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Sábado, 25 de fevereiro de 2023 I Série — Número 94

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE24DEFEVEREIRODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7

minutos. Deu-se conta da retirada, pelo proponente, do Projeto de

Lei n.º 527/XV/1.ª e da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 501/XV/1.ª e dos Projetos de Lei n.os 558, 569 a 574 e 579/XV/1.ª

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do Regimento, procedeu-se a um debate sobre a situação na Ucrânia, proposto pelo Presidente da Assembleia da República, que

proferiu a intervenção de abertura. Seguiram-se, no uso da palavra, a diverso título, além do Ministro dos Negócios Estrangeiros (João Gomes Cravinho), André Ventura (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Sérgio Sousa Pinto (PS), Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Rodrigo Saraiva (IL), Bruno Dias (PCP), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Tiago Moreira de Sá (PSD) e Patrícia Gilvaz (IL).

No encerramento do debate intervieram, além do

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Ministro dos Negócios Estrangeiros, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Paula Santos (PCP), Rui Rocha (IL), André Ventura (CH), Ricardo Baptista Leite (PSD) e Eurico Brilhante Dias (PS).

Procedeu-se à apreciação conjunta da Proposta de Lei n.º 108/XIV/2.ª (ALRAM) — Alargamento da carreira especial de enfermagem às estruturas residenciais para pessoas idosas – alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, e do Projeto de Lei n.º 528/XV/1.ª (CH) — Pela obrigatoriedade da existência de um enfermeiro nos estabelecimentos de ensino pré-escolares e escolas do ensino básico e secundário, que foram, posteriormente, rejeitados, na generalidade, e da Petição n.º 82/XV/1.ª (Marta Maria Dias dos Santos) — Pelo direito a um enfermeiro em escolas públicas frequentadas por crianças com necessidades de saúde específicas. Intervieram no debate os Deputados Jorge Galveias (CH), Isabel Pires (BE), Patrícia Dantas (PSD), Joana Cordeiro (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Susana Correia (PS), Rui Tavares (L), Paula Santos (PCP) e Inês Barroso (PSD).

O Presidente procedeu à leitura do Projeto de Voto n.º 270/XV/1.ª (apresentado pelo PAR) — De solidariedade com a Ucrânia, por ocasião do primeiro aniversário da invasão do território ucraniano pela Federação Russa, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 271/XV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da escalada de confrontação e guerra, de solidariedade com as suas vítimas e de exigência da paz, cuja parte deliberativa foi rejeitada (a).

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª (GOV) — Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto e foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 539/XV/1.ª (CH) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos e 545/XV/1.ª (PCP) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de junho, eliminando as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 484/XV/1.ª (BE) — Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47 344/66, de 25 de novembro), 507/XV/1.ª (PCP) — Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) e 508/XV/1.ª (PCP) — Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos (primeira alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47 344/66, de 25 de novembro). Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 529/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Civil, o Regime Jurídico do Processo de Adoção e o Código do Trabalho, com o objetivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção célere e bem-sucedido. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 534/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção, 537/XV/1.ª (L) — Clarifica a possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade mínima de adotantes, aumenta a idade máxima de adotados, diminui a idade de consentimento do adotado, remove a dispensa de consentimento e de audição de pessoas neurodivergentes ou com doença mental e introduz a possibilidade de integração de profissionais da área de igualdade de género nas equipas técnicas de adoção, e 541/XV/1.ª (IL) — Modifica o processo de adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos (altera o Decreto-Lei n.º 47 344/66, de 25 de novembro, a Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro, e a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro). Foi aprovado o Projeto de Resolução

n.º 440/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção.

Foram rejeitados os pontos 1 e 3 e aprovado o ponto 2 do Projeto de Resolução n.º 403/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento do Estado e aplique um desconto efetivo de 50 % nas taxas de portagem dos territórios do interior. Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 542/XV/1.ª (CH) — Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens, 548/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A25, 549/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na ex-SCUT Norte Litoral (A28) entre Angeiras e Darque, 550/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A29, 551/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A41, 552/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A42, 553/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A4, 554/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A13, 555/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A22, 556/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A23 e 557/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A24. Posteriormente, proferiram declarações de voto os Deputados Eurico Brilhante Dias (PS) — que suscitou um pedido de defesa da honra da bancada, por parte do Deputado Joaquim Miranda Sarmento (PSD) —, Bruno Dias (PCP), Pedro Pinto (CH) e Porfírio Silva (PS).

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 65/XV/1.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e 543/XV/1.ª (BE) — Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 388/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à fiscalização das condições laborais dos trabalhadores mercantes.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 389/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o alargamento da rede nacional de estruturas residenciais.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 419/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que seja criado um projeto de promoção e literacia em saúde nas escolas do distrito de Leiria.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos) — Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente, 115/XV/1.ª (PCP) — Valorização e reconhecimento do Ensino Superior Politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor e 125/XV/1.ª (BE) — Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior. Posteriormente, proferiram declarações de voto os Deputados Alfredo Maia (PCP) e Germana Rocha (PSD).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Resolução n.º 250/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 48 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos

trabalhos.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito bom dia a todos e a todas.

Passo a anunciar a retirada do Projeto de Lei n.º 527XV/1.ª (CH).

Deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução

n.º 501/XV1/1.ª (PSD) e os Projetos de Lei n.os 579/XV/1.ª (L), 573/XV/1.ª (IL), 574/XV/1.ª (IL), 572/XV/1.ª (IL),

570/XV/1.ª (IL), 569/XV/1.ª (IL), 571/XV/1.ª (IL) e 558/XV/1.ª (PS).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia consta o debate temático sobre a

situação na Ucrânia, proposto por mim próprio, e, nos termos do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da

República, abrirei o debate, com a vossa licença.

Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro debate parlamentar sobre a invasão militar da Ucrânia pela Rússia

ocorreu no próprio dia 24 de fevereiro de 2022. Poucas horas após o início da invasão, a posição de Portugal

era formulada de modo claro e inequívoco por todos os órgãos políticos de soberania, a saber: condenação da

agressão da Federação Russa; reafirmação dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito inalienável

de cada Estado à soberania e integridade territorial; recusa firme de qualquer propósito de alterar pela força as

fronteiras da Europa; apoio intransigente ao exercício do direito à legítima defesa por parte da Ucrânia;

abertura incondicional do nosso País ao acolhimento de refugiados ucranianos; participação no reforço do

flanco leste da Aliança Atlântica; defesa de sanções contra os responsáveis pela invasão; e exigência do fim

imediato das hostilidades com retirada do território ocupado.

Desde então, o Parlamento exprimiu das mais diversas formas a solidariedade com o povo e as

autoridades ucranianos. Destaca-se, naturalmente, a sessão solene realizada, por videoconferência, a 21 de

abril, com o Presidente Zelenskyy.

No exercício das competências próprias, o Parlamento acompanhou a ação do Governo na concretização

da assistência à Ucrânia, seja no acolhimento e integração de refugiados, seja no apoio político, financeiro e

militar. O Parlamento acompanha também os desenvolvimentos que ocorrem nas Nações Unidas, na União

Europeia e na Aliança Atlântica para assegurar a defesa da Ucrânia, para garantir a responsabilização jurídica,

política e económica da potência agressora e para fazer parar a guerra, abrindo caminho à diplomacia.

Faz, portanto, todo o sentido que hoje, exatamente um ano depois do início da invasão da Ucrânia, a

Assembleia da República discuta a situação que se vive nesse país, para que o Governo e todos os partidos

políticos aqui representados possam exprimir e confrontar as suas perspetivas e propostas.

Da minha parte, na abertura do debate, permito-me apenas aplicar à circunstância presente princípios

simples, há muito consolidados no Parlamento português.

A guerra é o horror. A maneira legítima e eficaz de gerir e resolver conflitos é através de meios políticos e

diplomáticos, e aplicando o direito internacional. Mas quando uma das partes provoca a guerra agredindo

militarmente a outra parte, como a Rússia faz na Ucrânia, esta — a Ucrânia — tem não só direito como o

dever de se defender pelas armas, e as nações civilizadas devem apoiar quem se defende, condenando quem

agride.

Aplausos do PS, do PSD, da IL e do L.

Depois, quando a potência agressora alveja deliberadamente os civis, bombardeia cidades, bairros

residenciais, escolas e hospitais, cometendo crimes de guerra, a comunidade internacional tem de agir para

que os responsáveis sejam levados à justiça.

A guerra na Ucrânia diz respeito a toda a Europa. A Europa não pode tolerar que o seu mapa seja alterado

pela força das armas, nem que o direito de cada Estado a existir e decidir livremente o seu destino seja

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impedido por bombas e canhões. A Europa não pode permitir que a lógica de expansão imperialista a coloque,

de novo, à beira do abismo.

Para preservar a sua segurança, a Europa tem de apoiar a Ucrânia, nação agredida, e a maneira como

esta defende a sua independência e integridade. Para isso, é essencial a unidade europeia e atlântica, não

para atacar, humilhar ou aniquilar seja quem for, mas sim para defender; para defender o direito internacional,

defender a paz, defender as pessoas, defender a ordem baseada em regras justas e válidas para todos,

defender a razão contra a força.

Aplausos do PS, do PSD e do L.

Nós queremos a paz para a Ucrânia. Esse é o único objetivo do esforço em que estamos envolvidos, a paz

na Ucrânia. A paz passa pelo fim da agressão militar russa e pela retirada incondicional das forças ocupantes

do território ucraniano; a paz passa pela legítima defesa da Ucrânia. A hora é, pois, de apoiar a defesa da

Ucrânia.

Aplausos do PS, do PSD e do L, de pé, e do CH e da IL.

Passamos agora à fase do debate e, para intervir em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos

Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João Gomes Cravinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: A 24 de fevereiro de 2022, às 4 horas e 30 minutos da manhã em Kyiv, os primeiros mísseis

lançados pelas forças armadas russas caíam em território ucraniano. O mundo mudava, com a invasão brutal

e ilegal da Ucrânia pela Rússia, por decisão e responsabilidade exclusivas do Presidente Putin.

Desde então, tivemos 365 dias de vidas perdidas, de destruição, de violentos bombardeamentos, de

famílias separadas e de quotidianos arrasados. Tivemos também, claramente, crimes de guerra e crimes

contra a humanidade.

Foram 365 dias de violação dos princípios mais fundacionais do direito internacional, incluindo o respeito

pela integridade territorial e pela soberania de um país. Vimos o atropelamento despudorado da Carta das

Nações Unidas por parte de um membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Vimos,

sobretudo, um ataque sem quartel aos principais pilares da sã convivência entre nações e da ordem

internacional.

Temos conhecimento de, pelo menos, 21 293 vítimas civis, incluindo 8006 mortos. Haverá, porventura,

muitos outros que desconhecemos.

Devido ao uso da força pela Rússia, 18 milhões de cidadãos ucranianos, gente que vivia a sua vida em paz

e tranquilidade, transformaram-se, de um momento para o outro, em refugiados — o mais rápido movimento

populacional forçado desde a II Guerra Mundial. Cinco milhões de crianças ucranianas viram sua escolaridade

interrompida, outros 5,4 milhões de ucranianos transformaram-se em deslocados internos.

Infraestruturas civis foram bombardeadas, incluindo hospitais, jardins de infância, escolas, igrejas e prédios

residenciais. Não há margem para pensar que foi por acidente.

Entre 30 % e 50 % da rede elétrica da Ucrânia foi danificada, com custos que ascendem a, pelo menos,

106 mil milhões de euros. Dezasseis milhões de pessoas foram privadas de acesso a água potável ou

saneamento básico, aumentando assim o risco do aparecimento de doenças. Toda a população ucraniana

passou a ser um alvo para as Forças Armadas russas.

Foram 365 dias de inferno em pleno século XXI, mas foram também 365 dias de coragem e de resistência

heroica do povo ucraniano, dos seus líderes, dos seus soldados e de todo um povo, apesar das bombas,

apesar das vidas destruídas, apesar das tentativas russas de intimidação e desmoralização.

Foram também 365 dias de solidariedade internacional por parte daqueles que acreditam e defendem que

a força e a violência não podem ser as moedas correntes da vida internacional.

Desde o primeiro dia que a posição de Portugal é clara, porque a causa dos ucranianos é justa e porque

não pode haver tibieza na condenação de uma guerra claramente agressiva, injustificada e ilegal.

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Apoiámos o esforço de resistência da Ucrânia através do fornecimento de assistência humanitária, através

do apoio financeiro e através do equipamento militar.

Impusemos medidas que condicionam a capacidade de ação política e militar da Rússia, através de

sanções e através do seu isolamento internacional.

Foi aprovado um pacote especial para o acolhimento, proteção e integração de refugiados, tendo Portugal

recebido até à data quase 60 000 pedidos de proteção temporária. A esses ucranianos que encontraram

refúgio em Portugal, quero dizer, muito singelamente, que são bem-vindos entre nós pelo tempo que for

necessário até que possam retomar as suas vidas na Ucrânia.

Aplausos do PS.

Matricularam-se em escolas portuguesas cerca de 4400 alunos ucranianos e estão 300 ucranianos

inscritos nas nossas instituições de ensino superior, com o estatuto de estudante em emergência por razões

humanitárias.

Estamos a participar em projetos de reconstrução de escolas na região de Jitomir, a oeste de Kyiv, e

comprometemo-nos especificamente com a reconstrução do Liceu n.º 25, totalmente destruído pelas bombas

russas.

Assinámos, em maio passado, aquando da visita do Sr. Primeiro-Ministro a Kyiv, um acordo de cooperação

financeira com a Ucrânia no valor de 250 milhões de euros, que inclui a cedência de direitos especiais de

saque no Fundo Monetário Internacional.

Temos defendido a utilização do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz no apoio à Ucrânia, com 3600

milhões de euros já alocados. Apoiámos também o aumento deste mecanismo para garantir o apoio

continuado à Ucrânia, ao mesmo tempo que defendemos que este instrumento deve manter o seu âmbito

global.

Quero aqui realçar também, com orgulho, as muitas e decisivas ações de apoio humanitário

protagonizadas pela sociedade civil portuguesa, bem como o empenho dos nossos compatriotas em fazer da

solidariedade uma bandeira nacional.

Por fim, não poderia deixar de mencionar a exemplar atuação da nossa embaixada em Kyiv, do Sr.

Embaixador Alves Machado, dos funcionários diplomáticos e não diplomáticos, incluindo os elementos que

todos os dias garantem a segurança desta equipa que, incansavelmente, trabalhou em planos de

contingência, contactou regularmente os cidadãos nacionais residentes na Ucrânia, promoveu contactos entre

as autoridades dos dois países e transmitiu todos os dias informação útil para a nossa avaliação da situação

no terreno.

Neste dia 24 de fevereiro, tão tristemente carregado de simbolismo, é com muito orgulho que temos na

capital ucraniana a nossa Ministra da Defesa Nacional, manifestando uma vez mais todo o apoio de Portugal

ao povo ucraniano.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faz parte dos paradoxos e das tragédias da vida internacional que

haja momentos em que a paz apenas se conquista pela força das armas.

O combate dos ucranianos pelo seu território é, também, o combate por um mundo mais decente, mais

ordeiro e mais pacífico. Trata-se do direito inerente de legítima defesa de que dispõe qualquer nação atacada,

um direito previsto no artigo 51.º da Carta das Nações Unidas.

Neste contexto, fornecemos já cerca de 315 toneladas de material militar, um valor que, com a próxima

remessa, aumentará para 532 toneladas, incluindo viaturas blindadas, geradores, munições e equipamento

médico e sanitário.

Procurámos, em cada momento, corresponder às necessidades militares mais prementes da Ucrânia, à

medida das nossas capacidades e com elevada generosidade.

No quadro da União Europeia, Portugal participou ativamente, em conjunto com outros Estados-Membros,

na elaboração de vários pacotes de medidas restritivas da União Europeia contra a Rússia, com o 10.º pacote

a ser adotado ainda nesta semana.

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Através destas sanções, foram profundamente penalizados os oligarcas sobre os quais assenta o poder do

Presidente Putin e, sobretudo, limitou-se seriamente a produção industrial de um país que importava as

componentes mais tecnológicas da sua indústria militar.

O nosso objetivo é continuar a comprometer financeira e tecnologicamente a máquina de guerra do regime

de Vladimir Putin.

Quanto à adesão da Ucrânia à União Europeia, encorajámos inequivocamente Kyiv a manter o seu

empenho nas reformas internas que deve fazer e que tem, aliás, continuado a realizar apesar da guerra, com

vista a cumprir plenamente as condições de entrada.

Disponibilizámo-nos para prestar apoio técnico no processo de adesão, ao mesmo tempo que defendemos

que futuros alargamentos terão de ser precedidos de reformas institucionais e orçamentais da União Europeia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizia o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, que

esta guerra está a provocar uma crise tridimensional — alimentar, energética e financeira — que está a atingir

as pessoas, países e economias mais vulneráveis no mundo. O impacto da guerra na Ucrânia é, pois, global e

sistémico.

Foi a pensar, por exemplo, nas consequências das sanções para países terceiros que Portugal se

empenhou, fortemente e com sucesso, na defesa da introdução de derrogações para produtos

agroalimentares e fertilizantes, com o intuito de mitigar as consequências para a segurança alimentar global.

Saudamos a decisão histórica, de dezembro passado, do Conselho de Segurança das Nações Unidas de

aplicar uma isenção humanitária para todos os regimes de sanções das Nações Unidas, e defenderemos que

também assim seja no regime de sanções da União Europeia, porque as sanções não devem prejudicar os

mais vulneráveis, incluindo aqueles que vivem sob o jugo de regimes opressores.

Apoiámos e participámos ativamente nos esforços que visaram alcançar, e depois renovar, o acordo de

exportações de cereais ucranianos através do mar Negro.

E, porque a guerra nos tocou a todos, também aqui na Europa, o Governo português adotou um conjunto

de medidas de apoio à economia para fazer face às consequências da invasão militar da Ucrânia pela Rússia,

visando garantir os apoios necessários aos nossos concidadãos à medida que sobem o preço dos alimentos e

da energia e os juros sobem. Os mesmos apoios estenderam-se também às empresas afetadas, em particular

no setor agrícola e no dos transportes.

Desenganem-se aqueles que ainda acham que se trata de uma guerra do ocidente contra a Rússia. Trata-

se, muito simplesmente, de uma invasão ilegal, injustificada e absolutamente desnecessária pela Rússia de

um país soberano, a Ucrânia.

Todos nós vimos o que aconteceu na madrugada do dia 24 de fevereiro de 2022. Todos nós vimos o que

tem sido a terrível realidade da guerra ao longo de um ano.

Todos nós assistimos, há dias, à retórica belicista e aos argumentos absurdos com que o Presidente Putin

procurou explicar aos seus concidadãos a terrível situação em que ele colocou a Rússia. Todos vimos a forma

absolutamente irresponsável e perigosa como ele anunciou a decisão de suspender a participação russa no

acordo de limitação de armas estratégicas, comprometendo assim o único acordo que restava para

condicionar os arsenais das duas maiores potências nucleares do mundo.

E todos percebemos que o que ele receia, mais do que qualquer outra coisa, é que a população russa

compreenda a verdade. Vemo-lo no controlo draconiano que o regime estabeleceu sobre os meios de

comunicação; vemo-lo na forma orwelliana com que se decretou que era um crime pronunciar a palavra

«guerra», como se, dessa forma, fosse possível mascarar e transformar a realidade.

Não esqueçamos hoje, neste triste aniversário, que a batalha maior que se trava na Ucrânia é entre o

regresso à lei do mais forte, que caracterizou a primeira metade do século XX, e a sobrevivência do

multilateralismo, assente em regras do direito internacional, do diálogo e da diplomacia.

Aplausos do PS.

Este regresso da guerra em grande escala à Europa, pela mão de Vladimir Putin, força-nos a confrontar

ideias feitas sobre o presente do continente europeu e sobre o futuro da ordem internacional.

A derrota da Ucrânia seria a vitória do imperialismo sobre o multilateralismo e o direito internacional. Se for

esse o resultado, países como Portugal e a generalidade das nações que compõem a comunidade

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internacional seriam tão perdedores quanto a Ucrânia, porque a sobrevivência e a vitória do multilateralismo e

do direito internacional não é apenas uma questão de ideologia, é uma questão decisiva, incluindo para

Portugal.

Precisamos de poder contar com um sistema internacional e com mecanismos de diálogo baseados em

regras para que esteja plenamente garantida a nossa soberania, a nossa capacidade de decidirmos os nossos

próprios destinos.

A votação que ontem teve lugar na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, demonstra que

a vasta maioria dos países membros das Nações Unidas compreendem perfeitamente o que está em jogo. A

resolução condenando a invasão russa logrou 141 votos a favor, com apenas 7 votos contra, havendo ainda

32 abstenções.

Esta votação representa um reflexo paralelo daquilo que observamos entre nós, com uma esmagadora

maioria da população portuguesa — e também dos Deputados eleitos para esta Câmara — a demonstrar que

apoia o povo ucraniano, que não considera haver espaço para falsas equivalências.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, tal como o caminho para a paz na II Guerra Mundial não começou com

uma negociação com o lado agressor, também neste caso a paz e a justiça só se poderão materializar através

da retirada pela Rússia das suas forças de todo o território ucraniano.

Só com o regresso da Rússia ao respeito pelo direito internacional é que poderá haver paz duradoura.

Quando isso acontecer, poderemos então, com respeito mútuo entre todas as nações, começar a repensar e a

reconstruir o tecido do sistema internacional, tão gravemente danificado pela invasão da Ucrânia pela Rússia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem dois pedidos de esclarecimento, aos quais presumo que responda

em bloco.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Exatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, cumprimento-o e, assinalando esta data que nos

deve unir a todos no propósito de uma defesa comum da Europa e da nossa civilização, lamento não poder

começar com o tema da Ucrânia num dia que é sobre a Ucrânia.

Lamento, porque, estando aqui hoje o Sr. Ministro, queria assinalar o desrespeito enorme que teve, ontem,

para com esta Casa, para com este Parlamente, e o desrespeito enorme que teve para com a maioria dos

democratas portugueses.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Ontem, em Brasília, o Sr. Ministro anunciou que, no 25 de Abril, discursaria

nesta Casa o Presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva.

Não é a si, enquanto Ministro do Governo, que lhe compete anunciar quem discursa nesta Casa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Sobre esse convite, que já nos envergonharia a todos — e, certamente,

envergonhará a maioria do povo português —,…

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — … não seria a si, mas à Conferência de Líderes e ao Presidente da

Assembleia da República, que competiria esse anúncio.

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Hoje de manhã, a imprensa brasileira faz eco do seu anúncio e o jornal Folha de S. Paulo diz que o

Presidente do Brasil discursará em Portugal, no Parlamento, no aniversário da Revolução dos Cravos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Era o que faltava!

O Sr. André Ventura (CH): — Isto é vergonhoso! E a sua ação — não sei se foi para desviar as atenções

de outra coisa qualquer! — levou a um enorme desrespeito do Parlamento.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Quem está a desviar as atenções sei eu quem é!

O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, Sr. Ministro, eu não podia deixar passar este momento sem lhe dar

esta nota de repúdio político pela reconsideração de uma data que é — ou deveria ser — de todos os

portugueses e que vai, pela primeira vez, ser altamente partidarizada; mas, sobretudo, de crítica, pela sua

inqualificável atitude, enquanto Ministro da República, de achar que, impunemente, pode fazer o que quer

neste Parlamento.

Aplausos do CH.

Portanto, agradecia-lhe um esclarecimento sobre esta matéria.

Sr. Ministro, hoje soubemos que a ajuda financeira à Ucrânia, de 250 milhões de euros, afinal, já não será

paga. Não sei se isto é verdade, ou não, mas é o que diz um jornal, esta manhã: que a prometida ajuda do

Primeiro-Ministro à Ucrânia, de 250 milhões de euros, afinal não vai ser paga. E, com uma explicação bastante

detalhada, diz-se que, afinal, vamos acabar numa concessão de apoio de 55 milhões de euros.

Ó Sr. Ministro, vamos ver: Portugal apoia com o que pode, e «quem dá o que tem, a mais não é obrigado».

Agora, escusamos de andar pela Europa toda a fazer números de que vamos dar tanques não sei de que

marca e helicópteros que não funcionaram nos incêndios, que vamos dar 250 milhões ou 300 milhões de

euros, para depois, quando chega a hora de pôr a «massa», virem os jornais dizer que, afinal, não pagamos

nada! Poupávamo-nos a esse embaraço internacional!

O senhor é a cara do País, lá fora, e, neste momento, é uma cara bastante infeliz.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — Então, prometemos 250 milhões e vamos acabar a dar 55 milhões de

euros?!

Gostava que me explicasse se isto é verdade ou não e se, afinal, o nosso apoio vai ser desta natureza.

Quanto aos tanques e aos helicópteros, não sabemos se os helicópteros já chegaram, ou não, se estão em

manutenção ou se estão em funcionamento, não sabemos. Cá não funcionaram e o Primeiro-Ministro disse

que na Ucrânia — miraculosamente — funcionariam, mas era bom saber se já chegaram, ou não. Os tanques,

que vão chegar em março, estão verdadeiramente para chegar em março ou é mais uma jogada e um número

político do Governo nesta matéria?

É que não basta Portugal ser membro da NATO (North Atlantic Treaty Organization), Sr. Ministro, nem ser

membro da União Europeia. Não é só ir a Kiev ou às capitais europeias dizer que Portugal apoia, que tem

gosto em apoiar e que estamos do lado certo da História se, depois, quando chega o momento de ajudar

verdadeiramente, viramos a cara e é como se não estivéssemos aqui.

Era bom que explicasse se os helicópteros já chegaram, se os tanques vão chegar, ou não, e se este apoio

é verdadeiro, ou não.

