas pessoas não mereciam um

enquadramento adequado que preservasse a sua autonomia financeira.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — A IL também votou contra outras propostas!

O Sr. Rui Rocha (IL): — O PS prefere sistematicamente tratar estas coisas por via de assistencialismo. Essa não é a visão da Iniciativa Liberal. O PS adiou uma solução que era justa, que era de sensibilidade social e que

devia ter sido assegurada hoje.

O caminho será nesse sentido. O tempo corre a favor das pessoas que têm estas condições. A

responsabilidade do PS é ter adiado uma solução que, repito, era justa e adequada.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à leitura do expediente, para o que dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as iniciativas que passo a ler.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária, só 1 minuto. Peço à bancada da imprensa que faça pouco ruído, se não se importarem.

Faça favor, Sr.ª Secretária.