E, já agora, Sr. Ministro, porque faz hoje um ano desta invasão que o Sr. Ministro condenou e que a

generalidade dos partidos políticos condenam — não pode ser de outra maneira, pois perder esta guerra na

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Ucrânia é perdermos todos esta guerra na Europa —, pergunto-lhe se o Governo português vai, ou não,

declarar a Rússia como Estado patrocinador do terrorismo, como têm feito vários países afetados diretamente

pelo conflito na Europa de Leste. Isso é que era uma atitude corajosa!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — O resto, Sr. Ministro, são viagens a Kiev, muito bonitas, com a imprensa

internacional. Mas quando chega o momento de fazer alguma coisa, não se faz absolutamente nada, porque,

na verdade, temos medo da Rússia.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, neste

dia tão importante, queria começar pelo que é mais importante: o que nos une hoje é a solidariedade com a

Ucrânia e esse voto, essa mensagem, essa solidariedade deve estar no centro de todas as intervenções.

Queria, assim, fazer-lhe um conjunto de perguntas sobre a solidariedade que o povo português, através do

Governo português, tem e deve ter para com o povo ucraniano.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — No ano passado não era isso que dizias!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Gostava também de colocar neste conjunto de perguntas matérias

relativas à intervenção anterior, que me parece desfasada do debate que estamos a ter e para a qual é

necessária uma resposta de todos os democratas e de todas as democratas.

Percebemos que, ontem, o Sr. Ministro «meteu a pata na poça», falou do que não deveria ter falado e

assumiu compromissos para os quais não tem mandato. Mas, em nome do Bloco de Esquerda, queria dizer

que não deverá ser a trapalhada do Sr. Ministro — veremos como, na relação com o Sr. Presidente da

Assembleia da República — a impedir um momento que nos encherá de orgulho, a todas e a todos,…

Protestos do CH.

… que é o de recebermos, no Parlamento português, Luís Inácio Lula da Silva, o homem responsável por

tirar do poder o genocida Bolsonaro.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Genocida? Genocídio é morrer à fome! Vai para o Brasil!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sabemos que a extrema-direita não terá pejo nenhum em até

porventura levantar cartazes contra Lula da Silva aqui no Parlamento.

O Sr. André Ventura (CH): — Ladrão é na prisão!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas devo dizer que ele, como nós, vê um elogio em cada um desses

insultos. Cada insulto às pessoas que estão contra a democracia, às que atacam os poderes democráticos, às

que promovem golpes democráticos é um elogio a quem defende a democracia.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Que vergonha!

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Ministro, o dia de hoje é para discutirmos a situação na Ucrânia, a

bárbara guerra.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos de deixar o Sr. Deputado intervir, pois está no uso do seu

direito.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, os democratas de pacotilha do Chega são assim.

Protestos do CH.

Sr. Ministro, vivemos um ano de barbárie na Ucrânia. Passou um ano desde a invasão russa à Ucrânia,

desde a declaração absolutamente abominável de Putin, que entrou pela Ucrânia e levou tudo à frente, sem

olhar a meios para destruir o terreno e a vida das pessoas — são dezenas de milhares que já perderam a vida,

levando a 18 milhões de deslocados, o número que o Sr. Ministro adiantou agora recentemente.

O Sr. André Ventura (CH): — Só falta vir aqui o Sócrates discursar!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O papel de Portugal tem sido, às vezes, equívoco neste caminho. Se é

certo que, em alguns momentos, quis defender a paz, também é certo que noutros momentos, na sua

intervenção, parece acompanhar a escalada armamentista.

Nós não ignoramos a realidade de Putin e condenamos, com todas as letras, o facto de estarmos a assistir

a uma escalada armamentista do lado russo, do lado de Putin. Mas olhamos para a União Europeia, da qual o

Governo português faz parte, e para o Conselho Europeu, no qual o Governo português tem assento, e

percebemos que tantas vezes ao longo deste ano a União Europeia não tem assumido o papel que deveria ter

assumido no espaço diplomático.

Sabemos que cada novo pacote de sanções é sempre o maior pacote de sanções de sempre. Até quando?

Até ao que vem a seguir. E quando vem o pacote de sanções seguinte, percebemos que, afinal, ainda havia

mais sanções possíveis para fazer frente à Rússia, só não se percebe porque é que não foram tomadas em

momento anterior.

É assim desde o início e, por isso, a nossa compreensão da realidade é a de que, às vezes, o único

caminho seguido é mesmo o das armas, quando o caminho diplomático, o das sanções, o de obrigar a Rússia

a uma conferência pela paz, parece ter sido passado para segundo plano.

Gostava de saber qual é o papel do Governo português sobre esta matéria. O Governo português pretende

ter uma voz forte em defesa da paz ou pretende ter, como teve até agora, uma voz submissa que não se

vislumbra diferente no espaço do Conselho Europeu?

A segunda questão que queria colocar advém também do que o Sr. Ministro referiu, quando disse que

umas das principais funções de Portugal é o acolhimento dos refugiados e das refugiadas da Ucrânia. Sobre

essa matéria, há casos de sucesso que não negamos e valorizamos, mas há também muitos casos de

insucesso e até casos de milhares de ucranianos e ucranianas que, vindo para o nosso País à procura da paz

que não têm no seu, já saíram porque não tinham uma solução em território nacional.

Desse ponto de vista, temos uma preocupação particular com as crianças. Sabemos das dificuldades que

estão a existir no acompanhamento no ensino regular. Por isso, pergunto, muito diretamente, o seguinte: o que

é que o Governo vai fazer mais? Como a Sr.ª Ministra tem a tutela dessa matéria, não temos nenhum

problema se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros lhe passar a palavra para responder, porque a pergunta

é ao Governo como um todo, não nos interessa quem responde em particular.

Esta é a nossa preocupação primordial: o acolhimento dos refugiados e das refugiadas ucranianas deve

ser de integração, com o acompanhamento do Estado português, e não o «lavar de mãos» do Estado

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português, em particular das crianças e jovens, garantindo que o seu futuro não vai mais ser adiado, fruto da

guerra, e que Portugal pode ser capaz de os ajudar a construir um futuro melhor.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados André

Ventura e Pedro Filipe Soares as questões colocadas.

Efetivamente, e disse-o bem, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a questão central que nos traz aqui hoje é

este triste aniversário da guerra desencadeada pela Rússia contra a Ucrânia.

O Sr. Deputado André Ventura disse lamentar não vir falar disso, também eu lamento que não venha falar

disso.

Aplausos do PS.

Em relação aos apoios que foram anunciados ao longo deste ano, há uma questão muito simples que se

pode facilmente sublinhar: palavra dada é palavra para cumprir.

O Sr. André Ventura (CH): — Eu falei disso!

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — A palavra do Sr. Primeiro-Ministro, por exemplo sobre o

apoio financeiro à Ucrânia, é uma palavra que será, naturalmente, cumprida na sua plenitude.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Afinal sempre falámos disso!

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Em relação às várias dimensões do apoio com que

Portugal tem, ao longo deste ano, demonstrado a sua solidariedade em relação à Ucrânia, quero sublinhar,

porque o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares falou da dimensão humanitária, que essa é uma dimensão de

primeira importância.

Em relação às crianças ucranianas que estão entre nós, há um certo número delas — o Ministério da

Educação tem feito esse levantamento — que não estão nas escolas porque estão a ter aulas online. Estão a

ter a sua escolaridade de uma forma diferente porque a situação também a isso obriga.

Sr. Deputado, queria sublinhar que a nossa solidariedade tem quatro dimensões claras: a humanitária, que

mencionei aqui; a política, que está em todas as dimensões, quer nas Nações Unidas, quer nos nossos

diálogos com outros países; a financeira, a que fiz uma referência breve, mas tem sido bastante extensa e

generosa; a militar, uma dimensão irrecusável.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Essa é uma tragédia, essa é uma realidade com a qual

temos de conviver. Infelizmente, não é viável pensar, imaginar um mundo em que essa dimensão não fosse

possível.

A nossa solidariedade também passa pela solidariedade militar com a Ucrânia.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Lula? Esqueceu-se de falar do Lula!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a

palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

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O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diz-

se que o conhecimento da História previne a repetição dos erros cometidos no passado. Mas não é nada

garantido que o conhecimento da História, por si só, nos poupe à repetição e ao erro.

Há algo, no entanto, que só o conhecimento histórico, sem dúvida alguma, permite: é contemplar com

dolorosa consciência as consequências das lições não aprendidas com a experiência passada, a incapacidade

de travar uma cadeia de acontecimentos que se repetem, semelhantes, inexoráveis, como há 60 anos, diante

dos nossos olhos e diante da nossa impotência.

A invasão da Ucrânia, desencadeada há um ano e ainda em curso, confronta-nos com essa

responsabilidade perante a História e perante a experiência passada — a responsabilidade de aprender e de

agir, a responsabilidade de não repetir o que não pode ser esquecido, a responsabilidade de dar sentido ao

sofrimento dos que vieram antes de nós e que viveram os horrores do século xx.

Putin trouxe de volta à Europa o fatídico ano de 1938, o ano decisivo para a paz e para a guerra, que abriu

as portas à mais trágica carnificina que a História regista e que teve por palco principal o nosso martirizado

continente, desde sempre o grande desestabilizador do mundo.

Cá estamos, portanto, outra vez, em 1938. No outono de 1938, 36 divisões do exército alemão

concentraram-se na fronteira que separava a Alemanha da Checoslováquia. Seis meses depois, a

Checoslováquia, única democracia da Europa central, tinha deixado de existir. O pretexto da invasão foi a

libertação das minorias germânicas, instaladas nos Sudetos desde a Idade Média.

A libertação de minorias, sejam elas alemãs, russas, sérvias ou outras, ontem, como hoje, serve de

justificação e pretexto para os maiores crimes e para quase todas as guerras de agressão. As democracias

europeias da época entregaram a Checoslováquia ao agressor. Julgavam, assim, servir a causa da paz,

sacrificando quem queria defender-se e lutar pelo seu direito a existir.

Aplausos do PS.

Chamberlain, se estivesse vivo, poderia dizer, hoje, «mas quem sabe onde fica a Ucrânia?»

Risos da Deputada do PS Rosário Gambôa.

Comunicaram à Checoslováquia, simplesmente, que em caso de invasão não a ajudariam. Fizeram-no

para apaziguar a potência expansionista e revisionista da então Alemanha nazi, e preservar a paz no

continente. O resultado foi a reversão da ordem internacional pela força e uma guerra inimaginável, uma

guerra de conquista, uma guerra anacrónica, uma guerra ao estilo de Genghis Khan.

Os povos livres que sacrificaram tudo à paz não salvaram a paz e perderam a liberdade.

Aplausos do PS, da IL e de Deputados do PSD.

Aprendemos, e temos o dever de não esquecer, que uma potência revisionista, confiante na sua força, não

pode ser apaziguada, só pode ser dissuadida pela força e, se necessário, enfrentada pelas armas.

Aplausos do PS, da IL e de Deputados do PSD.

As pombas da paz, um ano volvido sobre a invasão da Ucrânia, gemem pelo compromisso a todo o custo,

escolheram ignorar a História. Fazem-no por ingenuidade, ódio persistente ao ocidente ou revanchismo contra

as democracias liberais, os regimes que saíram triunfantes da desordem do século xx.

Se a coragem e o sacrifício do povo ucraniano, bem como o apoio do ocidente, fraquejarem e a atual

situação no terreno congelar de facto, ainda que não de direito, a Ucrânia, como nação livre, perecerá, como a

Checoslováquia pereceu.

Uma Rússia que se estende das portas de Odessa aos confins do Donbass guardará as chaves de uma

Ucrânia indefesa e praticamente inviável. Uma paz cujos termos sejam ditados pela Rússia de Putin será

sempre uma paz provisória, uma paz que não valerá o papel em que for assinada, uma paz que apenas adiará

o fatal desaparecimento da Ucrânia como Estado soberano.

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Aplausos do PS, da IL e de Deputados do PSD.

A Rússia revisionista da ordem pós-soviética não pode ser aplacada. A Geórgia e a Crimeia dão disso

testemunho. A Rússia, por ser mais forte que os seus vizinhos, como sempre foi e continuará a ser, desde o

desmoronamento dos impérios centrais em 1918, não goza de nenhum direito sagrado de conquista,

expansão e engrandecimento. Não tem direito a russificar pela força os seus vizinhos, por via da anexação ou

por via da satelização, negando-lhes a plena soberania, reconhecida a todos os Estados pela Carta das

Nações Unidas.

O futuro da Ucrânia não será o de um Estado-tampão, em nome das velhas esferas de influência, ditadas

pelas políticas de poder do passado. O destino da Ucrânia não é oferecer profundidade estratégica à Rússia,

contra inimigos imaginários do ocidente, assim como a Europa, ao contrário do que pensa Putin, não é um

mosaico de Estados vassalos dos Estados Unidos.

Aplausos do PS, do PSD e da IL.

A Europa está ciente das implicações inevitáveis da reversão da ordem internacional fundada no direito. Foi

no direito que a Europa fundou as instituições necessárias para esconjurar as guerras totais do século xx e

para tornar impensável a sua repetição. O direito internacional, violado há um ano na Ucrânia, é o mesmo

direito de cuja efetividade depende a nossa segurança e a de todas as nações e povos do mundo, sobretudo

dos menos poderosos, sobretudo das democracias, por regra os atores mais pacíficos na ordem externa.

Sr.as e Srs. Deputados, a popularidade dos autocratas alimenta-se das aventuras e dos sucessos militares,

pelos quais os fortes se impõem os fracos, desde o princípio dos tempos. As aventuras bélicas e as guerras de

agressão são o remédio histórico dos autocratas para lidarem com o seu défice originário de legitimidade.

Buscam a legitimidade pelos resultados, já que não pelo direito, incendiando as paixões da multidão,

ressuscitando um sentimento doentio de grandeza nacional, que se alimenta da humilhação e do domínio

sobre outros povos, do roubo dos seus territórios e do saque dos seus recursos.

Aplausos do PS, do PSD e da IL.

Se quisermos a paz duradoura na Europa, temos de nos preparar para a eventualidade sombria da guerra,

pois o direito internacional não dispensa a dissuasão, ou seja, a força e a disposição de a aplicar, em caso de

desafio à ordem internacional fundada no direito. A Ucrânia, martirizada, ao fim de um ano de uma guerra que

lhe foi imposta e ao fim de um ano de apoio militar e económico que lhe tem sido consistentemente prestado

pelas democracias, representa, portanto, a rejeição determinada e total das políticas de apaziguamento

seguidas em 1938,…

Aplausos do PS, do PSD e da IL.

… pois o apaziguamento dos fortes, dos revisionistas e dos conquistadores é um exercício fútil, cujo

fracasso inexorável é um dado da História.

De uma Ucrânia avassalada e submetida sairiam uma nova corrida aos armamentos, o fim das Nações

Unidas, que seguiria o destino da Sociedade das Nações, bem como a ruína da ordem internacional pós-1945,

muito imperfeita, mas fundada no direito. Temos de aceitar os sacrifícios necessários hoje para poupar aos

nossos filhos os sacrifícios muito piores de amanhã. Temos o dever de combater a lei da força, imposta sobre

a letra, declarada morta, da Carta das Nações Unidas.

«Se queres a paz, prepara-te para a guerra», preveniu o general romano Vegetius, há 2000 anos. Foi a

primeira formulação da doutrina da dissuasão. A paz armada é a única viável num mundo anárquico, refratário

ao direito e eternamente ameaçado pelos instintos mais vis do homem, hoje como no tempo de Roma. Hoje

falamos de segurança coletiva, a mais importante condição da paz, sem a qual a guerra apenas espera a sua

oportunidade.

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Putin afirmou que a guerra da Ucrânia tem um ano, sendo que as guerras de Pedro, o Grande duraram

mais de 20. É lastimável que aqueles que vacilam, aqueles que fazem contas, aqueles que professam a paz a

todo o custo não percebam que têm pela frente um homem com a mentalidade do século XVIII e com outra

relação com o tempo histórico. A esses diremos: «Os nossos adversários tomarão a vossa magnanimidade e o

vosso amor à paz e ao diálogo como sinais de fraqueza. Arrancar-vos-ão concessões e tempo e cairão sobre

vós quando estiverem seguros, pela sua força, de que já não terão de suportar o incómodo de protestar uma

boa-fé inexistente em arrastadas negociações fingidas.»

É assim como sempre foi. Ao lado do povo sacrificado da Ucrânia, por quem há um ano ninguém verteria

uma lágrima e no qual ninguém depositava grande fé, a comunidade internacional resistirá à subversão do

mundo que os nossos avós construíram para nós sobre os escombros da última grande catástrofe, contra os

conquistadores e contra a falta de memória, pelo direito, pela liberdade autêntica dos povos e pela paz

duradoura na Europa e no mundo, o mundo em que os nossos descendentes viverão, um mundo seguro para

a democracia.

Aplausos do PS, do PSD e da IL.

Há 40 anos, Mitterrand, confrontado com manifestações falsamente ingénuas pela paz e pelo

desarmamento, em tempos de Guerra Fria, disse o seguinte: «Verifico que os pacifistas estão todos no

ocidente e os mísseis no leste.» O que mudou, afinal, no mundo? Quem são, aqui e lá fora, ontem como hoje,

sempre, as mais vocais das pombas da paz?

Os direitos que a Ucrânia invoca constituem o fundamento da nossa própria liberdade. Somos capazes de

aprender com a História, cientes de que não somos mais virtuosos nem mais sábios que os nossos

antepassados. Fomos arrastados para o passado, para um passado sombrio que julgávamos morto e

enterrado. Porém, como um grande escritor nos advertiu, num dia particularmente inspirado: «O passado não

está morto. O passado nem sequer passou.»

Aplausos do PS, do PSD e da IL, de pé, e do CH e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado

Joaquim Miranda Sarmento.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Assinalamos hoje um ano sobre o início do terrível conflito que assolou a Europa, com a invasão

da Ucrânia pela Federação Russa.

A nossa primeira palavra deve ser de solidariedade para com as vítimas desta guerra, todas as vítimas.

Solidariedade com os civis ucranianos que pereceram, vítimas dos ataques russos. Solidariedade com as

crianças e os jovens, os idosos e as mulheres, vítimas inocentes de uma guerra sem sentido. Pais que

perderam filhos. Crianças e jovens que perderam os pais. Jovens que servem nas Forças Armadas ucranianas

e que morreram ou foram feridos em combate, a defender a sua terra e a sua nação. Mas falo de solidariedade

com todas as vítimas deste conflito. Quantos jovens russos foram obrigados a combater numa guerra que não

desejaram e que não compreendem nem apoiam? Quantos mães e pais ucranianos e russos choram a perda

dos seus filhos?

Faz hoje um ano, o ditador Putin lançava os exércitos russos na invasão da Ucrânia. Muitos, a começar

pelo próprio Putin, acharam que a guerra seria rápida e que a Ucrânia cairia ao fim de poucas semanas. A

resistência e a coragem heroica do povo ucraniano mostraram que estavam errados. Hoje homenageamos

também essa resistência e essa coragem.

Aplausos do PSD, do PS e de Deputados da IL.

Sr.as e Srs. Deputados, os ucranianos disseram que não se vergavam à ameaça, à força e à violência. Os

ucranianos disseram que resistiriam ao invasor, se necessário por anos, se necessário sozinhos. Mas não

estiveram sozinhos e não estão sozinhos. A Europa e os Estados Unidos estiveram, desde a primeira hora, ao

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seu lado e lembraram uma frase de Churchill, que dizia: «Um apaziguador é aquele que alimenta um crocodilo

na esperança de só ser devorado em último lugar.»

Todos nós que acreditamos na liberdade, na democracia e na construção europeia não podemos deixar de

nos orgulhar pela forma unida como a Europa tem respondido no apoio à Ucrânia. Mas há ainda um longo

caminho a percorrer. Sabemos que os próximos meses serão muito duros para os ucranianos, mas o agressor

russo tem de perceber que não verga as democracias.

O agressor russo tem de perceber que a Europa está unida na defesa da Ucrânia e tem de perceber que,

para nós, europeus, a Ucrânia é parte da Europa, ou, como lhe chamou o historiador Plokhy, «a porta da

Europa».

O agressor russo tem de perceber que o tempo em que, na Europa, um Estado soberano invadia outro

Estado soberano terminou há muito.

O agressor russo tem de perceber que, embora a guerra fosse uma recordação longínqua que as nossas

gerações leram nos livros de grandes historiadores, não é por isso que a resposta da Europa não será firme e

decidida.

O agressor russo tem de perceber que é à diplomacia, e não à guerra, que compete resolver conflitos.

O agressor russo tem de perceber que a tolerância e a abertura das sociedades democráticas ocidentais

são a sua força, e não a sua fraqueza, e que os inimigos da democracia, sejam eles internos ou externos, não

poderão vencer nem nunca vencerão.

Slava Ukraini.

Aplausos do PSD e do PS, de pé, e do CH, da IL, do PAN e do L.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado

Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Sempre entendemos que as nações se constroem como entidades vivas, com um passado

próprio, um presente atuante e uma comunidade de destino.

De igual modo, sempre entendemos que as nações têm o dever de se respeitarem a si próprias e de serem

respeitadas por todas as outras. Isto porque a riqueza da humanidade, o seu progresso e o seu futuro

dependem não de um somatório indiferenciado de pessoas iguais, mas da complementaridade de pessoas

distintas.

Também sempre entendemos, por fim, que as fronteiras existem, que importa serem respeitadas e que é a

sua violação um crime maior.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Seja este crime cometido na Europa, na África, no Médio

Oriente, na Ásia ou em qualquer canto perdido do mundo, qualquer que seja o direito alegado, a razão

adiantada, o motivo proclamado ou a cruzada imaginada, as fronteiras balizam modos de vida e é por isso que

se morre por elas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Fomos criticados.

Diziam-nos que as fronteiras eram meras linhas imaginárias, que a globalização as havia tornado

obsoletas, que as nações não faziam sentido e que os homens eram todos iguais, mensuráveis e entre si

permutáveis.

De igual modo, diziam-nos que todas as nações europeias haviam alicerçado a sua história e a sua riqueza

no saque e que essa história não passava de uma sucessão de crimes.

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Não aceitámos as críticas e continuámos em frente, ontem como hoje, sempre aceitando, com orgulho, os

bons e os maus passos do nosso percurso secular, sem pedirmos, como não pedimos e nunca pediremos,

desculpa pelo que quer que seja de tudo o que foi feito ao longo de 1000 anos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi precisamente por isso, movidos por essa nossa convicção

absoluta do valor das nações, das suas raízes e das suas fronteiras, que fomos o primeiro partido, ou um dos

primeiros, a condenar a invasão da Ucrânia pela Rússia. Fizemo-lo de forma clara, inequívoca e bem

definitiva,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — … mas foi também com inegável surpresa que vimos tanta

gente, que tanto nos havia criticado o nacionalismo, dito estreito e de vistas curtas, seguir-nos nessa

condenação. Afinal, parece que as nações sempre contam e valem o sacrifício de que por elas se lute. Afinal,

parece que as fronteiras sempre fazem sentido e valem todo o sangue lá deixado para as defender. Afinal, e

finalmente, os homens são diferentes e sempre vale a pena que lutem pela defesa dessa diferença.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há já um ano que

incontáveis milhares de soldados anónimos combatem e morrem na Ucrânia pela defesa da sua história, das

suas tradições, do seu modo de vida e das fronteiras que tudo isso protegem, ou deveriam proteger, sem se

perguntarem se essa história foi ou não politicamente correta e se essas fronteiras são meras linhas

imaginárias ou materializam, ali e agora, a vontade de um povo que se quer manter à superfície da História.

Fica aqui a homenagem a esses soldados anónimos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — É isso que quero deixar aqui escrito.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr.

Deputado Rodrigo Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Hoje,

neste dia 24, todos os corações livres do mundo estão em Kyiv, e em Kharkiv, Kherson, Mariupol, Donetsk,

Lviv, Odessa, Irpin, Butcha. Os corações livres do mundo estão com os ucranianos, estejam eles onde

estiverem.

Aplausos da IL.

Há um ano que esse bravo povo enfrenta a mais bárbara agressão registada na Europa desde o fim da II

Guerra Mundial. Os ucranianos sofrem por eles, pela sua liberdade, e sofrem também por nós. Naquelas

cidades, vilas e aldeias devastadas pelas bombas russas, trava-se um combate decisivo, também pela nossa

liberdade, pela nossa segurança, pelo nosso futuro, pelo futuro dos nossos filhos. Aquela é hoje a última

fronteira do mundo livre.

Há um ano, Vladimir Putin mandou invadir a Ucrânia, ocupar Kyiv em poucos dias e liquidar os legítimos

dirigentes daquele país, em flagrante violação do direito internacional, da Carta das Nações Unidas e de todos

os compromissos que Moscovo tinha assumido.

E Putin falhou. Falhou no plano militar, no plano diplomático e no plano reputacional. Viu a Rússia isolada

em diversas votações na ONU (Organização das Nações Unidas), viu o eixo euro-atlântico cada vez mais

revigorado, viu a NATO consolidar-se e até expandir-se com as adesões da Suécia e da Finlândia, que

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reverteram assim décadas de neutralidade. Viu, sobretudo, o corajoso povo ucraniano travar-lhe o passo,

mesmo com bombardeamentos incessantes de alvos civis, mesmo com a quebra de todo o tipo de redes de

abastecimento, mesmo com cerca de um terço da população desalojada, mesmo à custa de chacinas que nos

fazem recuar a tempos que julgávamos sepultados nas páginas mais negras dos manuais de História.

Os ucranianos, agredidos pela maior potência nuclear do planeta, resistem com firmeza, liderados pelo

Presidente Volodymyr Zelenskyy, a quem prestamos aqui, hoje, a nossa homenagem.

Aplausos da IL, do PS e do PSD.

Sr. Presidente, neste dia de luto, quando se assinala um ano desde que as botas russas se mancharam de

sangue na tentativa de escravizar o povo vizinho, continuamos a cerrar fileiras com os ucranianos.

Sem vacilar, conscientes de que a causa deles é também a nossa causa, contra o discurso hipócrita do

falso pacifismo equidistante, que põe no mesmo plano agressores e agredidos, contra aqueles que fazem coro

com a propaganda de Putin, de que são exemplo diversas forças políticas, aqui e fora de Portugal, que se

dizem defensoras da paz, enquanto justificam a guerra de agressão desencadeada pela Rússia.

Aplausos da IL.

Contra a quinta coluna de Putin na União Europeia, personificada no Primeiro-Ministro húngaro, Viktor

Orbán, que se atreve a apontar o dedo acusador à União Europeia e à NATO, enquanto os russos violam,

mutilam e matam em nome de um ultranacionalismo que não pode ter lugar na nossa Europa.

Aplausos da IL, do PS e do PSD.

Contra os cúmplices de Moscovo na comunidade internacional, como o regime totalitário de Teerão,

fornecedor de tecnologia e armamento a Putin.

Contra os «realistas» que defendem a existência de Estados-tampão e soberanias limitadas, algo

totalmente inaceitável.

Contra os novos Pilatos que evitam tomar partido entre a liberdade e a barbárie em palcos mundiais, como

Lula da Silva, na linha do seu antecessor Jair Bolsonaro. A neutralidade do Brasil nesta guerra é uma

vergonhosa capitulação moral e não os coloca do lado da liberdade.

Aplausos da IL.

Não podemos permanecer neutros entre quem pratica crimes contra a humanidade em larga escala e

quem é vítima desses crimes.

Por isso, na Iniciativa Liberal, não hesitamos no apoio àquele povo indomável que cuida dos seus feridos e

enterra os seus mortos, mas continua a combater por si e por todos nós.

Putin não pode vencer. Não pode anexar nem um metro de território da Ucrânia. A Ucrânia tem de vencer.

A Ucrânia vai vencer. No dia de hoje, só duas palavras podem sair da boca de qualquer democrata: Slava

Ukraini!

Aplausos da IL, do PS, do PSD e do L, de pé.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Ministros, Sr.as e Srs.

Deputados: É motivo de grande preocupação para todos quantos aspiram a um mundo de paz o agravamento

da guerra na Ucrânia, uma guerra que dura há nove anos, que conheceu novos desenvolvimentos há um ano

e a que é urgente por fim.

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A escalada armamentista, com o consequente prolongamento e intensificação da guerra, comporta

acrescidas e graves consequências e perigos, não só para os povos ucraniano e russo, como para os povos

da Europa e de todo o mundo.

A cada dia que passa, é mais evidente que são os trabalhadores e os povos que estão a pagar os custos

da guerra e das sanções. Veja-se o brutal aumento dos preços dos bens de primeira necessidade, o ataque

aos direitos e às condições de vida, a deterioração da situação económica e social, o agravamento da pobreza

e das desigualdades.

No entanto, se os trabalhadores e os povos pagam os custos da guerra e das sanções, as grandes

empresas de armamento, da energia, da alimentação, da distribuição ou a banca acumulam milhares de

milhões de euros em lucros. Sim, a cada dia que passa, é cada vez mais ostensivo quem ganha com a

confrontação, com a guerra, com a corrida armamentista, com as sanções.

Veja-se as grandes multinacionais petrolíferas; a BP (British Petroleum), mais de 25 000 milhões de euros

em lucros; a Chevron, mais de 34 000 milhões de euros em lucros; a ExxonMobil, mais de 51 000 milhões de

euros em lucros; a Shell, mais de 37 000 milhões de euros em lucros.

No nosso País, enquanto os trabalhadores e o povo acumulam dificuldades e veem os seus salários e

reformas comidos pelo aproveitamento e a especulação, os grandes grupos económicos, da energia à grande

distribuição, passando pela banca, não param de amassar lucros milionários.

Sim, a cada dia que passa, vê-se quem lucra à custa do agravamento das condições de vida e do

sofrimento dos povos, particularmente do povo ucraniano, vê-se quem está interessado no prolongamento da

guerra. Quem produz e vende o sistema de mísseis NASAMS (National Advanced Surface-to-Air Missile

System)? A Kongsberg Defence & Aerospace, que teve mais de 4,1 mil milhões de euros em novas

encomendas. Quem produz e vende o canhão M777 Howitzer? A BAE Systems, que teve mais de 2,3 mil

milhões de euros de lucros, com mais de 17 000 milhões em novas encomendas. Quem produz e vende o

sistema de mísseis HIMARS (High Mobility Artillery Rocket System)? A Lockheed Martin, que teve mais de 5,7

mil milhões de dólares em lucros. Só a indústria de armamento dos Estados Unidos da América teve mais de

50 000 milhões em lucros.

Vê-se que a guerra é uma oportunidade para o grande capital e os seus interesses, à custa da morte e da

destruição. Mas é urgente colocar um ponto final a tudo isto. É urgente parar a política de instigação do

confronto, que só levará ao agravamento do conflito, à perda de mais vidas humanas, a maior sofrimento e

destruição.

É urgente pôr fim à apologia da guerra, à deturpação da verdade, à instigação do ódio. É urgente pôr fim ao

negócio da guerra e das sanções.

São necessárias medidas imediatas que façam face às brutais consequências sociais e económicas,

particularmente das sanções. Medidas como o aumento geral dos salários; a valorização das reformas e

pensões; o controlo de preços de bens e serviços essenciais, como a energia, os bens alimentares, a

habitação; defender os serviços públicos, nomeadamente o Serviço Nacional de Saúde; tributar

extraordinariamente os lucros dos grupos económicos, de forma a combater a especulação e a garantir que

esses recursos se destinem a satisfazer as necessidades do povo e do País.

Há que pôr fim à guerra, mas não se põe fim à guerra insistindo no caminho que conduziu a ela. A

escalada de guerra, a corrida armamentista, a intensificação do militarismo, o incremento e a expansão da

confrontação não são o caminho para alcançar a paz. Há que reverter as medidas incendiárias que lançam

mais achas para a fogueira, animando o agravamento da guerra.

Daqui, desta Assembleia, damos voz a todos os que não desistem de lutar pela paz e que afirmam:

«Parem de empurrar a humanidade para a catástrofe.» Desde o primeiro momento que defendemos uma

solução política negociada para o conflito.

Num momento em que por todo o mundo se expressa inequivocamente a aspiração à paz, consideramos

de grande importância os apelos, as iniciativas e as propostas de mediação com vista à urgente solução

política do conflito.

Portugal, em vez de contribuir para o agravamento do conflito, do militarismo, da guerra, deve contribuir

para a solução pacífica dos conflitos internacionais, para o desarmamento geral simultâneo e controlado.

Daqui expressamos a nossa solidariedade para com as vítimas de uma guerra que dura há nove anos e a

que urge pôr fim.

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Daqui condenamos todo um caminho de ingerência, violência e confrontação, o golpe de Estado de 2014,

promovido pelos Estados Unidos da América na Ucrânia, que instaurou um poder xenófobo e belicista,…

Protestos do CH.

… a recente intervenção militar da Rússia na Ucrânia e a intensificação da escalada belicista dos Estados

Unidos da América, da NATO e da União Europeia.

Daqui apelamos a que Estados Unidos da América, NATO e União Europeia cessem de instigar e alimentar

a guerra na Ucrânia e que se abram vias de negociação com os demais intervenientes,…

Protestos do PSD, do CH e da IL.

… nomeadamente a Federação Russa, visando alcançar uma solução política para o conflito, a resposta

aos problemas da segurança coletiva e do desarmamento da Europa, o cumprimento dos princípios da Carta

da ONU e da ata final da Conferência de Helsínquia.

Também na Ucrânia, o nosso compromisso é com a paz.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CH, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos. Para formulá-lo, tem a

palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, depois desta intervenção

lamentável que fez, aqui, no Parlamento, gostava de o questionar sobre a sua própria questão.

Perguntou o Sr. Deputado: quem produz e quem vende o sistema de mísseis? Quem produz e quem vende

todas estas munições? Um qualquer grupo económico, que está cheio de lucros nesta altura.

Mas vou dar-lhe uma novidade, Sr. Deputado. Se a Rússia não tivesse invadido a Ucrânia, não havia

nenhuma empresa a lucrar com a guerra.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — A culpa não é de nenhuma empresa. A culpa, por muito que vos custe

admitir, é do sucessor da vossa União Soviética, é de Vladimir Putin, e é da Rússia, que invadiu a Ucrânia.

Aplausos do CH.

Por muito que isso vos custe admitir.

Sr. Deputado, qual é o problema? Nós temos aqui o voto que o PCP hoje trouxe à votação. Como todos os

votos trazidos, respeitamo-lo e analisamo-lo.

O Sr. Deputado fala em intervenção militar da Rússia. O que é que custa, ao fim de tanto tempo, falar em

invasão da Ucrânia pela Rússia?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exato! E condenar!

O Sr. André Ventura (CH): — O que é que custa dizer que a Rússia invadiu a Ucrânia e que nós, como

todas as democracias do mundo, devemos condenar? Qual é o problema da palavra «invasão», se é isso que

está em causa, a cada hora e a cada minuto que passa, mesmo à frente dos nossos olhos? Porque é que não

conseguem dizer a verdade? A confrontação dos Estados Unidos da América, da NATO e da Europa. Um país

invade outro, mata milhares de pessoas, leva milhares e milhões a deslocações, que perdem casa, família e

tudo na vida, e o PCP chama à responsabilidade os povos europeus, os Estados Unidos da América e a

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NATO. A NATO de que nós fazemos parte, a NATO que é a nossa aliança de defesa, é a grande responsável

da guerra da Ucrânia? Quase parece, Sr. Deputado Bruno Dias, que a sua defesa não está deste lado, nem

neste País que todos amamos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Parece que a sua defesa está na Rússia de Vladimir Putin.

Por isso, volto ao início. Foi a intervenção mais lamentável que este Parlamento teve em muitos anos.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Aventura, com as

palavras que acabou de dizer, veio confirmar mais uma vez o que tem sido uma evidência. É que, da mesma

forma que há um chocante aproveitamento da guerra e das sanções pelos grupos económicos para acumular

lucros de milhões, também no plano político há um oportunismo despudorado para aproveitar a propaganda de

guerra para os ataques mais rasteiros…

Aplausos do PCP.

… a quem, no nosso País, enfrenta de forma mais firme e consequente a extrema-direita e o poder

económico que a financia.

Protestos do CH e de Deputados do PSD.

Para o PCP, o problema é a guerra. Para o Chega, o problema é o PCP. E percebe-se bem que assim

seja. É que quando as pessoas sofrem no dia a dia as consequências, por toda a Europa, mas desde logo no

nosso País, pagando a fatura da guerra, das sanções e do aproveitamento que delas se faz, é evidente que

aqueles que defendem mais armamento para alimentar e alastrar a guerra queiram carregar nas tintas da

propaganda e da manipulação,…

O Sr. André Ventura (CH): — Vocês defendem a Rússia!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … com a retórica do inimigo interno e do anticomunismo, que já a PIDE

(Polícia Internacional e de Defesa do Estado) utilizava há 60 anos, quando os comunistas, em Portugal e em

África, lutavam contra a guerra e pela paz.

Aplausos do PCP.

Protestos do CH, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Presidente: — Peço silêncio, para o Sr. Deputado poder concluir a sua intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Obrigado, Sr. Presidente.

Quando a gritaria é o único argumento, percebe-se bem a razão que não se tem.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenha vergonha na cara!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Enquanto os senhores proclamam que a paz será alcançada pela guerra,

enquanto exigem mais mísseis, mais tanques, quiçá, ogivas nucleares, enquanto insultam quem defende a

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paz e decreta o regime da guerra infinita, nós reafirmamos que a solidariedade do PCP é com o povo

ucraniano e com todas as vítimas da guerra,…

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

… e não com um regime xenófobo, belicista e antidemocrático, rodeado e sustentado por forças de cariz

fascista e nazi.

Protestos do CH.

E sim, Sr. Deputado, ao cabo de 102 anos, aqui está o Partido Comunista Português a lutar pela paz, sem

medo, como nunca tivemos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala da Coreia do Norte! Não deviam ter vindo ao debate, como fizeram da

outra vez!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A guerra

decidida por Putin contra a Ucrânia não foi imprevisível — sublinho, não foi imprevisível —, já estava lá, no

território da Ucrânia, desde 2014. Já estava lá, no território da Geórgia, desde 2008. Já estava lá, no conflito

congelado da Transnístria, na Moldova. Também já estava lá quando Putin subiu ao poder, na Segunda

Guerra da Tchetchénia.

Putin é um daqueles líderes de que conhecemos muitos na história, que, tendo tido todos os recursos para

o desenvolvimento económico, científico e social do seu país, os empenhou todos no rearmamento, na

propaganda e na espionagem.

Não há nenhuma razão — nenhuma razão! — para acharmos que esses líderes, que conhecemos da

história, deixam de existir nos dias de hoje.

Em 2014, escrevi que Putin só pararia em Odessa, mas estava errado, porque depois de Odessa há a

Transnístria, o resto da Moldova e o que vier a seguir.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só tu é que leste!

O Sr. Rui Tavares (L): — Putin para quando for parado. Putin recua quando o forçarem a recuar!

Aplausos do PS, do PSD e da IL.

Neste momento, são os ucranianos que estão a dar a vida por nós e, portanto, devemos-lhes apoio.

Tomemos a instrução e a inspiração dos muitos refugiados que chegam a Portugal e que, às vezes — não

sei se repararam —, quando lhes perguntam porque escolheram Portugal, respondem: «é o mais longe de

Putin que poderíamos ver no mapa da Europa».

Essa é a nossa função, é o nosso papel, é a nossa missão — sermos o mais longe de Putin que há na

Europa!

Aplausos do PS e de Deputados do PSD e da IL.

Quando líderes autoritários tentam desfazer a democracia, devemos estar do lado da democracia, do lado

do Estado de direito e dos direitos fundamentais.

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Quando os aliados dos aliados de Putin, ou antes, quando os aliados dos submarinos de Putin, na União

Europeia, tentam, de repente, hipocritamente, fazer-se passar pelos maiores amigos dos ucranianos, devemos

estar do lado da memória contra o esquecimento.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Rui Tavares (L): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que a batalha pela democracia, pelo Estado de

direito, pelos direitos fundamentais e, também, pelo parlamentarismo, contra o seu aviltamento quotidiano,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens mais 10 minutos! Podes continuar a falar!

O Sr. Rui Tavares (L): — … é uma batalha que, tal como as batalhas de todos os dias, na Ucrânia, tem de

ser travada todos os dias, e será vencida todos os dias!

Aplausos do PS (de pé), do PSD e da IL.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Se fizerem uma coligação, já deixamos de o ouvir! Que falta de respeito! Hoje

triplicou o tempo!

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo

aqui presentes, público que nos acompanha: Passou um ano desde a invasão da Ucrânia pela Rússia de

Putin.

Foi um ano em que a Ucrânia esteve debaixo de um aterrador som de alarme de ataque aéreo, do sibilar

de balas e do estrondo dos bombardeamentos.

Foi um ano em que pais e mães, num gesto de amor à sua família, mas também de amor à liberdade,

tiveram de se separar dos seus filhos, enviando-os para países como Portugal, ou outros lugares seguros,

sendo o choro a única resposta que têm à pergunta «quando nos voltaremos a ver?».

Foi um ano em que tivemos conhecimento das mais vis atrocidades e dos atos genocidas, por parte do

exército russo, que nenhumas palavras poderão branquear, como sejam o bombardeamento de hospitais e

escolas; atos de violência sexual perpetrados contra pessoas dos 4 aos 80 anos, cometidos, por vezes, à

frente de familiares próximos; castrações e atos de tortura de prisioneiros ucranianos, algo que julgávamos

impossível em pleno século XXI.

Foi, também, um ano de verdadeiro ecocídio, com dezenas de milhares de hectares de floresta ardida, que

levarão, pelo menos, 10 anos a restaurar, com a morte de muitos milhões de animais,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E as pessoas?!

A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — … ou com o impacto das explosões que se verificaram no gasoduto

Nord Stream.

Foi um ano em que, apesar de toda a tristeza e barbaridade, também nos chegaram, através de jornalistas

corajosos, histórias de esperança, que nos demonstram que, mesmo na mais insuportável escuridão, pode

haver luz — uma luz tão forte que nem o ditador Putin pode apagar.

Uma luz como a de Maxim, de Irpin, a quem só sobrou pouco mais do que o seu jardim e que já conseguiu

reconstruir a sua casa; como a da gata Tasja, também de Irpin, que escondida pela sua família, sobreviveu à

ocupação russa da cidade; ou, ainda, como a do nascimento de mais de 10 bebés por dia, na maternidade, em

Kiev, que só foi possível devido ao gerador que nem os bombardeamentos conseguiram parar.

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No entanto, a Ucrânia continua a ser massacrada para que a paz na Europa seja possível. Depois de um

Holodomor, depois de uma guerra da fome, o povo ucraniano continua a resistir por um princípio básico para

todos nós: o direito à liberdade, o direito à autodeterminação de um povo.

Neste último ano, o PAN — tal como esta Assembleia — só pode estar solidário com a luta do povo

ucraniano por uma Ucrânia soberana, independente, livre e europeia, e por um continente europeu que fica do

lado da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos.

Convergimos na importância de trabalhar em prol do restabelecimento da paz, mas isso só se faz travando

Putin, responsabilizando Putin e levando-o a ser julgado perante os atos genocidas e os crimes de guerra

perpetrados, que devem ser investigados, julgados e devidamente punidos.

Aplausos do PS e do PSD.

Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, relembro as palavras que, ontem, o Professor Andrés Malamud nos

deixou: «As democracias só podem vencer a guerra. Saibamos, pois, valorizar a democracia, o

restabelecimento da paz e, também, o sacrifício que o povo ucraniano está a fazer por todas e por todos nós».

Slava Ukraini!

Aplausos do PS, do PSD e do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Levantaram-se para o Rui e não se levantam para a Inês?! Isso é machismo!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Tiago Moreira de Sá.

O Sr. Tiago Moreira de Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs.

Deputados: Quando olhamos para o mundo, um instinto racional leva-nos a arrumar o aparente caos e a

encontrar princípios organizadores. Três mundos aparecem-nos como hipótese: o mundo hobbesiano, o

mundo grociano e o mundo kantiano.

O mundo hobbesiano, inspirado na obra Leviatã, de Thomas Hobbes, é o do estado de natureza, sem

soberano, anárquico, típico de Estados egoístas, em que os fortes mandam e os fracos obedecem, sendo a

justiça sinónimo de força bruta.

Por outro lado, no mundo grociano — inspirado no pensamento do pai fundador do direito internacional

moderno, Hugo Grócio —, a força bruta é submetida à força da lei e as relações entre os Estados são

reguladas pelo direito internacional. A sacralidade do princípio do cumprimento honroso dos tratados

internacionais, o multilateralismo como instrumento político fundamental e a resolução pacífica de litígios,

principalmente através dos tribunais internacionais, são características definidoras deste mundo.

Já a visão kantiana do mundo corresponde ao sonho de Immanuel Kant de uma paz democrática, perpétua

e global. É a conceção de um mundo fundado em princípios axiológicos fundamentais: democracia, liberdade,

Estado de direito, direitos humanos, livre comércio e interdependência. Nesta visão do mundo, estes princípios

representam não só um repositório moral, comum a todos os povos, mas são, também eles, o garante da paz,

segurança e prosperidade para o conjunto da humanidade.

Desde que, na madrugada do dia 24 de fevereiro de 2022, a Federação Russa iniciou uma guerra, por

opção, contra a Ucrânia, somos constantemente chamados a pensar que mundo queremos construir para nós

e deixar para as gerações futuras.

A Rússia quer, certamente, viver num puro mundo hobbesiano, em que a única justiça é a vontade dos

mais fortes. Da invasão da Geórgia ao envolvimento na guerra civil da Síria, da anexação da Crimeia ao

fomento da secessão do Donbass, da atual guerra na Ucrânia às movimentações militares, destinadas a

ameaçar os vizinhos, sem esquecer a estabilização dos Balcãs, no Cáucaso e no Báltico, é cada vez mais

evidente que a Rússia nos quer impor a todos a mais deplorável versão do hobbesianismo.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

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Há uma ligação profunda entre esta mundivisão e a natureza do regime hoje vigente na Rússia. É natural

que os regimes autoritários apliquem as suas práticas internas — onde a vontade do ditador é a lei suprema e

o Estado de direito é uma mera fantasia — às suas atitudes em política internacional.

As ações do regime de Putin não podem ser consideradas nada menos do que uma desconsideração

completa das normas, leis, instituições e valores internacionais mais elementares, apresentando, em

alternativa, um mundo marcado pela mais violenta e amoral anarquia.

Estes atos servem de exemplo a outros regimes autoritários por todo o globo. O autoritarismo está em

ascensão, e não é coincidência que estas ações, cada vez mais descaradas, da Federação Russa, incentivem

outros Estados, como o Irão, a tornarem-se crescentemente assertivos e desestabilizadores.

O hobbesianismo dos regimes autoritários é antitético da conceção de civilização da comunidade das

democracias. Não podemos aceitar que uma visão das relações internacionais, como a postulada pela

Federação Russa, seja consentida e ganhe raízes um pouco por todo o globo.

Perante uma conceção do mundo composta por predadores e presas, temos o dever de defender uma

ordem internacional constituída por Estados soberanos e em que o direito, os costumes, os tratados, as

organizações e os tribunais internacionais são os fios de prumo da conduta dos Estados e a fonte da sua

legitimidade.

Aplausos do PSD e do Deputado do PS Diogo Leão.

Há um ano que a Europa é atormentada pelo flagelo da guerra, uma guerra de nua e crua conquista, como

esperávamos não voltar a ver neste nosso continente. É natural e humano que todos estejamos desejosos que

a paz regresse, e é em nome dela que devemos pautar toda a nossa ação política.

Porém, não pode ser uma paz a qualquer preço. Que ninguém se confunda com estas palavras: desejamos

ardentemente que a paz regresse à Europa. Contudo, não podemos aceitar uma paz podre, que sirva de mera

semente para novos conflitos.

Aplausos do PSD, do L e de Deputados do PS e da IL.

Aceitar uma paz que implique cedência de territórios ucranianos ou que destrua a soberania da Ucrânia é

fazer o jogo da Rússia. É dar-lhe razão, quando pensa que a força bruta ainda é capaz de mover fronteiras

contra as imposições do direito e da justiça. É dizer-lhe que a guerra compensa. Infelizmente, conhecemos

bem o preço do apaziguamento.

É imprescindível continuar a enviar todo o tipo de apoio à Ucrânia — militar, humanitário e financeiro —,

para que esta possa resistir e não capitular.

É igualmente imprescindível que quem apoia a causa ucraniana não combata nos dois lados desta guerra.

Não podemos, com uma mão, dar apoio à Ucrânia e, com a outra, alimentar a máquina de guerra russa.

É fundamental que as sanções contra a Rússia não fiquem no meio da ponte e sejam levadas até às suas

últimas consequências: um embargo completo a todas as indústrias que, na Rússia, financiam a guerra, com o

petróleo e o gás em primeira linha.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

Também é necessário dotar a Ucrânia do poder militar suficiente para conter e dissuadir a Rússia. Putin só

entende a linguagem da força, e apenas um impressionante contrapoder pode travá-lo agora e no futuro.

Finalmente, uma paz duradoura e sã tem, ainda, de passar pela reafirmação clara do nosso compromisso

com a ordem jurídica internacional e com o princípio de que os crimes internacionais não passam impunes.

Dia após dia, somos confrontados com novos horrores e frescas atrocidades que nos chegam dos campos de

batalha, na Ucrânia. Crimes internacionais gravíssimos foram e estão, hoje, a ser cometidos nas cidades e nas

aldeias ucranianas. Não esquecemos os massacres de Bucha e de Irpin, nem a instrumentalização do inverno,

para tentar matar seres humanos à fome e ao frio.

Aplausos do PSD, do L e de Deputados do PS.

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Não é admissível que se faça um pacto de esquecimento em relação a estas atrocidades. Todos estes

crimes devem ser investigados, julgados e punidos, nos termos do direito internacional, e é por isso que

defendemos a criação de um tribunal especial internacional para julgar os crimes cometidos na guerra da

Ucrânia.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que o sistema internacional assenta num

fundamento hobbesiano da anarquia e da autoajuda, mas não podemos nunca abdicar de continuar a construir

um mundo grociano, com vista ao desejado sonho kantiano da paz perpétua. Podemos fazer isso, pois mesmo

no meio da crueldade humana podemos lutar pela decência.

Com lucidez, podemos entender que há guerra e, ainda, lutar pela paz. Tal como a águia no grande selo

dos Estados Unidos, podemos segurar 13 flechas na mão esquerda e ter na direita um ramo de oliveira.

Aplausos do PSD, do PS e da IL (de pé) e do CH, do PAN e do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Patrícia Gilvaz.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O nosso

maior dever é nunca esquecer que, há precisamente um ano, em circunstâncias trágicas, emergiu um símbolo

de resistência, o povo ucraniano, e um líder, o Presidente Volodymyr Zelenskyy.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Zelenskyy tornou-se num herói global quando Kyiv estava sob

bombardeamentos russos e quase cercada pelo exército invasor. Tornou-se um herói quando das palavras

passou aos atos e decidiu partilhar com o povo que o elegeu a árdua tarefa de resistência à invasão russa.

Zelenskyy percebeu bem a importância do seu gesto — a Ucrânia precisava de um símbolo de união, de

um farol de liberdade — e, contra as expectativas de muitos líderes ocidentais, recusou todas as propostas de

asilo que lhe chegaram e proferiu uma frase que inspirou tanto os ucranianos como o mundo livre: «Preciso de

munições, não de uma boleia.»

Aplausos da IL e de Deputados do PS.

Ao longo deste ano de pesadelo, Zelenskyy foi transmitindo cada vez mais força aos seus compatriotas à

medida que intervinha nas maiores tribunas do planeta.

Em todas as suas intervenções deixou mensagens de alerta em que devemos refletir. A liberdade, os

direitos e a nossa integridade nunca estão garantidos, precisam sempre que lutemos por eles.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Fê-lo, em março de 2022, ao discursar no Parlamento britânico. «Não vamos

desistir e não vamos perder», afirmou àqueles deputados reunidos no mesmo cenário onde tantas vezes falou

Winston Churchill. Parecia, aliás, haver ecos de Churchill quando ali prometeu: «Vamos continuar a lutar até o

fim, no mar, no ar. Vamos lutar nas florestas, nos campos, na costa, nas ruas.»

Em dezembro, no congresso de Washington, Zelenskyy deixou um vibrante apelo: «O vosso dinheiro não é

caridade, é um investimento na liberdade, na segurança global.»; na nossa segurança, Sr.as e Srs. Deputados,

na segurança dos portugueses que aqui representamos.

Aplausos da IL e de Deputados do PS e do PSD.

Há poucos dias, no Parlamento Europeu, transformou o discurso numa oportunidade para indicar novos

rumos, não apenas aos seus compatriotas, mas a todos nós, a todos aqueles que vivem e prezam a liberdade.

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Este homem, que arrisca a segurança e a própria vida todos os dias sem perder uma oportunidade de lutar

pelo direito à paz e à prosperidade do seu povo, simboliza, inequivocamente, a luta pelos ideais da

democracia liberal, luta esta que hoje, aqui, celebramos.

Putin não se tem revelado só inimigo dos ucranianos. Putin tem-se revelado inimigo dos próprios russos,

cada vez mais oprimidos e esmagados pelas consequências da guerra.

Aplausos da IL e de Deputados do PS.

Não devemos esquecer que muitos deles são igualmente vítimas do autoritarismo do Kremlin e que

merecem um Governo e um Estado que também os sirva a eles.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há momentos históricos que demonstram o quão urgente é existir

cooperação global contra ameaças comuns. A agressão da Rússia à Ucrânia é um desses momentos e

demonstra a necessidade de unirmos esforços pela defesa da ordem internacional, baseada em regras da

democracia liberal e na liberdade.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito há a fazer para a reconstrução da Ucrânia e para a recomposição da

harmonia internacional. Nenhum dos crimes contra a humanidade cometidos pela Rússia pode ficar impune.

Aplausos da IL e de Deputados do PS.

Cidades inteiras transformadas em escombros, tortura e execução sumária de civis, deportações em larga

escala, crianças arrancadas às famílias, violações de mulheres de todas as idades — foi a isto que assistimos

no último ano e são estas atrocidades que não podemos deixar que se normalizem.

Aplausos da IL e de Deputados do PS.

Vencer a barbárie é uma causa que nos deve mobilizar a todos e a cada um de nós. Daí homenagearmos

com emoção a resistência ucraniana nesta sessão parlamentar, emoção esta justificada pelos milhões de

vítimas indefesas, entre mortos, feridos, mutilados, exilados, desalojados e refugiados. Vítimas que temos o

dever de evocar e de jamais esquecer.

Aplausos da IL, do PSD e de Deputados do PS (de pé) e do CH e do PAN.

O Sr. Presidente: — Passamos à fase de encerramento do debate e, para intervir em nome do Bloco de

Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: A

guerra é a barbárie; um ano de guerra é, por isso, um ano de barbárie.

Cada pessoa morta, cada vida ceifada por um míssil, uma bala, uma bomba é uma perda inaceitável, seja

na Ucrânia, seja na Síria, seja no Iémen, seja na Palestina, seja em qualquer parte do mundo. Mas hoje

reafirmamos a nossa solidariedade para com o povo ucraniano.

Um ano depois, condenamos, com a mesma convicção com que fizemos desde o início, a campanha

imperialista de Putin, que está a agredir a Ucrânia.

Sempre condenámos o belicismo imperialista, seja agora o de Putin, sejam os perpetrados pela NATO.

Sempre condenámos todos os crimes de guerra. O Bloco de Esquerda luta pela paz e levanta-se, hoje, como

sempre, contra todas as guerras.

Como sempre, a guerra transformou-se num enorme negócio, em primeiro lugar, obviamente, para a

indústria de armamento. A escalada bélica mostra que a escolha de todos os lados é o prolongamento da

guerra. A recriação dos blocos políticos e a política do medo são outras faces desta escolha, com a corrida às

armas como pano de fundo.

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Mas também tem sido um ótimo negócio para as multinacionais de petróleo, que apresentam lucros

milionários. No pico das desigualdades, as petrolíferas são dos grandes vencedores, incluindo do lado russo.

Prolongar a guerra é também a pressão para adiar a transição energética e negar a justiça climática.

E tem sido, igualmente, um grande negócio para a especulação sobre o preço de bens essenciais, em

particular de alimentos e medicamentos.

Os negócios de uns estão a ser o desastre para milhões, um empobrecimento forçado, a quebra das

classes médias.

Em todo este caminho, neste ano inteiro de guerra, a União Europeia mostrou-se incapaz de assumir o seu

papel como mediadora, desistiu do caminho diplomático, entregou-se às vontades de Washington e da NATO;

e os poderes do mundo — sabemo-lo —, começando em Putin, não querem a paz.

Sempre soubemos que as guerras são pagas pelos povos, nunca pelos que as ordenam, mas hoje

devemos juntar-nos pela paz, devemos exigir a paz, devemos exigir calar de imediato as armas. Não uma paz

podre, não uma paz submissa a blocos militares, mas uma solução de paz que permita aos povos viver com

tranquilidade e segurança.

A paz para a reconstrução justa da Ucrânia, que defenda quer o povo ucraniano, quer os povos europeus,

é essa a nossa proposta. Que a pena substitua a bala, que as energias verdes substituam o petróleo e o gás,

que a justiça climática suplante o caos climático.

O apelo a uma conferência pela paz é, por isso, a mais forte ferramenta para acabar com a guerra e com

os negócios que dela vivem, pelo povo ucraniano, pelo nosso povo, por todos os povos, pelo futuro e pela paz.

Aplausos do BE e do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Para

onde nos querem empurrar, com mais confrontação e guerra e o alimentar do conflito com armas com cada

vez maior capacidade de destruição, sabendo que o prolongamento da guerra causará ainda mais perda de

vidas humanas, mais sofrimento, mais destruição?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Para o gulag!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para onde nos querem empurrar com a imposição da lógica dos blocos

político-militares e a militarização das relações internacionais,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Para o gulag!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … sabendo que esse caminho é contrário à paz, à segurança, à cooperação

entre os povos do mundo?

Para onde nos querem empurrar…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Para o gulag!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … com cada vez mais milhares de milhões para os armamentos, sabendo

que, de forma chocante e inaceitável, milhões de seres humanos se debatem com a pobreza, a fome, a

subnutrição, a falta de acesso a cuidados de saúde e à proteção social, a falta de acesso à educação por

milhares e milhares de crianças e jovens, a negação de direitos, a ausência de resposta às suas necessidades

básicas?

Para onde nos querem empurrar com o fomento da corrida armamentista, incluindo de armamento nuclear,

sabendo que a guerra não resolve nenhum dos problemas da humanidade e que as armas nucleares são uma

séria ameaça à sua sobrevivência?

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Para onde nos querem empurrar com mais e mais sanções, sabendo que os seus aproveitamentos e

brutais custos estão a ser suportados pelos trabalhadores e os povos — incluindo pelos trabalhadores e povo

português — e que estão a levar ao agravamento das condições de vida, das desigualdades, da pobreza?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nossa Senhora de Fátima alertou para a Rússia!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para onde nos querem empurrar com o branqueamento, a promoção e o

apoio a poderes de cariz xenófobo, belicista e antidemocrático, rodeados e sustentados por forças de cariz

fascista e nazi, sabendo o que estes representam de violento ataque às liberdades, aos direitos e à

democracia?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a Coreia do Norte?!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para onde nos querem empurrar com a apologia da guerra, a deturpação da

verdade, a instigação do ódio, sabendo que é assim que se abre o caminho às conceções mais reacionárias,

retrógradas e obscurantistas?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é o comunismo!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não contam com o PCP para isto. Defendemos uma solução pacífica dos

conflitos internacionais, não a escalada de confrontação e de guerra; defendemos a liberdade e a democracia,

não a promoção de golpes de Estado por grupos xenófobos e fascistas;…

Protestos do Deputado do CH Pedro Santos Frazão.

… defendemos a dissolução dos blocos político-militares, não o seu alargamento e intervenção por todo o

mundo; defendemos o desarmamento geral, simultâneo e controlado, não a corrida aos armamentos;

defendemos a cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade, não

a xenofobia, o nacionalismo e o fascismo.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Russo!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A paz passa pelo fim do curso de militarização das relações internacionais,

pelo fim do alargamento e reforço dos blocos político-militares, pelo fim da corrida aos armamentos. A paz

passa pelo estabelecimento de acordos de controlo, limitação e redução de armamentos — alguns dos quais

abandonados, um após outro,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … durante as últimas décadas.

A paz passa pelo diálogo. Concentrem-se aqui todos os esforços e não em corridas para armamento com

cada vez maior capacidade de destruição.

A paz passa pela cooperação com vista à implementação de medidas de confiança, segurança mútua, pelo

desanuviamento das relações internacionais.

A paz passa pelo fim das sanções e dos bloqueios, pelo respeito dos direitos e soberania dos povos, dos

princípios da Carta das Nações Unidas.

O respeito dos direitos, a solidariedade e a amizade entre os povos devem prevalecer face a divisões e

confrontos artificialmente criados, expressão de criminosos e obscuros interesses contrários aos interesses

dos povos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quem defende a paz não promove nem prolonga a guerra. O PCP está onde sempre esteve: do lado da

paz, não da guerra.

Aplausos do PCP.

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, no encerramento do debate, tem a

palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há precisamente um

ano, a Rússia de Vladimir Putin cometeu uma brutal agressão contra a integridade territorial de um Estado

soberano e contra o direito internacional. Há um ano, Putin estava convencido de que Kyiv cairia em três dias,

mas passou um ano e Kyiv não caiu.

Aplausos da IL.

Há um ano, Putin estava convencido de que Zelenskyy fugiria do agressor, abandonando o povo ucraniano

à sua sorte, mas passou um ano e Zelenskyy recebeu o Presidente Joe Biden na capital da Ucrânia.

Há um ano, Putin estava convencido de que a NATO estava em decadência, mas passou um ano e a

NATO assumiu uma nova preponderância enquanto organização defensiva estratégica.

Há um ano, Putin estava convencido de que os europeus acabariam por ceder ao inverno, às necessidades

energéticas e às consequências económicas da guerra, caindo por fim em divisões internas, mas passou um

ano e Zelenskyy foi recebido em Londres, Berlim, Paris e Bruxelas.

Srs. Deputados, passou um ano e Putin foi derrotado em cada dia, um dia atrás do outro, que o povo

ucraniano resistiu de forma heroica às intenções do agressor.

Aplausos da IL e do Deputado do PS Hugo Leão.

Mas esta vitória, em cada um destes dias de resistência, teve já custos incalculáveis que impactaram

diretamente em milhões de ucranianos mortos, torturados, estropiados, deslocados, traumatizados — infâncias

perdidas, vidas arrasadas ou para sempre adiadas. É por isso, é também por respeito a estes milhões de

vítimas que temos de ganhar também a batalha das palavras. Não, não foi uma operação especial, foi uma

invasão e o invasor tem um nome: Vladimir Putin.

Aplausos da IL e de Deputados do PS e do PSD.

Não, não pode atribuir-se a mesma responsabilidade a quem agride e a quem é agredido. Sim, é preciso

distinguir entre atos de guerra e crimes de guerra, e Putin tem um nome: é um criminoso de guerra.

Aplausos da IL e de Deputados do PS e do PSD.

Não, Srs. Deputados, não estão na mesma posição moral aqueles que condenam veementemente a

agressão da Rússia e aqueles que invocam a paz, mas tudo o que querem é a cedência parcial ou total às

pretensões de Vladimir Putin.

Não estão na mesma posição moral aqueles que defendem a utilização da fome estendida a milhões de

habitantes de todo o planeta, como quando se usou o embargo aos cereais ucranianos como forma de

pressão, ou os que defendem como se abandona ou suspende o programa START (Strategic Arms Reduction

Treaty), de contenção nuclear.

Não estamos todos na mesma posição, não é tudo a mesma coisa, Srs. Deputados.

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Aplausos da IL e de Deputados do PSD.

Todas as vitórias heroicas do povo ucraniano, cada dia de resistência, de nada valerão se não

continuarmos a apoiar o seu esforço: a apoiar o esforço militar ucraniano; a apoiar na vertente diplomática; a

defender a criação de um tribunal especial para julgamento de crimes de guerra; a acolher bem aqueles que

nos procuram como refúgio; e a combater democraticamente todas as quintas-colunas, cujo único sentido das

suas atuações é o de defender aquilo que é indefensável.

Aplausos da IL.

Srs. Deputados, só há uma saída moralmente aceitável para este confronto. O agressor não pode ser

incentivado nem beneficiado, tem de retirar incondicionalmente e deve ser julgado pelas atrocidades

cometidas.

Aplausos da IL e de Deputados do PS e do PSD.

Srs. Deputados, a bandeira da Ucrânia já não é só a bandeira da Ucrânia, é a bandeira de todos os que

recusam conformar-se com o poder totalitário e com a lei do mais forte.

Srs. Deputados, o hino da Ucrânia já não é apenas o hino da Ucrânia, é a canção dos que defendem o

modo de vida próprio das democracias liberais.

E slava Ukraini já não é apenas uma saudação ucraniana, é o grito de todos nós, dos que amam a

liberdade.

Aplausos da IL, do PSD, do PAN e de Deputados do PS (de pé) e do L.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o

Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinalamos hoje um ano desde que a

guerra regressou ao continente europeu. Os piores fantasmas, aqueles que já não acreditávamos serem

possíveis, e as piores sombras históricas voltam hoje a abater-se sobre o nosso continente. Fantasmas e

histórias sombrias voltam a atacar os homens e as mulheres livres desta Europa, voltam a atacar as

liberdades de uma democracia em que acreditamos.

Não nos pode faltar a força nem a solidariedade: a força de enfrentar os inimigos que sempre foram os

inimigos da liberdade e a solidariedade de perceber que só há um lado certo nesta história.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Aqueles que, sob um falso pacifismo qualquer, querem fingir que devemos

entregar partes de territórios ao agressor estão do lado errado da história.

Aplausos do CH.

Aqueles que querem lutar, aqueles que vão lutar estão do lado certo desta história.

Mas há uma evidência que esta guerra nos trouxe. É que não é só percebermos quem são os amigos de

Vladimir Putin, é percebermos, também, quem são os inimigos do ocidente e os inimigos da liberdade.

Aplausos do CH.

Esta guerra trouxe-nos essa memória viva de quem são os inimigos daquele continente que defendemos,

alicerçado na liberdade de economia, na liberdade de expressão, na livre cultura, na livre economia e no seu

desenvolvimento.

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São os comunistas!

O Sr. André Ventura (CH): — Hoje, o Deputado Sérgio Sousa Pinto disse, nesta Câmara: «Os que hoje

querem entregar a Ucrânia à Rússia são os mesmos que, sob falso pacifismo, entregaram a Checoslováquia

ao odioso aparelho da Alemanha nazi.»

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — Só por isso, só por essas palavras do Deputado Sérgio Sousa Pinto, o

Partido Socialista deveria pensar melhor sobre com quem faz alianças no Governo de Portugal.

Aplausos do CH.

Mas esta ameaça à nossa liberdade não é apenas a ameaça aos dias de hoje e às nossas vidas. Cada vez

mais, é a ameaça ao modo de vida que defendemos.

A Rússia não gosta do modo como vivemos, não gosta do modo como se constrói a nossa democracia

nem daquilo que defendemos. Cada vez mais, a China segue o mesmo caminho, na antecipação de um

confronto que pode bem vir a ser pior do que Segunda Guerra Mundial.

Neste confronto entre blocos que nos querem destruir, não haja dúvidas do único caminho possível. A

NATO, a nossa aliança nuclear, historicamente solidificada, é o único caminho possível para a nossa defesa.

Aplausos do CH.

Por isso mesmo, Sr. Presidente, aqueles que são contra a NATO, que querem sair da NATO, que querem

abandonar a única aliança que nos pode defender, colocando todas as gerações de homens e mulheres à

mercê das tiranias, não deviam ter lugar na nossa democracia.

Aplausos do CH.

Esta guerra trouxe também à memória o melhor que os povos europeus têm: a defesa acérrima das suas

fronteiras, a defesa inabalável da sua identidade, a defesa do seu sentimento de pertença e do seu orgulho

nacional. Este ressurgimento do bom nacionalismo europeu deve ser hoje visto por todos como a luta

daqueles que querem voltar a recuperar a sua força e a sua soberania e que não abdicam nunca da sua

independência.

Acolheremos, por isso, a Ucrânia de bom grado, e a União Europeia deve acolher de bom grado a Ucrânia

dentro do seu espaço, precisamente porque é àqueles que são o exemplo da luta pela independência de

Estados livres e soberanos que devemos querer nessa União Europeia. Que venha a Ucrânia para a nossa

União Europeia!

Aplausos do CH.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é Charles de Gaulle quem nos recorda que podemos divergir, e

divergimos, em muita coisa. Podemos divergir, e divergimos, na maioria das ideias que discutimos nesta Casa,

mas, quando está em causa a civilização, os homens que param são os homens que são vencidos. Aqueles

que desistem são os que são derrotados e, neste momento, está em causa a nossa civilização.

Não há lados dúbios nem fraturas parlamentares. Não há lados errados, há apenas o lado certo. E o lado

certo é estar ao lado da Ucrânia.

Viva Portugal e viva a Ucrânia!

Aplausos, de pé, do CH.

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O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Ricardo Baptista Leite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Com o avançar da guerra na Ucrânia, fala-se muito dos homens que estão na linha da frente, mas demasiadas

vezes fica esquecido o papel das mulheres ucranianas. Muitas dessas mulheres foram forçadas a abandonar

as suas casas com os filhos ao colo, para saírem da Ucrânia na desesperante procura de um porto de abrigo

— mulheres refugiadas da guerra. Por outro lado, milhões de mulheres optaram por ficar para trás, na Ucrânia,

para lutarem contra as forças invasoras russas, incluindo na frente da guerra. Todas são mulheres guerreiras.

No verão passado, quando me desloquei a Lviv para servir como médico voluntário na Ucrânia, tive

oportunidade de conhecer muitas dessas mulheres e de ouvir histórias de tantas outras.

Ainda na Polónia, junto à fronteira com a Ucrânia, conheci Oksana, uma cozinheira voluntária no centro de

acolhimento de refugiados de guerra. Nesse centro, Oksana conheceu uma criança ucraniana com 5 anos de

idade. Esta criança perdeu o pai, que morreu na frente da guerra, e, pouco depois, perdeu a mãe — depois de

ter conseguido assegurar a chegada do filho à Polónia, a mãe acabou por morrer de um cancro que ficou sem

tratamento, por causa da guerra. Foi nesse momento que a humilde cozinheira Oksana decidiu, legalmente,

adotar esta criança órfã.

Oksana disse-me: «Os russos tentam-nos vergar, mas não nos vão quebrar.» Uma mulher guerreira!

Aplausos do PSD e de Deputados do PS e da IL.

Quando cheguei ao hospital regional de Lviv, pediram-me para trabalhar com as colegas nos cuidados

intensivos neonatais, dado o aumento brutal de partos prematuros provocado pela guerra.

Toda a equipa clínica era composta por mulheres. Durante meses, estas profissionais de saúde têm vindo

a trabalhar nos bunkers subterrâneos do hospital, protegendo-se dos ataques por mísseis. Debaixo de terra,

sem luz natural, num ambiente quente e intenso, entre o som das sirenes, luta-se pela vida dos bebés recém-

nascidos.

Foi nesse bunker que conheci Anastasia. Esta mulher guerreira estava grávida de gémeos e, poucos dias

depois da minha chegada, com apenas 7 meses de gestação, entrou em trabalho de parto. Um bebé morreu; a

outra bebé, Milana, sobreviveu, mas por pouco.

Quando conheci a bebé Milana, ela pesava 700 g e lutava numa incubadora contra uma infeção sistémica

grave. O prognóstico era muito reservado. Duas semanas depois, Milana já estava com mais de 1 kg de peso

e fora de perigo. Ainda a pude ver no colo da mãe e hoje está em casa. A Milana é uma menina guerreira.

As forças russas podem tentar vergá-las, mas não as vão quebrar.

Aplausos do PSD.

Mas nada do que vi na Ucrânia se compara com o horror que senti quando visitei as cidades mártires de

Bucha e Irpin. As forças russas entraram, mataram e chacinaram a população: 10 % dos habitantes foram

brutalmente assassinados, uns corpos foram colocados numa vala comum, atrás de uma igreja, e outros foram

abandonados no meio da rua.

O terror é ainda hoje visível nos olhos de quem ali vive. Mulheres foram abusadas, violadas, repetidamente

violadas. Há mesmo relatos de mulheres a quem os militares russos, criminosos e cobardes, partiam os

pulsos, partiam-lhes ossos para garantir que não se podiam defender — uma abominação.

Destaco mais uma mulher guerreira: Oleksandra Matviitschuk, advogada e responsável pelo Centro de

Liberdade Civis na Ucrânia, Prémio Nobel da Paz de 2022. A equipa de Oleksandra já identificou 12 941

crimes de guerra cometidos por forças russas. Se Putin for julgado pelos crimes de guerra, será graças ao

trabalho destas advogadas, destas mulheres guerreiras. Putin bem as tenta vergar, mas não as vai conseguir

quebrar.

Aplausos do PSD, do Deputado do PS Diogo Leão e do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.

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Sr.as e Srs. Deputados, a vitória da Ucrânia é o único resultado possível. Putin tem de perder para voltar a

haver paz. Não podemos aceitar outro cenário que não seja o da recuperação integral do território da Ucrânia

para os ucranianos.

Hoje, os ucranianos estão a lutar pela liberdade, pela democracia e também pelos valores europeus. Na

realidade, as forças ucranianas estão a lutar por todos nós, por isso a nossa gratidão deve traduzir-se num

apoio absoluto à Ucrânia, fornecendo todos os meios necessários para rapidamente vencerem a guerra. E,

quando a Ucrânia vencer, esta será também a vitória de todas as mulheres ucranianas.

Slava Ukraini! Heroiam slava! Viva a Europa, viva Portugal e, acima de tudo, viva a liberdade!

Aplausos do PSD, da IL, do PAN e de Deputados do PS, de pé, e do CH.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a

palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Quis o homem que a terra de fronteira ocupada pelos eslavos orientais numa planície além dos Cárpatos fosse

a Ucrânia. As estepes habitadas por povos de diferentes proveniências foram e são um caldo rico de cultura,

com diferentes identidades e com uma unidade na diversidade que o Estado ucraniano foi forjando em

diferentes circunstâncias.

Da República Nacional da Ucrânia, do pós I Guerra, à integração como república soviética, a Ucrânia

nunca deixou de ser um Estado europeu que se levanta contra o totalitarismo, ainda com as marcas da

opressão soviética, com o Holodomor na memória, num território sempre disputado, um celeiro aberto ao mar

Negro, que não é, nunca foi, mongol ou otomano, czarista, soviético ou nazi.

Foi sempre um espaço social construído por quem ficou agarrado à terra e nela quis enraizar uma

identidade própria. Tem todas as contradições das guerras, do ataque e da defesa, do sangue derramado e,

acima de tudo, da luta pela sobrevivência. Talvez tenha sido aqui que, de forma trágica, se tenha equivocado o

Presidente da Federação Russa.

A Ucrânia não se deixa derrotar pela ameaça nem pela dificuldade extrema. Não se deixa derrotar pela

abstenção passiva. Resiste e resistirá, para que, na fronteira, se possa viver de forma livre e próspera, na

defesa dos valores que partilha connosco.

Aplausos do PS.

Com a democracia e com o franquear da Europa oriental à troca, com o comércio ou os diferentes

comércios, quer construir, nesta geografia, uma sociedade aberta às velhas transumâncias que caracterizam a

ligação da região turcomana e transcaucásica à Europa.

Será pedir muito? Será demais pedir a liberdade para ser o que se quer ser, sem estereótipos de um

século XX marcado pela guerra e pela opressão soviética e nazi? Será demais pedir a integridade territorial no

quadro do direito internacional para administrar um espaço de fronteira com um valor continental e

transcontinental único?

Não, não é pedir demais. É tão-só pedir justiça e liberdade, para trilhar um caminho próprio que a invasão

da Federação Russa quer impedir e a que o povo ucraniano resiste, cidade a cidade, rua a rua, porta a porta,

sendo alvo da violência opressora de quem, com as armas em punho, tenta impor uma realidade totalitária.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À Ucrânia, a cada homem e a cada mulher, a cada ucraniano é

devida a solidariedade democrática, sublinho, solidariedade democrática. A sua luta é a nossa luta. São os

nossos valores. Lutam pela vida, pela liberdade, pela democracia e pela paz que construímos no pós II Guerra

Mundial e que tem no projeto europeu e na NATO pilares fundamentais. Espaços de soberania partilhada e

reforçada, que são um guarda-chuva de pluralismo, democracia e de segurança, de que o Portugal de Abril,

sublinho, Srs. Deputados, de que o Portugal de Abril nunca prescindiu e que é a ambição de pertença do povo

ucraniano.

Aplausos do PS.

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A paz que queremos para nós depende da paz que formos capazes de construir a partir deste conflito.

Putin perdeu a guerra, precisamente, a 24 de fevereiro de 2022. Foi ali que, ao lado dos ucranianos,

dissemos «não» à invasão, que nos dirigimos para a fronteira polaco-ucraniana e trouxemos e acolhemos

cidadãos ucranianos, lado a lado, sem brechas, contando com todos: cidadãos, municípios, administração

central, sem poder esquecer a comunidade ucraniana que, vivendo em Portugal, teve um papel fundamental

neste acolhimento.

Aplausos do PS.

Foi aí que muitos portugueses deram uma mostra inegável de empatia com gente que não conheciam, com

mulheres e crianças que fugiam da guerra, deixando para trás a vida de muitos homens que continuam a

defender a sua terra.

Foi nesses dias que a cidadania europeia se mostrou fiel aos valores fundamentais que levaram à

construção do projeto de paz que fomos desenvolvendo a partir da ideia de Schuman. Foi nesses dias que

nós, os políticos, sublinho, os políticos, respondemos a uma urgência, empurrados por um sentimento

comunitário em que o coletivo percebeu que esta guerra nos diz respeito.

Foi nesses dias que a Europa afirmou de forma clara o princípio fundador da Declaração Schuman — «A

paz mundial não poderá ser salvaguardada sem esforços à medida dos perigos que a ameaçam» — e

percebeu que não podíamos voltar a tolerar uma Europa com milhões de seres humanos em fuga, com

imagens que pareciam repetir os horrores da II Guerra Mundial.

A Estação Central de Varsóvia, a mesma cidade que viveu o gueto nazi durante o Holocausto, voltou a ficar

cheia de gente que fugia, que buscava refúgio e que, no meio de uma pandemia, encontrou também em

Portugal um território de paz e de acolhimento. Não posso hoje, desde esta tribuna, deixar de prestar a minha

homenagem aos diplomatas e aos funcionários que, em posto, na Ucrânia, na Polónia e na Roménia, serviram

o País, servindo uma política externa que, sem tibiezas, esteve ao lado do agredido e condenou o agressor e

que franqueou as portas de Portugal a quem mais precisava.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A guerra que hoje faz um ano não está ganha. Se for perdida por

Putin, a paz que almejamos tem dimensões geopolíticas, institucionais e económicas que estão ainda por

desenhar, até mesmo por estudar.

Uma conferência fundacional para a paz pós-guerra será necessária. Há uma nova paz a construir em que

contam ucranianos e russos, mas também muitos dos países da vizinhança a leste, sem podermos nunca

descurar a nossa vizinhança sul.

Por agora sabemos que a paz não se fará à custa da Ucrânia, que não será um ente sacrificial no altar da

realpolitik. Não é justo, não é o que queremos e isso, já é meio caminho andado para a paz que queremos

construir e para a derrota inevitável de Putin.

Slava Ukraini! Viva a Ucrânia, viva Portugal!

Aplausos do PS e do PAN, de pé, da IL e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos

Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto membro

do Governo responsável pela área da política externa, quero dizer-vos que é muito reconfortante perceber que

a análise que o Governo faz desta guerra, das suas causas e da sua natureza é uma análise amplamente

partilhada por esta Casa.

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Pelo PS, falaram o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto e o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. Sr. Deputado

Sérgio Sousa Pinto, quero, em particular, saudar a brilhante intervenção que fez, recordando-nos que a

História é uma professora implacável.

Aplausos do PS.

Quem ignora as suas lições condena-se a repetir os seus erros.

Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, obrigado por sublinhar que os valores pelos quais a Ucrânia combate

no terreno são também os nossos valores.

Pelo PSD, falaram o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, o Sr. Deputado Tiago Moreira de Sá e o Sr.

Deputado Ricardo Baptista Leite. Agradeço a referência que fizeram à forma unida com que a Europa tem

respondido à agressão russa. Acreditamos, como vós, que a responsabilidade primária pela resistência

ucraniana tem sido a coragem do povo ucraniano, mas a União Europeia e transatlântica é igualmente

fundamental para a defesa do direito e da ordem internacional. Temos, coletivamente, de estar à altura deste

desafio. É o grande desafio dos nossos tempos.

Sr. Deputado Tiago Moreira de Sá, de facto, facilmente se vê, na Ucrânia e nas análises que sobre a

Ucrânia se fazem, a descodificação prática daquilo que os filósofos antigos nos ensinam. E, Sr. Deputado

Ricardo Baptista Leite, muito obrigado por trazer aqui a homenagem às mulheres ucranianas. É uma realidade

indispensável e inesquecível deste momento trágico que vivemos.

Quero também associar-me à forma como o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim homenageou os

soldados anónimos que combatem pela Ucrânia e a homenagem que fez, também, ao povo ucraniano.

Da Iniciativa Liberal, refiro-me às palavras do Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Sr.ª Deputada Patrícia

Gilvaz e do Sr. Deputado Rui Rocha, sublinhando as sucessivas derrotas do Presidente Putin no plano

geoestratégico e no terreno. Sublinham, e bem, que tirania traduz fraqueza e falta de convicção.

Partilhamos a convicção de que a Ucrânia tem de vencer e que a Ucrânia irá vencer. Partilhamos, também,

a ideia que têm sobre a liderança estrutural extraordinária do Presidente Zelenskyy. Nem sempre se concretiza

a ideia de que, face a desafios extraordinários, surge uma liderança extraordinária, capaz de inspirar todo um

povo no seu combate justo. Aqui aconteceu.

Quero também referir, Sr. Deputado Rui Rocha, que concordamos plenamente com a condenação que faz

quanto à forma como o Presidente Putin procura tomar como refém todo um povo.

Sr. Deputado Rui Tavares, concordamos plenamente com a sua intervenção. A coragem ucraniana é

credora do nosso pleno apoio e da nossa solidariedade.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, concordamos também com a responsabilização que exige pelos crimes

cometidos na Ucrânia.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, quero saudar a clara condenação do belicismo imperialista que faz,

embora não me possa associar à versão caricaturada com que retrata a União Europeia.

Sr. Deputado Bruno Dias e Sr.ª Deputada Paula Santos, aqui temos fundamentais divergências. Esta

recusa em olhar de frente o que se passou ao longo deste ano é, de facto, lamentável. É tão absurdo como

caricato que, nesta análise, o ataque de Putin afinal não seja um ataque ao direito internacional, mas tão-só

uma conspiração capitalista para produzir lucros extraordinários.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

Enfim, poderíamos dizer «viva a diversidade da nossa vida política», mas prefiro sublinhar que esta

interpretação bizarra apenas demonstra como é profundamente minoritária a franja da população portuguesa

que recusa a devida solidariedade à Ucrânia.

Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como comecei: raramente a vida internacional nos apresenta um

caso tão paradigmático e tão claro. É muito reconfortante verificar que a condução da nossa política externa,

em relação a esta trágica guerra, assenta num respaldo tão amplo nesta Casa representativa da democracia

portuguesa.

Aplausos do PS, com Deputados de pé.

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Não se esqueça de se dirigir à Mesa.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, à Mesa me dirigirei e peço desculpa.

Não vou fazer nenhum comentário às intervenções do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, vou apenas

dirigir-me a si, como Presidente da Assembleia da República.

Eu e todos os grupos parlamentares, penso, não gostaríamos de terminar esta sessão sem ouvir da sua

parte o esclarecimento devido sobre a matéria que trouxe aqui no início e a que o Sr. Ministro se furtou a

responder, uma vez que não respondeu às questões que quer o Chega quer o Bloco de Esquerda colocaram.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, Sr. Presidente, queria perguntar-lhe, neste Plenário, em primeiro

lugar, se foi em seu nome e com a sua autorização que o Ministro João Cravinho anunciou, em Brasília, a

vinda de Luís Inácio Lula da Silva para discursar no 25 de Abril e, em segundo lugar, se é capaz de repor a

verdade dos factos e dar o esclarecimento cabal ao Governo português de que o Governo português não

manda nesta Casa e que terá de ser decidido em Conferência de Líderes e por todos os partidos que virá um

qualquer presidente aqui discursar.

Sobre a matéria em causa e sobre a substância da questão, obviamente que nos reservamos para o

momento próprio, mas era importante, antes de qualquer outra coisa, que o Sr. Presidente desse o

esclarecimento que o País precisa de ouvir, porque é de si que o País tem de ouvir se concordou ou não que

fosse convidado o Presidente brasileiro a vir a Portugal e discursar nesta Casa, sem autorização de nenhum

grupo parlamentar.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, é muito simples: o Regimento é muito claro, no seu artigo

76.º, sobre a forma como se organizam as sessões, quer a sessão comemorativa do 25 de Abril quer as

sessões de boas-vindas a chefes de Estado estrangeiros. Determina que o modelo, a organização protocolar e

os termos do uso da palavra são definidos pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência

de Líderes, e é isso que vai suceder.

Temos a belíssima tradição, que temos sempre seguido, de incluir em todas as visitas de Estado visitas

dos presidentes que as realizam também à Assembleia da República. Ainda hoje de manhã, recebemos a Sr.ª

Presidente da Hungria.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E muito bem!

O Sr. Presidente: — Portanto, isso se fará. Naturalmente, isso implica contactos exploratórios e tudo está

a ser feito de forma que, numa das próximas Conferências de Líderes, tenha toda a informação de que preciso

para propor aos grupos parlamentares e Deputados únicos a forma como devemos organizar a sessão de

boas-vindas ao Presidente do Brasil, aquando da sua visita de Estado a Portugal.

O Sr. Rui Rocha (IL): — O Ministro foi apanhado em excesso de velocidade!

O Sr. Presidente: — Terminamos, assim, este ponto da ordem de trabalhos.

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Despedimo-nos do Governo e passamos ao segundo ponto, que consiste na apreciação, na generalidade,

da Proposta de Lei n.º 108/XIV/2.ª (ALRAM) — Alargamento da carreira especial de enfermagem às estruturas

residenciais para pessoas idosas – alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, e do Projeto de

Lei n.º 528/XV/1.ª (CH) — Pela obrigatoriedade da existência de um enfermeiro nos estabelecimentos de

ensino pré-escolares e escolas do ensino básico e secundário, na generalidade, e da Petição n.º 82/XV/1.ª

(Marta Maria Dias dos Santos) — Pelo direito a um enfermeiro em escolas públicas frequentadas por crianças

com necessidades de saúde específicas.

Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega.

Peço só uns segundos, para que a geografia das bancadas possa ser rearrumada.

Pausa.

Julgo que estamos em condições. Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar apenas uma nota

inicial. Faz hoje um ano que a guerra voltou à Europa, com a invasão da Ucrânia e com ela chegaram a morte,

a fome, a destruição e a dor.

Srs. Deputados, o dever mais sagrado de um político é o empenho pela paz. Hoje, numa Europa em

guerra, o que os povos europeus esperam dos seus políticos é a construção da paz e o fim da guerra.

Quando morre um homem, morremos todos, pois todos somos parte da humanidade. A liberdade nunca

poderá ser silenciada e o totalitarismo não faz sentido numa democracia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a enfermagem e os enfermeiros têm hoje, nas sociedades democráticas,

um papel de importância relevante, contribuindo para o reforço do bem-estar das populações e, assim, do

próprio Estado de direito democrático.

Não podemos esquecer que o direito à saúde é uma das conquistas das revoluções de Abril e de

Novembro. Quem atenta atualmente contra a dignidade de todo o pessoal de saúde são os reacionários de

esquerda que se querem perpetuar no poder, custe o que custar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos esquecer que, quando a geringonça fechou os portugueses

em casa e deixou os profissionais de saúde à sua sorte, os enfermeiros estiveram sempre ao lado dos

portugueses, principalmente daqueles que morreram longe das suas famílias.

Aplausos do CH.

Os profissionais de saúde e os professores não são inimigos do povo. Inimiga do povo é a classe política,

que, nos últimos 50 anos, tem vindo a transformar Portugal numa república socialista, ao estilo da Venezuela

ou da Nicarágua.

Aplausos do CH.

Srs. Deputados, os enfermeiros, médicos e todos os profissionais de saúde, os professores e as forças de

segurança não são inimigos da classe operária, chavão tão querido à extrema-esquerda totalitária, como o

Governo de António Costa nos quer fazer crer.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Estes trabalhadores são apenas pessoas de bem.

A classe capitalista, opressora dos trabalhadores, mora no Largo do Rato e senta-se na ala esquerda desta

Câmara.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

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O Sr. Jorge Galveias (CH): — Esta é a verdade que dói, é a verdade que, nesta Assembleia, querem

calar, com cercas sanitárias, muros ou linhas vermelhas.

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É só parvoíce!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Mas o povo é sereno.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, numa sociedade moderna é incompreensível que as unidades residenciais

de idosos e as escolas não tenham, no seu quadro de pessoal, um enfermeiro que seja. Certamente que a

presença de um enfermeiro nas escolas vai acabar com as idas de organizações de ativistas LGBTQIA+

(Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero, Queer, Intersexo, Assexuais e outros), para doutrinar ideologia de

género nas escolas,…

Aplausos do CH.

… e, assim, acabar com o financiamento dessas organizações, com o dinheiro dos contribuintes.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Verdade!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Ninguém pode discordar de que a presença de enfermeiros nos lares de

idosos contribuirá para a melhoria da qualidade de vida desses nossos idosos, que, depois de uma vida de

trabalho, apenas querem passar o resto das suas vidas com dignidade.

Srs. Deputados, dignificar é cuidar, não é matar.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Dignificar é acompanhar e esclarecer, não é doutrinar.

Os portugueses precisam que os enfermeiros sejam dignificados, mas precisam muito dos seus cuidados.

Saibamos nós, Deputados, dignificar essa classe.

Aplausos do CH.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, aproveito por cumprimentar a Câmara.

Vamos continuar com as intervenções. Agora, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final de 2022, várias enfermeiras e

vários enfermeiros saíram à rua, para protestar contra as condições de trabalho nas IPSS (Instituições

Particulares de Solidariedade Social), misericórdias e mutualidades.

O facto é que, em muitas destas instituições, ganham estes enfermeiros muito menos do que no Serviço

Nacional de Saúde (SNS). O salário destes e de outros profissionais é muito mais baixo e não tem sofrido

alterações significativas ao longo dos anos.

Estas enfermeiras e estes enfermeiros disseram, em outubro, com toda a razão: «Os enfermeiros do setor

social não podem continuar a aceitar que os seus salários, as suas competências profissionais e as suas

condições de trabalho sejam desvalorizadas e desconsideradas sob o pretexto da sustentabilidade do setor.»

Estes profissionais de lares e de outras instituições do setor social e privado têm obviamente de ganhar

mais, têm de ter melhores condições, têm de ter garantidas, pelo menos, as mesmas condições que são

oferecidas no setor público, isto é, no SNS. Isto é algo que, neste momento, não está a acontecer.

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Por isso mesmo, acolhemos a proposta que vem da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira, mas, sobre este assunto, queremos sublinhar também três pontos.

O primeiro ponto é que isto não quer dizer que no SNS não seja preciso melhorar a situação dos

enfermeiros. O seu salário deve ser aumentado, da carreira devem ser retirados os obstáculos à progressão

vertical e já é mais do que tempo de abandonar a ideia de progressão, apenas de 10 em 10 anos. Temos

proposto tudo isto, mas, até agora, sem acolhimento da maior parte dos partidos, nomeadamente daqueles

que tantas vezes dizem que estão do lado dos enfermeiros.

O segundo ponto é que o setor privado e social não é, de facto, bitola para nada, no que toca à saúde.

Mais uma vez, neste setor, isso torna-se evidente. Pagam menos e cortam no número de profissionais

necessários. Portanto, que isto sirva de aviso para quem sempre quer entregar a saúde ao privado.

O terceiro ponto é que esta discussão não sirva para mascarar a discussão sobre a necessidade de uma

oferta pública de lares e de cuidados continuados em todo o País, incluindo nas regiões autónomas. A

pandemia mostrou que há condições em muitas destas instituições que não são toleráveis por ninguém, que

as estruturas residenciais para idosos têm de ter muito mais qualidade e que não podem ser apenas

depósitos.

Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, dizemos «sim» a melhores salários e condições de trabalho para as

enfermeiras e os enfermeiros do setor social e privado, mas também dizemos sim à melhoria das condições no

SNS e, finalmente, à criação de respostas públicas para lares e cuidados continuados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia

Dantas.

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 22 anos, Portugal tinha 100

idosos para cada 100 jovens. A proporção era de um para um. Vinte anos depois, a relação passou a ser de

cerca de 180 idosos para 100 jovens e, em 2050, essa relação será o triplo.

O aumento da longevidade, associado a este cenário, traz grandes desafios, nomeadamente a

necessidade de adequar as políticas sociais.

Na Região Autónoma da Madeira, a saúde, com 21 % das verbas do orçamento regional, e onde se inclui a

assistência a pessoas idosas, é uma preocupação central da governação.

A este propósito, destaque-se o pioneirismo regional na criação de um modelo de cuidados de longa

duração mais próximo do preconizado pela Comissão Europeia e pela Organização Mundial da Saúde, que

mereceu 54 milhões de euros do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), o que permitirá aumentar

significativamente a oferta em número de camas e expandir esta valência à saúde mental e à área pediátrica.

Todas as medidas regionais são no sentido de manter, o mais possível, os idosos em contexto familiar,

pois a convicção é a de que a institucionalização é sempre o último recurso. Não sendo possível a

manutenção das pessoas em casa, em determinadas circunstâncias, a resposta mais eficaz passa pelas

estruturas residenciais para pessoas idosas, as ERPI, como são conhecidas.

A Região Autónoma da Madeira dispõe de 36 estruturas, que assistem mais de 1700 utentes, sendo que

14 % destas são de gestão pública e cobrem 23 % dos utilizadores, o que releva a dimensão desta

particularidade regional.

Sr.as e Srs. Deputados, as ERPI contam com utentes com idade mais avançada e com um maior nível de

dependência e de patologias, o que exige a presença de equipas multidisciplinares 24 horas por dia, com um

elevado nível de formação, onde se incluem os enfermeiros, que são os profissionais de saúde que passam

mais tempo junto dos idosos e que gozam de um capital de confiança inigualável, inclusive para as famílias.

Face ao exposto, a Proposta de Lei n.º 108/XIV/2.ª, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira, aprovada por unanimidade, preconiza que na carreira especial de enfermagem se incluam as ERPI,

inclusive as de gestão pública, dada a semelhança de funções que são exercidas.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Patrícia Dantas e, já agora, o meu

reconhecimento pelo esforço que V. Ex.ª fez ao ter continuado a sua intervenção apesar do barulho que existe

na Sala.

Peço, pois, às Sr.as e Srs. Deputados que criem condições normais para continuarmos o nosso debate.

Sendo assim, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Joana Cordeiro.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje três iniciativas

legislativas sobre a carreira especial de enfermagem, uma proposta de lei apresentada pela Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira e dois projetos de lei do Chega.

A proposta de lei alarga a carreira especial de enfermagem às estruturas residenciais para idosos, as ERPI,

e, quanto aos projetos de lei do Chega, um alarga a mesma carreira aos estabelecimentos prisionais e o outro

alarga-a aos estabelecimentos de ensino pré-escolar, ensino básico e ensino secundário.

Srs. Deputados, sobre se a existência de enfermeiros em permanência nas ERPI é determinante e urgente,

ninguém tem dúvidas de que sim; sobre se a existência de enfermeiros em permanência nas prisões e nas

escolas é determinante e urgente, também ninguém tem dúvidas de que sim. Mas então, qual é a questão que

aqui se coloca?

A nosso ver, as alterações legislativas propostas representam uma discriminação positiva dos enfermeiros

face a todas as outras profissões cuja presença é, também, determinante nestes e noutros locais.

Não estamos com isto a dizer que não deverão ser feitas alterações à carreira especial de enfermagem e

que não se alargue a sua abrangência a estas instituições. Claro que sim! Claro que os enfermeiros precisam

e merecem melhores condições de trabalho, mas consideramos, mais uma vez, que estamos perante

iniciativas que legislam profissão a profissão, carreira a carreira, de forma avulsa.

Com isso está-se a fugir, mais uma vez, àquela que deveria ser a solução principal, uma reforma

abrangente e profunda da Administração Pública. Ao proceder-se desta forma, mesmo que não seja essa a

intenção, estaremos a correr o risco de criar mais injustiças entre as várias profissões — pior, entre

profissionais da mesma profissão.

Já aqui o dissemos, mas repito: para a Iniciativa Liberal, é urgente que se avance para uma reforma

estrutural da Administração Pública, que estimule a progressão na carreira com base no mérito e que valorize

e distinga os melhores profissionais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que aqui estamos a discutir é demasiado importante para ser

tratado com ligeireza, mas importa dizer que é o Governo que tem de assumir o seu papel nesta matéria. É um

Governo que está em funções há mais de sete anos e que nada fez pelas carreiras dos vários profissionais da

Administração Pública, muito pelo contrário.

Neste tema, o Governo só promete e nada cumpre, e é por isso que este Parlamento é sempre obrigado a

envolver-se!

Neste sentido, precisamente porque percebemos a sua relevância, não iremos inviabilizar nenhuma destas

três iniciativas legislativas, para que as possamos discutir e melhorar em sede de especialidade. Mas, Srs.

Deputados, se o Governo não faz o seu trabalho e se demite das suas competências, então que se demita das

suas funções e dê espaço a quem tem coragem para reformar Portugal.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, começo por saudar os mais de 8000 peticionários que

também hoje veem a sua petição aqui discutida, a par das iniciativas apresentadas pelo Chega.

Queria começar por referir que não precisamos de uma nova pandemia para perceber a essencialidade

destes profissionais, os enfermeiros e enfermeiras do nosso País.

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Tal como refere a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira — e bem! —,

enfrentamos o envelhecimento progressivo da população, o que necessariamente nos traz novos desafios e

traz novas exigências ao que existe em matéria de sistemas de saúde.

Por isso mesmo, as políticas têm de ter, de forma mais abrangente, uma estratégia que inclua o papel e a

valorização destes profissionais, incluindo a nível das dependências nas estruturas residenciais para idosos e

nas casas dos idosos que, por vários motivos, aí recebam os cuidados.

Nesse sentido, entendemos que é essencial a inclusão de enfermeiros nas equipas multidisciplinares

existentes, o que aumentaria a qualidade dos serviços prestados, por um lado, mas também faria com que o

alargamento das carreiras ocorresse como um passo importante para a melhoria da qualidade de vida dos

utentes e da valorização dos profissionais.

Para concluir, gostaria de dizer que o relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico) e da Comissão Europeia demostra que, em Portugal, os enfermeiros continuam

a ser dos mais mal pagos da Europa, bem como que o rácio destes profissionais continua a ser inferior, o que

dá nota do muito que temos a fazer.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje três iniciativas, uma

da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e duas do Chega. A proposta de lei da Região

Autónoma da Madeira visa o alargamento da carreira especial de enfermagem às estruturas residenciais para

pessoas idosas e as duas iniciativas apresentadas pelo Chega visam a obrigatoriedade da existência de

equipa de enfermagem 24 horas por dia nos estabelecimentos prisionais e a obrigatoriedade da existência de

um enfermeiro nos estabelecimentos de ensinos pré-escolar, básico e secundário.

Srs. Deputados, relativamente à iniciativa da Região Autónoma da Madeira, cumpre informar que na

própria se diz que um dos principais desafios do nosso século será satisfazer a maior procura de cuidados de

saúde, adaptar os sistemas de saúde à nova realidade e manter os sistemas viáveis, com consequências para

o plano financeiro, económico e social do nosso País.

A pergunta que se impõe, à partida, é esta: em que medida as iniciativas aqui apresentadas resultam em

respostas para fazer face à maior procura dos cuidados de saúde, à nova realidade dos sistemas de saúde, ao

impacto social, económico e financeiro e ao reconhecimento da importância dos profissionais de saúde através

da valorização das carreiras?

Se defendemos que a valorização e o descongelamento das carreiras, a contagem dos pontos, o processo

de avaliação de desempenho e a equiparação dos contratos de trabalho em funções públicas e dos CIT

(contratos individuais de trabalho) devem ser tratados, negociados e acordados em sede de concertação

social, pergunta-se: o que justifica a incoerência de apresentar iniciativas legislativas que visam alterar o

decreto-lei que estabelece o regime da carreira especial de enfermagem e os respetivos requisitos de

habilitação profissional?

Aplausos do PS.

Propor este alargamento para as ERPI pode até parecer desarticulado e redutor, tendo em conta o leque

de respostas sociais em diversas instituições públicas e não públicas onde a carreira de enfermagem não é

equiparada à função pública.

Aproveito até para sublinhar o parecer desfavorável a esta iniciativa da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma dos Açores, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e do Chega, e sugiro que

consultem a fundamentação apontada.

Relativamente à iniciativa do Chega, que propõe a obrigatoriedade das equipas de enfermagem nos

estabelecimentos prisionais, esta enumera que: há falta de profissionais de saúde em todos os setores,

incluindo no SNS; as prisões são um ambiente propício à circulação de doenças transmissíveis; os

estabelecimentos prisionais são um mundo distante e fechado — temos 49 estabelecimentos prisionais

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espalhados pelo País, com cerca de 186 enfermeiros —; e trabalhar numa prisão é geralmente percecionado

como um trabalho de risco.

Srs. Deputados, tendo em conta o exposto nesta iniciativa, convém referir o que está consagrado no

Código da Execução das Penas, que assegura que os reclusos têm direito à saúde e a ter acesso ao Serviço

Nacional de Saúde em condições idênticas às que são asseguradas a todos os cidadãos, sendo reclusos ou

não.

Percebe-se aqui uma tentativa de passar uma preocupação com a transmissão de doenças e com as

doenças crónicas, uma tentativa, até, de passar uma preocupação com a prevenção e a promoção da saúde

dos reclusos. Ainda assim, Srs. Deputados, entendem os proponentes que estes reclusos devem permanecer

por um período mais longo nestes locais e o que têm para propor é a obrigação de equipas de enfermagem

nestes locais, em vez do acesso a todas as respostas integradas de saúde nas instituições de saúde, para

todos, reclusos ou não reclusos.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, se os recursos humanos são um fator preponderante na sustentabilidade e

eficiência do Serviço Nacional de Saúde e se temos falta de recursos humanos — sendo eles um fator

determinante e preponderante na qualidade do serviço prestado e na organização de trabalho —, o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista considera que uma política de valorização dos recursos humanos e das

profissões na saúde tendo como foco a equidade nos tratamentos e na qualidade da prestação de cuidados de

saúde, sem exceção, não poderá e não deverá ser conduzida por medidas avulsas e inconsequentes, como as

que aqui foram apresentadas.

Para terminar, Sr. Presidente, não podemos confundir, como parecem fazer estas iniciativas, as áreas de

exercício profissional com os locais de trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, é só para esclarecer que o Projeto de Lei n.º 527/XV/1.ª

(CH), relativo aos serviços prisionais, foi retirado e não faz parte deste ponto da ordem do dia.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, está feita a correção e fica a informação.

Para uma intervenção, tem a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta da Assembleia Legislativa

da Região Autónoma da Madeira é um bom exemplo de como a democracia pode funcionar no nosso País, a

várias escalas e com diálogo entre o Parlamento nacional e um Parlamento regional.

Tendo em conta que o País está cada vez mais envelhecido e que todos temos histórias familiares,

pessoais, de ligação a pessoas que vivem em estabelecimentos para pessoas idosas — também eu, e

precisamente na Região Autónoma da Madeira —, fazer com que a carreira de enfermagem passe a

contemplar o trabalho nesses estabelecimentos parece um passo no bom sentido, que o Livre apoiará. Tal

como se diz na própria proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, dependendo de

estudo, isso poderá ser também estendido a outras áreas onde precisamos que haja o apoio permanente de

enfermeiros — mas, certamente, pode ser estendido a esta.

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Portanto, será com gosto que o Livre apoiará esta iniciativa e, depois, acompanhará o seu percurso em

sede de especialidade. Esperemos que a mesma mereça o apoio de outros partidos representados nesta

Casa.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei

apresentada pela Assembleia Legislativa da Madeira que coloca preocupações relativamente às soluções

dirigidas às pessoas idosas, em particular nas estruturas residenciais para pessoas idosas.

Gostaria de começar por referir que consideramos que é necessário, de facto, o reforço de uma resposta e

a criação de condições para assegurar uma resposta adequada às pessoas idosas. É preciso um investimento

que, naturalmente, reforce a resposta pública de apoio aos idosos — aliás, o PCP já trouxe a esta Assembleia

a necessidade de criação de uma rede pública de estruturas residenciais, de lares, para pessoas idosas.

É necessário garantir as condições de trabalho para todos os trabalhadores destas estruturas residenciais

e combater a precariedade. É necessário, também, garantir às famílias condições do ponto de vista dos

salários e dos horários de trabalho, que permitam um acompanhamento mais adequado aos seus familiares

idosos.

E é ainda necessário um investimento a nível dos cuidados de saúde primários que deem uma resposta

específica para as pessoas idosas. Em particular, a atribuição de médico e de enfermeiro de família assumem

aqui uma prioridade, assim como o alargamento e a proximidade desta resposta, para que todos, incluindo as

pessoas idosas, tenham acesso aos cuidados de saúde a que têm direito.

Hoje, as pessoas idosas que estão em estruturas residenciais têm múltiplas patologias, têm maiores

necessidades de prestação de cuidados e de cuidados mais diferenciados. No quadro do reforço da resposta

destas estruturas — que consideramos que deve ter, como já referi, um alargamento e uma resposta pública

efetiva —, isto exige que haja, nestes equipamentos, mais profissionais, sejam eles auxiliares, enfermeiros,

animadores culturais, psicólogos, nutricionistas, entre outros; e que a estes sejam asseguradas condições de

trabalho e as suas carreiras, do ponto de vista da garantia dessas mesmas condições de trabalho nos planos

das carreiras, das remunerações e dos direitos.

Quando falamos em matéria de carreiras, isto exige discussão e negociação coletiva com os respetivos

sindicatos para se encontrarem as soluções mais adequadas para cada um destes trabalhadores.

Consideramos que isto é algo que deve ser assegurado e respeitado quanto à discussão relativamente às

carreiras.

Sobre a iniciativa em concreto, queria dizer que não nos iremos opor, mas há um conjunto de insuficiências

que precisa de ser ultrapassado, nomeadamente este aspeto relativamente à negociação coletiva.

Sr. Presidente, para terminar, permita-me só uma última referência, porque está também em debate

matéria sobre enfermeiros em escolas, em espaços educativos. Gostaríamos não só de saudar os subscritores

da petição em discussão, mas sublinhar a necessidade de se encontrarem as soluções mais adequadas para

reforçar a saúde escolar e a articulação das escolas com os cuidados de saúde primários.

Parece-nos que a proposta que aqui é trazida pelo Chega não resolve o problema e que não é a solução

necessária.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aquilo que é preciso é mais investimento, seja a nível dos equipamentos

escolares, seja, sobretudo, a nível dos cuidados de saúde primários para dar a resposta necessária.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

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O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Barroso do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD começa por saudar os

subscritores da Petição n.º 82/XV/1.ª (Marta Maria Dias dos Santos) — Pelo direito a um enfermeiro em

escolas públicas frequentadas por crianças com necessidades de saúde específicas, por nos darem mais uma

oportunidade de refletirmos sobre a inclusão na educação, que, cremos, esteve na base da apresentação do

Projeto de Lei n.º 528/XV/1.ª, que hoje analisamos.

Sim, falamos de inclusão na educação, porque inclusão não se faz por decreto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Crianças e alunos que apresentem problemas de saúde física e/ou mental,

limitações acentuadas de qualquer órgão ou sistema ou outras causas que condicionem o processo de

aprendizagem são referenciados com necessidades de saúde especiais (NSE).

São estas crianças e estes alunos — e também os seus pais e familiares — que o Governo, à boa maneira

socialista, prefere ignorar, em vez de apoiar. Recordemos que, na discussão do Orçamento do Estado para

2023, a bancada do PS chumbou a proposta do PSD para comparticipação do Estado ao sistema híbrido de

perfusão subcutânea contínua de insulina.

O Governo, como é seu apanágio, prefere adiar e criar grupos de trabalho, enquanto a vida destas crianças

e jovens continua suspensa.

O que vemos são os pais, como aconteceu no início do corrente mês, virem para a rua pedir apoio: mais

técnicos especializados; a revisão dos acordos de cooperação, que não são atualizados há anos; e apoio no

reforço do acompanhamento pelas equipas de saúde escolar, com mais profissionais de saúde e maior

permanência nas escolas.

O que o PSD espera é que estes pais sejam ouvidos, e está de tal forma preocupado que, ainda nesta

semana, apresentou um requerimento para uma audição conjunta dos Srs. Ministros da Educação e do

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para que os mesmos esclareçam: o desfasamento entre a

narrativa do Governo e a aplicação do Decreto-Lei n.º 54/2018; a escassez de recursos humanos de

acompanhamento e de terapias; e a falta de atenção pela recuperação de aprendizagens dos alunos com

NSE.

A escola tem de ser um verdadeiro elevador social para todos, para crianças e alunos que vivam com

desigualdades sociais, económicas, culturais ou familiares, mas também físicas ou mentais.

Sr.as e Srs. Deputados, o que o Governo faz é propaganda à inclusão e à deficiência,…

Aplausos do PSD.

… mas o que o PSD tem verificado é um claro desinvestimento na inclusão nas escolas, na educação

inclusiva, com prejuízos sérios na vida destes alunos e das suas famílias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Galveias.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana Correia, ao Governo pertence

governar, mas quando não governa pertence à oposição opor-se. Acho que é lógico!

Se a Sr.ª Deputada não se informou ou não foi informada sobre a alteração à ordem do dia, isso é um

problema da sua — ou da vossa — responsabilidade, porque ela foi feita e estivemos aqui a perder tempo a

ouvir falar num assunto que não era assunto.

Quanto à política de saúde do Partido Socialista, Sr.ª Deputada, todos nós conhecemos a desgraça em que

está, e o respeito do PS pelos enfermeiros está bem demonstrado, por exemplo, nos seus salários.

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Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Assim chegamos ao fim do debate e passamos ao período de votações.

Solicito aos serviços que ativem o sistema de registo de verificação de quórum.

Pausa.

Peço às Sr.as Deputadas e Srs. Deputados para se registarem.

Pausa.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não conseguiu registar-se.

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Não me consegui registar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada Susana Correia, do PS, e o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Chega, também assinalaram

à Mesa e fica registado.

Peço, então, aos serviços que encerrem o período de verificação de quórum e que publicitem o respetivo

resultado.

Pausa.

Temos quórum, vamos proceder às votações.

A primeira deliberação é sobre o Projeto de Voto n.º 270/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo

PS, PSD, CH, IL, BE, PAN e L) — De solidariedade com a Ucrânia, por ocasião do primeiro aniversário da

invasão do território ucraniano pela Federação Russa.

Com a licença dos Srs. Deputados, passo a ler este projeto de voto:

«A 24 de fevereiro de 2022, a Federação Russa invadiu militarmente a Ucrânia. Fê-lo em flagrante violação

da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, desencadeando uma guerra de agressão, não

provocada, contra um Estado soberano.

Nesse mesmo dia, reunida em Comissão Permanente, a Assembleia da República debateu e condenou a

agressão russa contra a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia. Em Portugal, todos

os órgãos políticos de soberania — Presidente da República, Parlamento e Governo — exprimiram-se

imediata e inequivocamente, condenando o invasor e solidarizando-se com o invadido.

Desde a primeira hora, Portugal apoiou a Ucrânia no exercício do seu direito à legítima defesa. Quer no

plano bilateral, quer no quadro das Nações Unidas, da União Europeia e da Aliança Atlântica, Portugal tem

prestado assistência política, militar, financeira e humanitária e participado nas iniciativas políticas e

diplomáticas tendentes a exigir a retirada das tropas invasoras, a sancionar os responsáveis pela invasão, a

levar à justiça os perpetradores de violações de direitos humanos e a fortalecer a capacidade de defesa

legítima do povo ucraniano. Portugal tem também acolhido milhares de ucranianos deslocados pela guerra,

que aqui encontram refúgio e proteção.

Hoje, um ano passado sobre o início da guerra da Rússia contra a Ucrânia, a Assembleia da República

reafirma a sua solidariedade com o povo e as autoridades ucranianas; reitera a condenação da agressão

perpetrada pela Federação Russa e insta-a à cessação imediata das hostilidades e à retirada do território

ucraniano, condições indispensáveis para conversações de paz; lamenta profundamente os muitos milhares

de vítimas da guerra — vítimas mortais, pessoas feridas ou refugiadas — e a destruição de cidades,

infraestruturas e bens; saúda a República da Ucrânia e o Presidente Volodymyr Zelenskyy, cuja ação heroica

em defesa da liberdade e da soberania representa a defesa da paz e segurança na Europa e dos valores

europeus.

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Assim, lembrando os profundos laços de amizade que unem o povo português e o povo ucraniano, a

Assembleia da República, reunida em sessão plenária, proclama solenemente a total solidariedade com a

Ucrânia e com o povo ucraniano na defesa da sua independência e integridade territorial e na defesa do direito

sagrado a decidir livremente o seu destino, no quadro da Europa a que todos queremos pertencer, a Europa

da democracia e da paz.»

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e votos contra do PCP.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 271/XV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da escalada de

confrontação e guerra, de solidariedade com as suas vítimas e de exigência da paz.

Para o ler, dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do

seguinte teor:

«É motivo de grande preocupação para todos quantos aspiram a um mundo de paz o agravamento da

guerra na Ucrânia, uma guerra que dura há nove anos, que conheceu novos desenvolvimentos, há um ano,

com a intervenção militar da Rússia e a que urge pôr fim.

Apresentada como sendo entre a Rússia e a Ucrânia, esta guerra vai muito além disso. É, de facto,

expressão de uma confrontação dos Estados Unidos da América, da NATO e da União Europeia com a

Rússia, no quadro da estratégia de domínio hegemónico dos Estados Unidos, em que avultam o alargamento

da NATO e a instalação de meios e contingentes militares cada vez mais próximos das fronteiras daquele país

e a utilização da Ucrânia e do poder ali instalado como instrumento dessa ação belicista. Uma política que se

traduz no recorrente recurso à ingerência, à agressão, à imposição de sanções e bloqueios visando países

que afirmam a sua soberania e independência, e em que se insere a crescente confrontação com a China.

Deste modo, a situação na Ucrânia não pode ser dissociada do golpe de Estado de 2014, protagonizado

por grupos fascistas, que levou à imposição de um regime xenófobo e belicista cuja violenta ação é

responsável pelo agravamento de fraturas e divisões, por perseguições, pela ilegalização de partidos políticos,

pelo encerramento de órgãos de comunicação social, pela discriminação e negação de liberdades e direitos

fundamentais — incluindo de cidadania —, pela deflagração da guerra neste país há nove anos.

A escalada armamentista e o consequente prolongamento e intensificação da guerra comportam

acrescidas e graves consequências e perigos para os povos ucraniano e russo, assim como para os povos da

Europa e de todo o mundo.

É cada vez mais evidente que são os trabalhadores e os povos que estão a pagar os custos da guerra, do

militarismo, das sanções, visíveis no aumento dos preços dos bens de primeira necessidade, no ataque aos

direitos e às condições de vida, no agravamento da pobreza e das desigualdades, na deterioração da situação

económica e social.

É cada vez mais ostensivo que quem ganha com a guerra são as grandes empresas de armamento, de

energia, de alimentação, de distribuição ou a banca, que acumulam milhares de milhões de lucros.

É urgente parar a política de instigação do confronto, que só levará ao agravamento do conflito, à perda de

mais vidas humanas, a maior sofrimento e destruição. É necessário valorizar os apelos, as iniciativas e as

propostas de mediação com vista à sua urgente solução política.

Portugal, ao invés de contribuir para o agravamento do conflito, do militarismo, da guerra, deve promover a

solução pacífica dos conflitos internacionais e o desarmamento geral, simultâneo e controlado, entre outros

princípios das relações internacionais consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Na atual situação, em que por todo o mundo se expressa inequivocamente a aspiração à paz, assume

grande importância a afirmação da soberania e dos direitos, incluindo o direito ao desenvolvimento e a

construção de uma nova ordem internacional de paz e progresso social.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República: expressa a sua solidariedade para com as

vítimas de uma guerra que dura há nove anos e a que urge pôr fim; condena todo um caminho de ingerência,

violência e confrontação, o golpe de Estado de 2014, promovido pelos EUA na Ucrânia, que instaurou um

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poder xenófobo e belicista, a recente intervenção militar da Rússia na Ucrânia e a intensificação da escalada

belicista dos EUA, da NATO e da União Europeia; apela a que os EUA, a NATO e a União Europeia cessem

de instigar e alimentar a guerra na Ucrânia e que se abram vias de negociação com os demais intervenientes,

nomeadamente a Federação Russa, visando alcançar uma solução política para o conflito, a resposta aos

problemas de segurança coletiva e do desarmamento na Europa, o cumprimento dos princípios da Carta da

ONU e da Ata Final da Conferência de Helsínquia, e insta o Governo português a tomar iniciativas neste

sentido».

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e

votos a favor do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª (GOV) — Reforça os mecanismos

de combate à violência no desporto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, da IL e do PCP e

abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.

Esta proposta de lei baixa à 12.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 539/XV/1.ª (CH) — Procede à quinta

alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao

racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH

e da IL e abstenções do PAN e do L.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 545/XV/1.ª (PCP) — Procede à quinta alteração à Lei

n.º 39/2009, de 30 de junho, eliminando as zonas com condições especiais de acesso e permanência de

adeptos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP e do L e

abstenções do CH, do BE e do PAN.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares fez sinal à Mesa. É para comunicar que irá apresentar uma declaração

de voto por escrito, em nome da bancada do Bloco de Esquerda?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Leu-me o pensamento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 484/XV/1.ª (BE) — Altera a idade máxima do

adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47 344/66, de 25 de novembro).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 507/XV/1.ª (PCP) — Retoma das medidas de

acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99,

de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do

L e a abstenção do CH.

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Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 508/XV/1.ª (PCP) — Alarga a possibilidade de

adoção de crianças até aos 18 anos (primeira alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei

n.º 47 344/66, de 25 de novembro).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 529/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Civil, o Regime

Jurídico do Processo de Adoção e o Código do Trabalho, com o objetivo de reduzir o número de crianças

institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção célere e bem-sucedido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do

PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 534/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a idade máxima

do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de

Adoção.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 537/XV/1.ª (L) — Clarifica a

possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade mínima de adotantes, aumenta a

idade máxima de adotados, diminui a idade de consentimento do adotado, remove a dispensa de

consentimento e de audição de pessoas neurodivergentes ou com doença mental e introduz a possibilidade de

integração de profissionais da área de igualdade de género nas equipas técnicas de adoção.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do

CH e abstenções do PSD e do PCP.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 541/XV/1.ª (IL) — Modifica o processo de adoção,

alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos (Altera o Decreto-Lei n.º 47 344/66, de 25 de

novembro, a Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro, e a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 440/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de

políticas integradas e céleres de promoção da adoção.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 403/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

cumpra o aprovado em sede de Orçamento do Estado e aplique um desconto efetivo de 50 % nas taxas de

portagem dos territórios do interior.

Há um requerimento do PS para que esta votação seja feita por pontos, o qual, julgo, tem o consenso da

Câmara.

Assim sendo, começamos por votar o ponto 1 do Projeto de Resolução n.º 403/XV/1.ª, apresentado pelo

PSD.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e

do L e abstenções da IL e do PAN.

Segue-se a votação do ponto 2 do referido projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções

do PS, da IL e do PAN.

Votamos, agora, o ponto 3 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do L e

abstenções da IL, do PCP e do PAN.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 542/XV/1.ª (CH) — Prevê a

implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH e abstenções do

PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 548/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na

A25.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L

e abstenções do CH, da IL e do PAN.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que um conjunto de Deputados do Grupo

Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto relativa às votações dos Projetos de Lei n.os

548/XV/1.ª a 557/XV/1.ª

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

São declarações de voto com uma componente preventiva, o que facilita o nosso trabalho. Muito obrigado,

Sr. Deputado.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 549/XV/1.ª (PCP) — Elimina as

portagens na ex-SCUT Norte Litoral (A28) entre Angeiras e Darque.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L

e abstenções do CH, da IL e do PAN.

O Sr. Rui Tavares (L): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, como disse que facilitava o trabalho, informo que apresentarei

uma declaração de voto, por escrito, relativamente às votações dos Projetos de Lei n.os 548/XV/1.ª a

557/XV/1.ª, apresentadas pelo PCP, que versam todas sobre a mesma temática.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 550/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na

A29.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L

e abstenções do CH, da IL e do PAN.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 551/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A41.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L

e abstenções do CH, da IL e do PAN.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 552/XV/1.ª (PCP) — Elimina as

portagens na A42.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L

e abstenções do CH, da IL e do PAN.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 553/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na

A4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L

e abstenções do CH, da IL e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 554/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A13.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L

e abstenções do CH, da IL e do PAN.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 555/XV/1.ª (PCP) — Elimina as

portagens na A22.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L

e abstenções do CH, da IL e do PAN.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 556/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A23.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L

e abstenções do CH, da IL e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 557/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na

A24.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L

e abstenções do CH, da IL e do PAN.

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS fará uma

declaração de voto oral relativamente a estas votações.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tal terá lugar no final das votações.

Entretanto, a Mesa regista que há um processo de cópia, imitação ou emulação e, portanto, também

haverá uma declaração de voto oral do Chega.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 65/XV/1.ª (PCP) — Confere natureza de

título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações

laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 543/XV/1.ª (BE) — Confere força executiva às

decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e

sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 108/XIV/2.ª (ALRAM) — Alargamento da

carreira especial de enfermagem às estruturas residenciais para pessoas idosas – alteração ao Decreto-Lei n.º

248/2009, de 22 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE do PAN,

do L e do Deputado do PS Miguel Iglésias e abstenções do PSD e da IL.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 528/XV/1.ª (CH) — Pela obrigatoriedade

da existência de um enfermeiro nos estabelecimentos de ensino pré-escolares e escolas do ensino básico e

secundário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e

abstenções do PSD, da IL, do BE e do L.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 388/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

proceda à fiscalização das condições laborais dos trabalhadores mercantes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN

e abstenções da IL, do PCP e do L.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 389/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o alargamento da

rede nacional de estruturas residenciais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e

do PAN e abstenções do PCP e do L.

Seguidamente, votamos o Projeto de Resolução n.º 419/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que seja

criado um projeto de promoção e literacia em saúde nas escolas do distrito de Leiria.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE e do PAN e a abstenção do L.

Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e

Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos) — Valorização do ensino politécnico nacional

e internacionalmente, 115/XV/1.ª (PCP) — Valorização e reconhecimento do ensino superior politécnico,

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reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor e 125/XV/1.ª (BE) — Cria a possibilidade de

administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de

Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e votos contra de 5 Deputados do PS (Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Joana

Sá Pereira, José Pedro Ferreira) e do Deputado do PSD António Topa Gomes.

Aplausos do PS e do BE (de pé) e de Deputados do PSD e do PCP.

Tem todo o ar de quem vai haver declarações de voto «floral».

Pressuponho que a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pede a palavra para esse efeito?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente, Sr. Presidente, adivinhou o meu pensamento. O PSD

apresentará uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão pede a palavra para que efeito?

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que já apresentei uma

declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto oral relativamente a

esta última votação, mas, também, para uma votação anterior — sobre os projetos do PCP, de eliminação das

portagens nas ex-SCUT —, ao abrigo do n.º 4 do artigo 155.º do Regimento, resultando num total de quatro

minutos para as duas declarações.

O Sr. Presidente: — Muito bem, no final deste período de votações, passaremos às declarações de voto

orais.

Pressuponho que o Sr. Deputado Topa Gomes também vai apresentar uma declaração de voto por escrito?

O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Exatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A Mesa recebeu a informação de que o mesmo acontecerá com o Sr. Deputado Rui

Tavares.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 250/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes

de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências

universitárias em património subutilizado do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do

PAN e a abstenção do L.

O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, uma vez que os Deputados únicos não têm direito a apresentar

declarações de voto oral, gostaria de anunciar a apresentação de uma declaração de voto, por escrito, para

explicar a situação inusitada de me ter abstido numa proposta do Livre, proposta essa que outros partidos

pediram que baixasse à Comissão, sem votação, e que depois acabaram por, em grande parte, mutilar.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Agora pensa!…

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O Sr. Rui Tavares (L): — À primeira caem todos!

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, apresentar as declarações de voto oral.

Tanto quanto alcanço, existem duas sequências de declarações de voto oral: uma a propósito de projetos

que têm que ver com portagens, genericamente, e outra relativa à votação do texto final da Comissão de

Educação e Ciência, sobre o ensino superior politécnico.

Comecemos pelas declarações de voto relativas às portagens. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado

Eurico Brilhante Dias, em nome do PS.

Pausa.

O Sr. Deputado dispõe de 2 minutos, ou até menos.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, agradeço, desde já, a advertência.

Sr.as e Srs. Deputados, as populações do interior de Portugal — de Bragança, de Vila Real, de Viseu, de

Castelo Branco, da Guarda, mas também do Algarve, passando, igualmente, por Coimbra, ou mesmo pelo

litoral, por Viana do Castelo — sabem que se, hoje, pagam SCUT, que foram infraestruturas rodoviárias

planeadas para serem instrumentos de desenvolvimento e coesão territorial, pagam essas portagens porque

um partido — o PPD/PSD, o «partido das portagens» —…

Protestos do PSD.

…assim o exigiu, na negociação do PEC 3.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Desde 2015 que os Governos liderados pelo Primeiro-Ministro António Costa, suportados pelo Partido

Socialista, têm vindo a fazer um trabalho incremental de redução das portagens.

Risos do CH.

Como ficou claro, ainda ontem, no debate, no caso exemplificativo apresentado pelo Sr. Deputado André

Pinotes Batista,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Ele está aí? Onde é que ele está?!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — …quando referiu que hoje, no Algarve, por exemplo, pagamos menos

portagens do que em 2011, como resultado da ação política dos Governos do Partido Socialista.

Protestos do PSD.

Mas há mais: este caminho prossegue, com a aprovação, neste Parlamento, do artigo 264.º do Orçamento

do Estado de 2023, no qual o Governo se comprometeu, até ao fim de junho, a apresentar uma abordagem

global à redução tarifária.

Os partidos da oposição não querem esperar por esse momento, como não quiseram esperar na

negociação do PEC 3 para acabar com as SCUT.

O PPD/PSD é o partido das portagens,…

Protestos do Deputado do PSD Luís Gomes.

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… e é conhecido, de norte a sul do País, como tal. Porém, há um partido que continua a lutar pela coesão

territorial, pela redução das portagens, e esse partido é o Partido Socialista, com estes 120 Deputados.

Aplausos de Deputados do PS.

Protestos do PSD e do CH.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Srs. Deputados, cá estaremos, ainda este ano, para vos mostrar,

mais uma vez, que quando apoiavam o programa da troica,…

Protestos do PSD e do CH.

… quando governavam e quiseram penalizar o interior com portagens,…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … tiveram sempre a nossa oposição. Aqui estamos hoje, uma vez

mais, para fazer oposição ao oportunismo político, em particular do PPD/PSD.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E disse tudo sem se rir!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento pede a palavra para uma declaração de

voto oral sobre esta matéria?

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não, Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada e

para repor a verdade sobre aquilo que disse o Sr. Deputado Brilhante Dias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para a defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda

Sarmento.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — É preciso repor os factos, e os factos são os seguintes:

quem, em 2010, introduziu portagens e decidiu o preço e a forma de renegociação foi um Governo do Partido

Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem, muito bem!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é falso!

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Já agora, é importante lembrar que são dois ex-Secretários

de Estado do Partido Socialista — Costa Pina e…

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é absolutamente falso! Oportunismo político!

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … Paulo Campos, ex-Secretário de Estado das

Infraestruturas — que estão a aguardar julgamento sobre essas renegociações de 2010!

Aplausos do PSD.

Essas renegociações que foram brutalmente lesivas!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Absolutamente falso!

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — São eles que estão a aguardar julgamento por essas

renegociações brutalmente lesivas do interesse público, como foram todos aqueles contratos de PPP

(parcerias público-privadas), todos os contratos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não têm vergonha! Falta de vergonha!

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Veja o que diz o Tribunal de Contas, o que diz a UTAP

(Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos), o que diz a academia,…

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

… o que dizem todas as entidades sobre os contratos de PPP que os senhores assinaram, no tempo de

António Guterres e de José Sócrates.

Eu sei que já não se querem lembrar de José Sócrates, e que é verdade que querem esquecer esses seis

anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é oportunismo político!

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Também é verdade que, duas semanas antes de José

Sócrates ser detido, o Dr. Ferro Rodrigues, que era líder de bancada parlamentar, dizia que José Sócrates era

a esperança do Partido Socialista!

Aplausos do PSD (de pé).

E o atual Presidente da Assembleia da República indignava-se por o Presidente Cavaco Silva não

condecorar José Sócrates.

Os senhores foram os responsáveis por aqueles contratos ruinosos, foram os responsáveis pela introdução

de portagens,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oportunismo político!

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … pelo valor das portagens, pela forma como renegociaram,

e há uma decisão deste Parlamento, do Orçamento do Estado de 2020, que continua por cumprir, porque VV.

Ex.as não o querem.

Aplausos do PSD (de pé).

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não é verdade!

O Sr. Presidente: — Para dar satisfações, caso queira, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante

Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não assistimos a uma defesa

da honra, mas uma manifesta tentativa de construir uma narrativa alternativa e de reescrever a história.

Aplausos do PS.

Isto é aquilo que o PPD/PSD...

Protestos do PSD, tendo Deputadosbatido com as mãos nos tampos das bancadas.

Eu percebo o nervosismo, eu percebo. Eu percebo o nervosismo, pois já sabem ao que vou.

Sr. Presidente, foi uma manifesta tentativa — aliás, na esteira daquilo que tem acontecido nos últimos

tempos — do Grupo Parlamentar do PPD/PSD e, neste caso, do Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, de

ter uma narrativa alternativa para o momento do PEC 3.

Protestos do PSD.

A narrativa alternativa é esta: o PPD/PSD exigiu às populações de Castelo Branco, da Guarda, de Vila

Real, de Bragança, do Algarve, que pagassem portagens para poderem assinar um instrumento fundamental

para que o País não fosse, isso sim, resgatado mais cedo!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, os senhores entregaram a cabeça do País numa bandeja, à troica, e começaram a fazê-lo no

PEC 3.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, tendo Deputadosbatido com as mãos nos tampos das bancadas.

Os senhores quiseram...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Deputados, Srs. Deputados…

Protestos do PSD.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A normalização do Chega já chega a este comportamento! É o que

está a acontecer, é isto — a normalização do Chega já chega a este comportamento.

Aplausos do PS.

Já estamos à espera. Os senhores já se comportam como a extrema-direita parlamentar e parece que para

lá caminham.

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Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CH.

Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, o PEC 3 foi um instrumento essencial para que — num momento

de grande dificuldade, na maior crise financeira, desde 1929 — o País pudesse responder com um Governo

minoritário.

Protestos do PSD.

Os senhores decidiram assinar o PEC 3, votaram para viabilizar o PEC 3 e exigiram as portagens no

interior como instrumento fundamental para o assinarem. O Dr. Eduardo Catroga deixou-vos bem na

fotografia!

Protestos do Deputado do PSD Luís Gomes.

Os senhores quiseram ir para o poder, foram para o poder, mas entregaram a cabeça do País numa

bandeja, e quiseram fazê-lo a partir do PEC 3. Essa foi a decisão das portagens!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, com o Deputado Pedro Melo Lopes de pé.

O Sr. Presidente: — Já vou dar a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, mas a primeira

coisa que é preciso dizer é que há um Sr. Deputado do PSD que está num estado de nervosismo incompatível

com o assistir a um Plenário da Assembleia da República. É incompatível, portanto, V. Ex.ª faça favor de se

sentar no seu lugar e ouvir e falar, porque é isso que acontece aqui. Nós falamos, depois ouvimos, depois

falamos e depois ouvimos.

O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento pede a palavra. É para que efeito?

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir, em primeiro lugar, para distribuir

todos os decretos-lei de 2010 e do início de 2011,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esses documentos são públicos.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … bem como o Memorando de Entendimento,…

O Sr. Presidente: — Também é público.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … tudo assinado pelo Partido Socialista.

Compreendo que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias…

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, peço imensa desculpa…

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não, não, Sr. Presidente, peço-lhe desculpa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o período de debate já terminou e o período de votações também. Há

declarações de voto orais que estão a ser produzidas e há Srs. Deputados que estão inscritos para exercerem

o seu direito de produzir declarações orais.

O Sr. Deputado sentiu que a sua bancada foi ofendida na sua honra pela declaração oral do Sr. Deputado

Eurico Brilhante Dias, pelo que defendeu a honra da bancada. O Sr. Deputado deu as satisfações que

entendeu e, portanto, este caso está encerrado.

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Protestos do PSD.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: — Ou o Sr. Deputado faz uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos…

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Nesse caso, queria fazer uma interpelação à Mesa para que

distribua quer os decretos-lei de 2010 e de 2011, do Governo do Partido Socialista, quer o Memorando de

Entendimento da troica, e, já agora, também umas notícias sobre o julgamento que aguardam Paulo Campos

e Costa Pina, e também José Sócrates.

Protestos do PS.

Compreendo o nervosismo do Sr. Deputado Brilhante Dias. Hoje, percebeu-se o que é que foi a geringonça

e também se percebeu que o Sr. Deputado fica bastante nervoso quando se fala de José Sócrates.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda sobre as votações relativas aos projetos que incidiam sobre o tema das

portagens, está agora inscrito o Sr. Deputado Bruno Dias, para formular a declaração de voto do PCP.

Faça favor.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista acusou o PSD de

ser o principal responsável pela imposição de portagens nas SCUT. O PSD respondeu, atribuindo ao Partido

Socialista a autoria material e moral da introdução de portagens nas SCUT. Pela nossa parte, queremos

sublinhar que têm os dois inteira razão.

Aplausos do PCP.

O que observámos na votação que há pouco aconteceu foi uma convergência total, em que PS e PSD

votaram contra as propostas do PCP de eliminação desta brutal penalização que as populações do nosso País

enfrentam hoje, com o pagamento destas portagens, e, nesse sentido, mantêm a convergência de sempre de

quem impõe as portagens nas autoestradas do nosso País, de norte a sul, penalizando as populações.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

É, aliás, particularmente interessante que o PS tenha aqui lembrado o famigerado PEC 3 (Programa de

Estabilidade e Crescimento), onde as portagens nas SCUT foram negociadas à mesa entre o PS e PSD,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah!…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … conforme o testemunho trazido pelos próprios protagonistas desse

processo de negociação em que essas portagens foram trazidas e impostas, nas costas das populações e à

custa das populações.

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Srs. Deputados, o PCP, na altura, votou contra o PEC 3, quando PS e PSD se entenderam, e votou contra

o PEC 4, quando o PSD tirou o tapete ao PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Chamaram depois a troica e foi o que se viu!

Protestos do PSD.

E queremos lembrar, para terminar, Sr. Presidente, que o triste espetáculo a que assistimos, agora há

pouco, verdadeiramente indigno do funcionamento de um órgão de soberania…

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … é, evidentemente, uma manobra de diversão para desviar a atenção das

pessoas daquilo que é fundamental.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

É que quando, chega a hora de defender os grupos económicos e penalizar, as populações entendem-se

sempre e votam contra o que o PCP propõe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda sobre estas votações, tem agora a palavra, para proferir uma declaração oral

em nome do Chega, o Sr. Deputado Pedro Pinto.

Sr. Deputado, tem menos de 2 minutos, ou 2 minutos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bom, assistimos aqui ao número do

passa-culpas.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Mas é um número de passa-culpas que já vem de outros anos — 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014,

2015. O que os portugueses precisam saber é: em 2023, o que é que vamos fazer às portagens? Precisam

saber se vão continuar a pagar fortunas em portagens, de norte a sul do País. É isso que os portugueses

querem saber e é isso que os senhores, tanto o PS como o PSD, não têm para dizer aos portugueses.

Aplausos do CH.

Além desse número, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias veio, outra vez, reiterar as afirmações, de ontem,

do Deputado André Pinotes Batista, dizendo que se está a pagar menos em portagens, neste momento, em

Portugal. É falso! É falso!

No dia 1 de janeiro, às 0 horas, aumentaram as portagens, de norte a sul do País! Digam a verdade,

porque os portugueses sentam isso no bolso todos os dias.

Vozes do CH: — É verdade!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Em relação aos projetos de lei do PCP, este é o tradicional número que o PCP

gosta de fazer. Escrevem uma coisa no título, mas depois, quando vamos ler, o que diz o projeto de lei é uma

coisa completamente diferente.

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Querem dizer que são os únicos que são a favor da eliminação das portagens, mas não é assim, Srs.

Deputados, porque o Chega também é a favor da eliminação das portagens.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Abstiveram-se!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não poderíamos votar a favor do seu projeto, e não o poderíamos fazer por um

motivo muito simples: além de quererem eliminar as portagens, dizem «reversão da concessão para o

Estado». Os que os senhores querem é Estado, Estado, Estado! Não estão em defesa dos portugueses, só

querem é Estado.

Aplausos do CH.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Querem as PPP! Querem manter as PPP!

O Sr. Presidente: — Assim concluímos as declarações orais sobre o tema das portagens.

Passamos às declarações orais sobre o tema do ensino superior politécnico, e, para tal, está inscrito o Sr.

Deputado Alfredo Maia, do PCP.

Sr. Deputado, dispõe de 2 minutos, ou menos. É para fazer uma declaração de voto — para explicar

porque é que votou, quais as circunstâncias…

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o texto final apurado em sede de

discussão na especialidade de uma iniciativa legislativa de cidadãos e de projetos de lei do PCP e do Bloco

consagra em letra de forma a possibilidade de outorga do grau de doutor nas escolas politécnicas que reúnam

condições para o efeito.

Trata-se de um progresso decisivo na valorização das instituições que, reunindo comprovado acervo de

conhecimento científico, dispositivo técnico e tecnológico adequado e corpo docente capacitado para

administrar, de facto, programas doutorais, têm carecido, no entanto, da chancela de escolas universitárias

para verem legitimado o título académico por cujo conteúdo são, na realidade, responsáveis.

É, também, um incentivo para que tais instituições prossigam os seus planos de desenvolvimento em

termos de oferta formativa nos distintos ciclos, assim como na capacidade própria para a investigação, planos

esses que são indispensáveis à valorização destas instituições, distribuídas no território, com vantagens para

as regiões e para o tecido económico, social, cultural e educativo e, em particular, para os jovens que anseiam

aceder à qualificação académica e científica sem serem forçados a migrar para os grandes centros.

Salienta-se, por outro lado, que o PCP defende um sistema unitário para o ensino superior público, um

modelo de dignidade, qualidade e financiamento iguais para missões diversas entre instituições e suas

unidades orgânicas.

É, pois, de elementar justiça que, mesmo num sistema binário, sejam assegurados equivalentes direitos

aos docentes de cada subsistema e que se aproveite, ao menos, esta oportunidade para corrigir a grave

precariedade que atinge muitos docentes do politécnico.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para proferir uma declaração de voto oral, em nome do Grupo Parlamentar do PSD,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha.

Dispõe de 2 minutos, ou menos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o sistema do ensino superior

será, a partir de hoje, certamente diferente, dando passos concretos na valorização do ensino superior

politécnico.

Neste processo estão em causa duas questões: a primeira, relativa à possibilidade da outorga de

doutoramentos pelo ensino politécnico, aprovada já em 2018, pelo Governo, mas que cinco anos depois

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continua por concretizar, o que motivou esta iniciativa legislativa de cidadãos, que o PSD saúda e acompanha.

Ou seja, o passo que está a ser dado não é mais do que regularizar o que estava previsto desde 2018.

Mas esta possibilidade ficará sempre dependente do preenchimento dos requisitos exigidos pelo regime

jurídico aplicável e será regulada pelas entidades competentes, tendo estas um papel cada vez mais exigente

a que deverão corresponder os meios necessários para levar a cabo a sua missão.

A segunda questão prende-se com a alteração da designação das instituições politécnicas, que não pode

ser entendida como um confronto entre universidades e politécnicos, mas antes como uma adaptação à

realidade, em que a proposta do PS remete a sua efetivação para o final de 2024, aquando da revisão do

RJIES (regime jurídico das instituições de ensino superior) — revisão essa que deveria ter ocorrido em 2012,

mas 11 anos passaram sem que a mesma tenha ocorrido.

Fica ainda evidente, neste processo, o desafio do País para lidar com o subfinanciamento do sistema do

ensino superior. São necessários recursos que garantam instituições fortes, cruciais, para alcançar a oferta

formativa adequada à realidade do País, através da produção de conhecimento novo e com ligação ao tecido

empresarial. Este é um fator determinante para a captação e retenção de talento, condição essencial para um

País que se pretende competitivo e de progresso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para proferir uma declaração de voto oral em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem

a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, por 2 minutos ou menos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Às duas da tarde?! Ninguém merece!…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabámos de aprovar a eliminação dos

impedimentos legais para que os institutos superiores politécnicos possam conferir o grau de doutor, na

medida em que cada instituição preencha os mesmos requisitos de exigência e qualidade definidos para todo

o sistema, permitindo, deste modo, a plena aplicação da legislação já aprovada pelo Governo do Partido

Socialista, que já ia, precisamente, nesse sentido.

Aprovámos, também, que no quadro da sua estratégia de internacionalização, os institutos politécnicos,

além da sua designação em língua portuguesa, possam adotar a designação em língua inglesa de polytechnic

university. Estas alterações legais constituem novos desafios e abrem novas oportunidades ao ensino superior

politécnico. Estimamos que esse caminho convergirá, produtivamente, com as disposições a introduzir no

RJIES quanto à definição dos requisitos para a criação e funcionamento de universidades politécnicas.

O Partido Socialista mantém, desde há muito, um compromisso firme com o conhecimento, com a ciência,

com a qualificação das pessoas, das instituições e dos territórios e, portanto, com o ensino superior. Na

avaliação do ensino superior politécnico tem sido sempre decisiva a ação governativa e legislativa do Partido

Socialista. Esta continuidade importa, porque as verdadeiras reformas nunca são instantâneas, requerem

persistência.

Desta vez, a partir de uma iniciativa legislativa de cidadãos — que daqui saudamos —, à qual se juntaram

projetos e propostas de alteração de vários grupos parlamentares, e sustentados num debate plural e

aprofundado, chegámos a um resultado que acreditamos ser positivo para o País. E, por isso, o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista se orgulha de para ele ter contribuído, não apenas pelo seu voto, mas

também pelo exercício da democracia deliberativa em que nos empenhámos nos meses que conduziram a

esta decisão, uma decisão que, valorizando os politécnicos, valoriza todo o ensino superior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos, assim, os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária será na quarta-feira e da ordem do dia constam declarações políticas e a

apreciação da Proposta de Lei n.º 54/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração do regime de seguro social

voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos

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Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009,

de 16 de setembro, na redação atual, a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na diáspora.

Bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 48 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Lei n.os 548/XV/1.ª, 549/XV/1.ª, 550/XV/1.ª, 551/XV/1.ª, 552/XV/1.ª, 553/XV/1.ª,

554/XV/1.ª, 555/XV/1.ª, 556/XV/1.ª, 557/XV/1.ª:

As iniciativas do PCP querem reverter várias concessões rodoviárias para o domínio público, propondo

eliminar a cobrança de portagens em todos os lanços e sublanços de várias autoestradas, sem quaisquer

compensações às entidades que detêm estas concessões.

Não nos parece nem legítimo, nem democrático, nem aceitável que o Estado se comporte não como uma

pessoa de bem, mas como alguém que, num atropelo inaceitável à lei, rasga contratos celebrados com

entidades privadas.

O PSD tem como desígnio nacional contribuir de forma ativa e corajosa para um maior e mais rápido

desenvolvimento dos territórios de baixa densidade do nosso País, mas tal não pode ser feito a qualquer

preço.

Defendemos que o Governo deveria renegociar os contratos com as respetivas concessionárias de acordo

com os princípios da liberdade contratual e do respeito pelos interesses do Estado.

Mas se o Governo quisesse fazer alguma coisa em matéria de portagens para o interior, bastava-lhe

cumprir a lei aprovada nesta casa ou votar favoravelmente o Projeto de Resolução 403/XV/1.ª, do PSD,

também hoje em votação, que recomenda ao Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento do

Estado e aplique um desconto efetivo de 50 % nas taxas de portagem dos territórios do interior, cumprindo o

que foi aprovado nesta Câmara e não virando as costas às populações do interior.

Lembramos que só por iniciativa do PSD está em vigor uma redução nas portagens do interior, que

melhorou a vida de residentes, estudantes, empresários, investidores e empreendedores dos territórios do

interior.

A proposta do PSD, aprovada no Orçamento do Estado para 2021, prevê a redução da taxa de portagem

em 50 % para todos os veículos de combustão e em 75 % para os veículos elétricos e não poluentes, nos

lanços e sublanços das ex-SCUT, e entrou em vigor a 1 de julho de 2021.

Fizemo-lo em nome da coesão territorial e de uma justa compensação do interior, compaginadas com a

sustentabilidade financeira do Estado e porque sabemos que só com políticas públicas de natureza

discriminatória a favor dos territórios de baixa densidade, criando mecanismos de atração de investimento e de

pessoas, poderemos combater as atuais desigualdades entre o litoral e o interior.

Infelizmente, depois da aprovação da iniciativa do PSD, o Governo usou um subterfúgio e, em vez de

reduzir as portagens em 50 %, revogou legislação anterior de forma a permitir um desconto efetivo no valor

das portagens em apenas cerca de 30 %.

Este Governo não só não quis reduzir as portagens como mostrou uma indiferença absolutamente

inaceitável relativamente à lei que foi aprovada na Assembleia da República em 2020.

As/Os Deputadas/os do PSD, Adão Silva — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carlos Cação —

Carlos Eduardo Reis — Catarina Rocha Ferreira — Cláudia André — Cristiana Ferreira — Fátima Ramos —

Firmino Pereira — Gabriela Fonseca — Germana Rocha — Guilherme Almeida — Hugo Maravilha — Hugo

Martins Carvalho — Inês Barroso — Isaura Morais — Joana Barata Lopes — João Marques — João

Montenegro — João Moura — João Paulo Barbosa de Melo — João Prata — Joaquim Pinto Moreira — Jorge

Salgueiro Mendes — Luís Gomes — Maria Emília Apolinário — Miguel Santos — Mónica Quintela — Nuno

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Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Pedro Melo Lopes — Ricardo Sousa — Rosina Ribeiro Pereira

— Rui Cristina — Rui Vilar — Sofia Matos.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, sobre os Projetos de Lei n.os

809/XIV/2.ª, 115/XV/1.ª e 125/XV/1.ª:

A circunstância de uma instituição de ensino superior politécnico poder passar a usar uma designação em

inglês — Polytechnic University — ao mesmo tempo que lhe é vedada, atento o princípio da legalidade, a

utilização da tradução portuguesa dessa mesma designação, prevista no ora aditado n.º 2 do artigo 17.º-A da

Lei de Bases do Sistema Educativo, evoca por demais o conhecido aforisma «para inglês ver». Não é,

reconheçamo-lo, uma credencial recomendável, como todos os que conheçam quer a origem quer o

significado da expressão facilmente concederão. Acredito que a essa singular solução (leia-se, a possibilidade

concedida a uma instituição de se identificar através do uso de uma expressão em língua inglesa, porém já

não a de o poder fazer através da tradução daquela para português) se possa ter chegado em resultado de um

consenso em que uns, com isso, julgarão ter conquistado algo, enquanto outros considerarão eventualmente

ter perdido menos do que poderiam ter perdido. Ainda que assim possa ter sucedido, é-me difícil, contudo,

reconhecer as razões dos primeiros e ser-me-á mesmo impossível compreender as dos segundos.

Em todo o caso, o que verdadeiramente determinou o meu voto foi — é — a convicção de estar o Decreto

da Assembleia da República ora aprovado ferido de inconstitucionalidade ao impor ao Governo a injunção

prevista no n.º 1 do artigo 65.º-A do RJIES, violando deste modo o disposto no n.º 1 do artigo 111.º da

Constituição.

A inclusão dessa injunção resulta, aliás, a um tempo, incompreensível e inusitada.

Incompreensível, porque, depois do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022 — que, a pedido do

Primeiro-Ministro (por sinal, o mesmo do atual Governo), por razões em tudo semelhantes à presente,

declarou inconstitucionais disposições da Lei n.º 46/2021 —, tínhamos essa questão já por definitivamente

assente.

Concretizando, como supostamente deveria ter ficado assente no referido Acórdão n.º 626/2022 (e, antes

deste, expresso no Acórdão do TC n.º 214/2011), «[a]s relações do Governo com a Assembleia da República

são relações de autonomia e de prestação de contas e de responsabilidade; não são relações de

subordinação hierárquica ou de superintendência, pelo que não pode o Governo ser vinculado a exercer o seu

poder regulamentar (ou legislativo) por instruções ou injunções da Assembleia da República».

Dito de outro modo, sob pena de inversão dos critérios constitucionais de repartição de competências e de

violação do princípio da divisão de poderes, a lei não pode ser usada pelo Parlamento para constranger o

Governo a exercer em determinados moldes competências que lhe são atribuídas pela própria Constituição. E

a Constituição, disse-o já o Tribunal Constitucional, garante ao Governo as condições institucionais que lhe

assegurem uma autorresponsabilidade pelas políticas que conduz e pelas medidas que toma.

Ora, a apresentação, ou não, de uma proposta de lei é uma opção política que um órgão de soberania, a

Assembleia da República, não pode impor a outro órgão de soberania, o Governo, pelo que não pode o

Governo ser vinculado ou constrangido a exercer o seu poder legislativo — e o mesmo vale para o seu poder

de iniciativa — por instruções ou injunções da Assembleia da República, que é precisamente o que resulta do

disposto no n.º 1 do artigo 65.º-A do RJIES, ora aditado.

Inusitado, porque a todo o supra exposto acresce que a injunção em causa é referente a uma proposta de

lei, isto é, é a Assembleia que ordena ao Governo que lhe venha a submeter determinada proposta em

determinados termos (sendo que ela própria, em rigor, não estará sequer vinculada àqueles para legislar).

Parece, pois, que ao legislar desta forma, mais até do que afrontar a Constituição, a Assembleia da

República terá procurado — e, pelos vistos, encontrado — uma forma de se eximir, pelo menos parcialmente,

às consequências do exercício das suas competências próprias.

O Deputado do PS, Filipe Neto Brandão.

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——

Os projetos de lei acima mencionados atuam sobre o ensino superior, procedendo a duas alterações que

consistem, simplificadamente, primeiro, na possibilidade de o subsistema de ensino superior politécnico poder

atribuir o grau de doutor, e, segundo, na alteração da designação das escolas politécnicas, podendo passar

também a poder usar a designação de Polytechnical University,apenas em língua inglesa.

A impossibilidade de o subsistema de ensino superior politécnico conferir o grau de doutor resultava da

natureza binária do sistema de ensino superior português, devendo, de acordo com o artigo 3.º do RJIES, o

ensino universitário orientar-se para a oferta de formações científicas sólidas, juntando esforços e

competências de unidades de ensino e investigação, e o ensino politécnico concentrar-se especialmente em

formações vocacionais e em formações técnicas avançadas, orientadas profissionalmente.

A possibilidade de os politécnicos atribuírem o grau de doutor representa, em minha opinião, o estilhaçar

completo do modelo binário. Tal caminho, não sendo errado, não devia, em minha opinião, ser realizado com

uma mudança cirúrgica, que representa uma alteração profunda do sistema de ensino superior,

nomeadamente confundindo definitivamente as missões dos subsistemas, sem acautelar e ponderar as

vantagens e inconvenientes da mudança. Este processo de legislar não contribui para o sucesso do País,

fazendo com que, em minha opinião, o sistema de ensino superior fique pior, menos competitivo e com menos

qualidade depois desta alteração.

Esta é a razão primeira para o meu voto contra o texto final apresentado.

A motivação é ainda reforçada quando o Governo iniciou o projeto de revisão do RJIES, momento em que

todas estas mudanças serão novamente avaliadas. O Governo aponta como objetivo para a conclusão da

revisão do RJIES o final do ano de 2024. A presente alteração, em simultâneo com o processo de revisão do

RJIES, condiciona este trabalho, carecendo, portanto, de sensatez e ponderação, essenciais para um

processo legislativo estável.

Consumada a alteração proposta, todas as instituições de ensino superior têm missões semelhantes,

sendo competitivas entre si no espaço português. Tal caminho traduzir-se-á, em minha opinião, numa

desvantagem das instituições menos fortes. É unânime que o ensino superior politécnico tem sido das poucas

políticas públicas que têm contribuído para a coesão territorial. Em minha opinião, as alterações agora

propostas prejudicam as instituições das zonas de menor densidade demográfica, não reforçando a coesão

territorial tão necessária ao nosso país, tanto mais que a evolução demográfica portuguesa antevê uma forte

diminuição de procura nas instituições de ensino superior português.

Refiro ainda que a análise do ensino superior português por parte da OCDE aponta a pouca diversidade

como um dos seus aspetos mais negativos. Por outro lado, a agência de avaliação e acreditação do ensino

superior (A3ES) aponta o elevado número de doutoramentos em Portugal como uma desvantagem do nosso

sistema. A mudança agora proposta confere um rumo contrário às debilidades identificadas, o que também

contribui para o meu voto contra.

Finalmente, como razão para votar contra, refiro ainda as implicações que a mudança agora proposta tem

no Estatuto da Carreira Docente e no financiamento das instituições. Sendo conhecida e unanimemente aceite

a existência de um crónico subfinanciamento do sistema de ensino superior português, a mudança agora

proposta tenderá a agravar esse subfinanciamento, tornando mais difícil o equilíbrio orçamental de várias

instituições de ensino superior em Portugal, condição fundamental para a garantia de qualidade.

Num segundo plano, como motivação para votar contra surge a discordância com o processo encontrado

para a mudança de nome. Em minha opinião, consumada a possibilidade de os politécnicos conferirem o grau

de doutor, os dois subsistemas confundem-se, pelo que aceitaria a utilização da designação «Universitário»

sem reservas de maior.

A utilização da designação «Polytechnical University» sem a correspondente tradução para português é,

em minha opinião, uma solução desequilibrada, pouco respeitosa para os países de língua oficial portuguesa e

incompatível com um dos objetivos da iniciativa de cidadãos, que era precisamente o de promover a

internacionalização para os países da América Latina e países africanos de língua oficial portuguesa. Quanto à

solução encontrada para a mudança de nome, discordo totalmente do modelo, embora seja da opinião que as

consequências desta alteração sejam de menor importância.

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Um último aspeto merece a minha discordância no texto final dos projetos de lei submetidos a votação, e

prende-se com as alterações propostas ao artigo 65.º-A, em aditamento à Lei de Bases do Sistema Educativo.

Seria razão suficiente para mostrar a minha discordância uma alteração legislativa cirúrgica, como tantas

vezes defendido, obrigar à revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, que se pretende ser uma lei

fundacional e, portanto, estável no sistema de ensino superior português.

Mais grave, a Assembleia da República, ao obrigar o Governo a legislar — eximindo-se, de certo modo, às

próprias competências da Assembleia da República —, fere o princípio da separação de poderes, pelo que

temo que o artigo seja inconstitucional, razão acrescida para votar contra as mudanças agora propostas.

Em suma, as alterações legislativas propostas no texto final apresentado pela Comissão de Educação e

Ciência relativo aos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª, 115/XV/1.ª e 125/XV/1.ª não contribuem para transformar

o sistema de ensino superior português, avaliado como um todo, num sistema melhor, razão pela qual, em

consciência, voto contra.

O Deputado do PSD, António Topa Gomes.

——

O texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os

809/XIV/2.ª (Cidadãos), 115/XV/1.ª (PCP) e 125/XV/1.ª (BE) prevê, sucintamente, a alteração da Lei n.º 46/86,

de 14 de outubro, que aprova as Bases do Sistema Educativo, estabelecendo a possibilidade de concessão do

grau de doutor no subsistema de ensino superior politécnico, introduzindo a categoria de universidades

politécnicas e prevendo regras sobre a designação das instituições de ensino superior; e a alteração da Lei n.º

62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. O texto final

sujeito a votação surgiu na sequência da aprovação na generalidade do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª

(Cidadãos) e da discussão que, na especialidade, se fez em grupo de trabalho criado para o efeito. Qualquer

posição que sobre esta matéria se possa tomar não deve, por consequência, ser alheia aos contributos

resultantes das audições que nesse grupo tiveram lugar. Do seu conjunto resulta uma impressão global: foi

reiteradamente manifestado que as matérias em discussão — outorga do grau de doutor pelas instituições de

ensino politécnico e criação da designação de universidade politécnica — são alterações significativas e com

impacto no sistema de ensino superior, com implicação na sua natureza binária, como previsto no artigo 3.º da

Lei n.º 62/2007, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). Por essa razão, as

alterações propostas não podem deixar de ter impacto nos dois subsistemas do sistema binário, o que deveria

ter merecido maior ponderação. Trata-se de uma alteração que responde a uma proposta de um dos

subsistemas — o politécnico —, sem consideração pelo quadro integrado do sistema binário e sem qualquer

reflexão sobre o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

As alterações propostas no texto final da Comissão de Educação e Ciência não consideram:

i. A revisão do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior que, como sabemos, se fará no grupo

de trabalho criado para o efeito pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

ii. A discussão do modelo de financiamento das instituições do ensino superior em curso, que deve

naturalmente refletir a natureza do sistema e a missão dos subsistemas;

iii. A reflexão sobre a formação doutoral em Portugal, considerando os mais de 600 programas doutorais

abertos e os 2000 novos doutorados por ano;

iv. A evolução do número de estudantes que se prevê nos próximos anos, considerando os dados

demográficos conhecidos;

v. A rede de instituições de ensino superior em Portugal, sobretudo o recente relatório da OCDE que

aponta para um número excessivo de instituições;

vi. O sistema nacional de ciência e tecnologia e as entidades, estruturas e redes que o integram, como

previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 63/2019, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições

que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento;

vii. A oferta formativa do ensino secundário e as vias — o ensino científico-humanístico ou o ensino

profissional — que dão acesso ao ensino superior, como estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do RJIES.

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Não tendo sido levada a cabo esta reflexão alargada, merece-nos a maior reserva o texto final votado em

sessão plenária, fundamentalmente:

i. A outorga do grau de doutor pelas instituições de ensino politécnico.

A definição da natureza binária do sistema de ensino superior português resultava, entre outros fatores, da

impossibilidade de o subsistema de ensino superior politécnico conferir o grau de doutor. De facto, o artigo 3.º

do RJIES estabelece que o ensino superior se organiza num sistema binário, devendo o ensino universitário

orientar-se para a oferta de formações científicas sólidas, juntando esforços e competências de unidades de

ensino e investigação, e o ensino politécnico concentrar-se especialmente em formações vocacionais e em

formações técnicas avançadas, orientadas profissionalmente. A outorga do grau de doutor é, nesta definição,

que o texto final não altera, critério de diferenciação fundamental.

Entendemos legítima e desejável a discussão sobre a natureza binária ou não binária do sistema de ensino

superior. Não é a essa problematização que nos opomos. O que não compreendemos, por nos parecer

incoerente, é a afirmação da subsistência da natureza binária do sistema sem que, com a alteração que agora

se propõe, seja evidente qual o critério distintivo dos subsistemas. É, portanto, legítimo que nos questionemos

sobre aquilo que, com a opção legislativa que o texto final da Comissão de Educação e Ciência consagra,

funda a manutenção de um sistema binário em conformidade com o definido no n.º 1 do artigo 3.º do Regime

Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

ii. A introdução da categoria de universidades politécnicas e a previsão de regras sobre a designação das

instituições de ensino superior.

O texto final da Comissão de Educação e Ciência estabelece que o Governo apresenta, até 31 de

dezembro de 2024, na proposta de lei de revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, as disposições

necessárias à definição dos requisitos mínimos para a criação e funcionamento de um estabelecimento de

ensino como universidade politécnica. Esta norma, prevista no n.º 1 do artigo 65.º-A do texto final do projeto de

lei, merece-nos reserva por entendermos que, ao impor ao Governo a revisão, e a revisão condicionada, de

uma matéria cujo impulso legislativo lhe é reservado, se contraria o disposto ao consagrado no artigo 111.º da

Constituição da República Portuguesa.

Ademais, sendo conhecida a criação de um grupo de trabalho pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e

Ensino Superior para a revisão do RJIES, torna-se ainda menos compreensível a urgência na aprovação de tal

solução normativa, ao que acresce a circunstância de no artigo 5.º do projeto de lei se estabelecer que a

produção de efeitos ocorre no primeiro dia do ano letivo subsequente ao da sua publicação, seis meses depois

da sua aprovação, portanto.

Finalmente, suscita-nos profunda incompreensão o estabelecido artigo 17.º-A, relativo à designação dos

estabelecimentos. Permite-se, nos termos do n.º 2 deste artigo, que institutos politécnicos possam adotar a

designação, em língua inglesa, de Polytechnic University, no quadro da sua política e estratégia de

internacionalização. Esta designação, ainda que condicionada ao estabelecido no n.º 1 do mesmo artigo,

permite a utilização de uma designação em língua inglesa que não tem correspondência em língua

portuguesa. Aliás, o uso da designação equivalente, mas em português, está expressamente vedado e pode

nunca vir a ser permitido (não se sabe se o será ou não, por depender de opção futura).

Ou seja, parece ter-se considerado que a designação em língua inglesa é útil no esforço de

internacionalização, como por exemplo para a captação de estudantes internacionais, mas é desadequada em

português, por exemplo para a captação de estudantes nacionais. Parece-nos incompreensível, mas é-o ainda

mais se considerarmos um dos argumentos aduzidos pelos proponentes da iniciativa, e pelas instituições de

ensino superior politécnico e seus representantes, na defesa da alteração da designação das instituições: a

necessidade de potenciar a internacionalização das instituições de ensino superior politécnico nos países da

América Latina. Interrogamo-nos, ademais, sobre se tal diversidade de designações resiste à indagação sob o

parâmetro da conformidade com critérios de igualdade e se não pode ser vista como forma de promoção

menos leal, junto dos estudantes estrangeiros, do mesmo serviço de ensino.

Pelas razões expostas, não podemos acompanhar a iniciativa legislativa. O debate sobre a possibilidade de

outorga de grau de doutor e de criação de universidades politécnicas é legítimo e possível a todo o tempo,

mas deve enquadrar-se numa reflexão ampla sobre o sistema de ensino superior.

As(Os) Deputadas(os) do GPPS, Bruno Aragão — Cláudia Cruz Santos — Joana Sá Pereira.

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——

O Projeto de Lei n.º 809/XIV/2, promovido por iniciativa de cidadãos, com o mote «Valorização do Ensino

Politécnico Nacional e Internacionalmente», resulta da conjugação de esforços dos Presidentes dos Conselhos

Gerais das várias instituições, personalidades externas de reconhecido mérito, às quais se juntaram outras

personalidades e cidadãos comuns, conduzindo à submissão da mesma e consequente admissão, em agosto

de 2021.

Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à alteração da Lei de Bases do Sistema

Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro,

49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino

Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, propondo assim a eliminação da limitação legal

que impede os institutos superiores politécnicos de outorgarem o grau de doutor, ficando a acreditação, em

cada caso, dependente dos requisitos atuais, já contemplados no Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do

Ensino Superior, na sua redação atual (Decreto-Lei n.º 65/2018, de 19 de agosto) e a possibilidade de os

institutos superiores politécnicos adotarem, em substituição, a designação de Universidades Politécnicas.

É hoje consensual reconhecer a importância da diversidade na oferta de formação de ensino superior, em

Portugal, e a importância da manutenção do sistema binário como garante desta diversidade, através da

capacidade de resposta localizada que o ensino superior politécnico proporciona face às necessidades mais

de natureza regional, nos diferentes contextos sociais e económicos onde se insere, consubstanciada numa

abrangência mais local dos institutos politécnicos relativamente às universidades.

É nossa opinião que tal petição, sendo no seu conteúdo inquestionável, surge, no entanto, de forma

extemporânea e num momento temporal desajustado, por duas razões globais que passo a detalhar:

1. Porque uma alteração com a dimensão proposta, e o tipo de implicações que acarretará na

organização, no funcionamento e no financiamento do ensino superior em Portugal, não deverá

ocorrer antes da tão desejada e necessária revisão do Regime Jurídico da Instituições do Ensino

Superior, documento que apenas e tão-só regula a constituição, atribuições e organização, bem como

o funcionamento e a competência dos órgãos de gestão do ensino superior, e ainda, a tutela e a

fiscalização pública do Estado sobre estas instituições, no quadro da sua autonomia, correndo-se

assim o risco de as decisões agora tomadas virem a condicionar, de forma incontornável, a sua futura

revisão;

2. Porque uma alteração com a dimensão desejada não deverá ser tomada sem que seja acompanhada

de uma previsão real do impacto financeiro que acarretará, em resultado do previsível aumento do

número de instituições universitárias, desconhecendo-se a existência, ou não, de disponibilidade

financeira para a suportar ou para a vir a reverter no futuro. Uma reflexão simplista baseada na

aplicação das regras previstas no ECDU ao ensino superior politécnico implicaria um aumento do

corpo docente dos institutos politécnicos em 25 % (diferencial entre 9 e 12 horas semanais de

atividade docente), traduzindo-se tal alteração num acréscimo genérico aproximado de cerca de

100 M € no Orçamento do Estado para o ensino superior.

Centremo-nos, pois, numa reflexão objetiva sobre cada um dos principais objetivos dos peticionários, tendo

por base toda a informação reunida e analisada pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, no âmbito

das audições por esta realizadas aos diferentes stakeholders.

Relativamente ao primeiro objetivo, a atribuição do grau de Doutor, e reconhecendo a legitimidade e a

qualidade da investigação realizada em várias instituições de ensino superior politécnico, consubstanciada na

existência de centros de investigação de qualidade, de docentes e de investigadores com know-how e com

competência científica e académica para a orientação e supervisão de projetos conducentes à atribuição do

grau de Doutor, é nossa convicção que para suportar esta tomada de decisão se deva ter em consideração um

conjunto de aspetos fundamentais:

1. A necessidade de assegurar que o principal critério para a atribuição do grau seja baseado na qualidade

e excelência da investigação associada ao projeto que o originou. Possibilitar a um conjunto de

instituições a atribuição do grau de Doutor sem uma avaliação prévia da sua capacidade científica,

como resultado de um mero ato deliberativo avulso, não consubstanciado na verificação dos critérios

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de exigência administrativa e científica impostos às instituições que atualmente o conferem, traduzir-

se-á numa perigosa perda de qualidade e num claro retrocesso no trajeto que tem vindo a ser

percorrido pela investigação científica e pelo ensino superior público, em Portugal, desde as

alterações introduzidas no setor pelo então Ministro Prof. Doutor Mariano Gago;

2. A atribuição do grau em resultado de um mero ato deliberativo avulso aumentará consideravelmente o

risco de banalização do mesmo, facto que, a ocorrer, constituirá um enorme prejuízo para o País, a

médio e longo prazos, colocando em causa o seu posicionamento no contexto do ensino superior

europeu e mundial. É importante não esquecer que Portugal integra o top 20 dos melhores países

para o ensino superior no mundo, ocupando a 18.ª posição, logo a seguir a países como a Coreia do

Sul e a República Checa;

3. A necessidade de manter e reforçar as especificidades de um sistema binário, consensual, que seja o

garante da diversidade e da especificidade na resposta adequada às necessidades de cada uma das

regiões, fazendo com que os doutoramentos atribuídos por escolas do ensino superior politécnico

possam dar resposta a questões e a desafios práticos, relevantes no contexto em que estão inseridos,

que ajudem a dar resposta aos problemas reais da economia local, reforçando a missão e o âmbito de

intervenção que estiveram na génese do ensino politécnico;

4. O perigo oculto de fragmentação do próprio ensino superior politécnico, com o surgimento de

politécnicos de primeira e de segunda linha, decorrente da aplicação dos critérios para atribuição do

grau de doutor nas universidade portuguesas, os quais, entre outros, contemplam a necessidade de: i)

possuir centros de investigação classificados com Muito Bom ou Excelente pela FCT; ii) possuir um

número mínimo de três centros de investigação classificados com Muito Bom ou Excelente, em três

áreas científicas distintas, por instituição; iii) assegurar o cumprimento do critério relativo aos 75 % do

corpo docente doutorado, afeto ao plano de estudos do doutoramento, o qual deve estar igualmente

integrando em centros de investigação avaliados pela FCT, com classificação de Muito Bom ou

Excelente. Uma análise cuidada dos documentos disponibilizados pela FCT, relativos à avaliação dos

centros de investigação dos institutos politécnicos evidencia, claramente, que o número de institutos

politécnicos que consegue cumprir estes critérios é reduzido, pelo que um número significativo não

terá capacidade imediata instalada para atribuir o referido grau. Assim, e neste novo contexto, correm

o risco de ser penalizados em termos de imagem, de competitividade e capacidade de atração de

estudantes, e até em termos de acesso ao financiamento, com evidentes desvantagens de natureza

concorrencial;

5. Assim, e face aos critérios administrativos e científicos monitorizados pela A3ES, bem como aos dados

oficiais fornecidos pela FCT, e ao contrário daquilo que é afirmado pelos peticionários, verifica-se uma

forte possibilidade de apenas um número reduzido de institutos politécnicos possa vir a cumprir, no

imediato, tais critérios na sua plenitude, alcançando assim o direito indiscutível e de máxima justiça, de

atribuição do grau de Doutor, face à qualidade do trabalho que têm vindo a realizar ao longo das

últimas décadas. Tal só não se verificará, se existir alguma intenção não expressa de vir a produzir,

para as futuras universidades politécnicas, critérios administrativos, científicos e de financiamento

diferenciados daqueles que são utilizados para as restantes instituições de ensino superior

universitário, onde os agora institutos politécnicos se pretendem ver integrados. A ocorrer, tal

constituirá um sério problema.

No que diz respeito ao segundo objetivo da petição, o da alteração da designação de Instituto Politécnico

para Universidade Politécnica, é nossa opinião que esta não deve igualmente surgir em resultado de um mero

ato deliberativo, mas que deverá sim resultar do cumprimento dos critérios do atual Regime Jurídico das

Instituições do Ensino Superior ou daqueles que venham a ser introduzidos em resultado da futura revisão do

RJIES. Caso contrário, correremos o risco de subitamente passarmos a ter mais 15 universidades politécnicas

(sem contabilizar as 3 Escolas Superiores de Enfermagem, a Escola Náutica e a Escola de Hotelaria e

Turismo) sem que, muitas delas, tenham evidenciado possuir uma estrutura organizativa, administrativa,

científica e académica conducente com a qualidade exigida, acrescendo-se o facto de tal decisão ter sido

tomada sem qualquer noção, quiçá preocupação, sobre o tipo de implicações que esta terá para o

funcionamento futuro do ensino superior público em Portugal.

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Sendo unânime que a unificação do sistema é prejudicial em termos de diversidade, consideramos

pertinente para o interesse nacional, a médio-longo prazo, que não seja realizada uma reestruturação das

instituições de ensino superior politécnico, sem que tal tenha por base a revisão refletida e detalhada do

RJIES, unanimemente reconhecida como necessária, e que sejam subsequentemente aplicados os novos

critérios a definir tanto às instituições de ensino superior politécnico como às instituições de ensino superior

universitário, nomeadamente no que diz respeito à salvaguarda da qualidade, da especificidade e da inovação

subjacente à atribuição do grau de Doutor e a respetiva associação com a avaliação dos centros de

investigação, em cada uma das áreas científicas, por instituição. É nossa convicção que, para bem do futuro

do ensino superior em Portugal, a atribuição do grau de Doutor e a utilização da designação Universidade

deve apenas estar ao alcance das instituições de ensino superior que demonstrarem qualidade, rigor e níveis

de exigência conducentes com a natureza do mesmo, independentemente de pertencerem ao ensino superior

politécnico ou ao ensino superior universitário. Só assim manteremos a trajetória de crescimento e de melhoria

da qualidade da formação e da investigação que, em conjunto temos percorrido, ao longo das últimas

décadas.

Em síntese, o Projeto de Lei n.º 809/XIV/, promovido por iniciativa de cidadãos, não proporcionou, nem no

seu conteúdo nem ao longo da sua discussão pública, elementos objetivos que permitam dar resposta a um

conjunto de questões pertinentes anteriormente formuladas, nomeadamente quantificar e avaliar o seu

hipotético impacto na organização, no funcionamento e no financiamento do ensino superior em Portugal, pelo

que consideramos não estarem reunidas as condições para que, em consciência, possamos votar

favoravelmente a referida iniciativa.

Deputado do PS eleito pelo distrito de Castelo Branco, José Pedro Ferreira.

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Relativa aos Projetos de Lei n.os 65/XV/1.ª e 543/XV/1.ª:

A Juventude Socialista defende a capacidade executiva da Autoridade para as Condições do Trabalho

(ACT). Esta medida consta de várias moções globais de estratégia aprovadas em Congresso Nacional e

Congressos Federativos, bem como no Manifesto Eleitoral Jovem, que nos vincula como parlamentares jovens

socialistas.

Entendemos que além de leis laborais fortes é necessário assegurar o seu cumprimento. Os jovens e não

só têm experiências profissionais frequentemente marcadas pela precariedade e informalidade, pelo não-

pagamento de horas extraordinárias e também pelo despedimento ilícito. É urgente fazer cumprir os direitos

laborais, como alicerce fundamental da liberdade de todos realizarem o seu projeto de vida, sendo para isso

necessário dotar de mais competências a ACT.

Esse foi o espírito que motivou o Projeto de Resolução n.º 164/XV/1.ª, da nossa autoria, que deu entrada a

18 de julho e foi aprovado a 14 de outubro, tendo sido publicado como a Resolução da Assembleia da

República n.º 73/2022, de 31 de outubro.

É ainda de registar que, com a pandemia, a ACT ganhou poderes para suspender despedimentos ilícitos,

tendo nesta fase pós-pandemia, por via da Agenda para o Trabalho Digno, sido institucionalizado o envio

imediato ao Ministério Público das ilegalidades registadas pelas inspeções da ACT, bem como a

criminalização de alguma destas atividades. Note-se, também, o reforço dos recursos da ACT, que, pela

primeira vez, cumpre o rácio de inspetores por trabalhadores recomendado pela Organização Internacional do

Trabalho.

O PCP e o BE apresentam iniciativas legislativas que visam ir mais longe neste caminho. A Juventude

Socialista reconhece a importância deste debate, nomeadamente sobre a forma e a extensão desta

capacidade, até por motivos de separação de poderes entre entidades administrativas e judiciais. Saudamos

também a maneira como o Governo a inseriu no diálogo social e em instrumento que brevemente se tornará

lei.

Por este motivo, acompanhando o voto contra do Grupo Parlamentar do PS, não deixamos de registar a

nossa posição de princípio e interesse em aprofundar o debate sobre esta matéria, tendo em vista uma

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fiscalização mais rigorosa do cumprimento das leis laborais por parte da força inspetiva do Estado em matéria

de trabalho.

As Deputadas e os Deputados do PS, Diogo Cunha — Eduardo Alves — Eunice Pratas — Francisco Dinis

— Joana Sá Pereira — Miguel Matos — Miguel Rodrigues — Pedro Anastácio — Tiago Soares Monteiro.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares e pelo Deputado do

L Rui Tavares não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 492/XV/1.ª e aos Projetos de Resolução n.os 416/XV/1.ª e 428/XV/1.ª [votados

na reunião plenária de 17 de fevereiro de 2023 — DAR I Série n.º 91 (2023-02-18)]:

Tendo votado a favor e defendido o Projeto de Resolução n.º 414/XV/1ª, do PS, que «Recomenda ao

Governo que assegure as condições necessárias para a captação de receitas no quadro da exploração

económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados», e tendo já o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais assinado um despacho em que ordena à Autoridade Tributária (AT) a cobrança de IMI dos

centros electroprodutores, explicitando o conceito de prédio e ordenando à Autoridade Tributária que requeira

à Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto entidade responsável pela gestão dos recursos hídricos,

informação sobre as construções que constituam prédios, com base no entendimento do parecer 126/2005, de

11 de maio de 2006, do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, homologado pelo Governo,

somos a favor da cobrança de todos os impostos e outras receitas devidas aos territórios onde se situam estas

barragens.

No entanto, não podemos votar a favor da proposta do BE, porque tal iria fazer perder aos territórios o IMI

dos últimos quatro anos que são devidos, porque não prescritos e serão cobrados pela AT conforme despacho

do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Assim esta proposta não é necessária para se fazer a cobrança

do IMI e faria perder as receitas do IMI dos últimos quatro anos, aos territórios com barragens.

No caso dos projetos de resolução do PAN e Livre para a cobrança e liquidação de impostos que sejam

devidos pela operação de venda das seis barragens da EDP à Engie (grupo Natixis/Movhera), tal processo

encontra -se em investigação no âmbito do inquérito dirigido pelo Departamento de Investigação e Ação Penal

(DCIAP) estando a AT envolvida nesta investigação. O Governo aguarda as conclusões das entidades

competentes sobre este processo e certamente cobrará os impostos devidos se for essa a decisão.

O Grupo parlamentar do Partido Socialista defende que se houver lugar à cobrança de impostos, o que

esperamos aconteça, eles devem reverter para o território, conforme já aprovado pela Assembleia da

República.

As Deputadas e os Deputados do PS, Berta Nunes — Carlos Brás — Edite Estrela — Sobrinho Teixeira.

[Recebida na Divisão de Redação a 23 de fevereiro de 2023.]

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.