25 DE FEVEREIRO DE 2023

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Sendo unânime que a unificação do sistema é prejudicial em termos de diversidade, consideramos

pertinente para o interesse nacional, a médio-longo prazo, que não seja realizada uma reestruturação das

instituições de ensino superior politécnico, sem que tal tenha por base a revisão refletida e detalhada do

RJIES, unanimemente reconhecida como necessária, e que sejam subsequentemente aplicados os novos

critérios a definir tanto às instituições de ensino superior politécnico como às instituições de ensino superior

universitário, nomeadamente no que diz respeito à salvaguarda da qualidade, da especificidade e da inovação

subjacente à atribuição do grau de Doutor e a respetiva associação com a avaliação dos centros de

investigação, em cada uma das áreas científicas, por instituição. É nossa convicção que, para bem do futuro

do ensino superior em Portugal, a atribuição do grau de Doutor e a utilização da designação Universidade

deve apenas estar ao alcance das instituições de ensino superior que demonstrarem qualidade, rigor e níveis

de exigência conducentes com a natureza do mesmo, independentemente de pertencerem ao ensino superior

politécnico ou ao ensino superior universitário. Só assim manteremos a trajetória de crescimento e de melhoria

da qualidade da formação e da investigação que, em conjunto temos percorrido, ao longo das últimas

décadas.

Em síntese, o Projeto de Lei n.º 809/XIV/, promovido por iniciativa de cidadãos, não proporcionou, nem no

seu conteúdo nem ao longo da sua discussão pública, elementos objetivos que permitam dar resposta a um

conjunto de questões pertinentes anteriormente formuladas, nomeadamente quantificar e avaliar o seu

hipotético impacto na organização, no funcionamento e no financiamento do ensino superior em Portugal, pelo

que consideramos não estarem reunidas as condições para que, em consciência, possamos votar

favoravelmente a referida iniciativa.

Deputado do PS eleito pelo distrito de Castelo Branco, José Pedro Ferreira.

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Relativa aos Projetos de Lei n.os 65/XV/1.ª e 543/XV/1.ª:

A Juventude Socialista defende a capacidade executiva da Autoridade para as Condições do Trabalho

(ACT). Esta medida consta de várias moções globais de estratégia aprovadas em Congresso Nacional e

Congressos Federativos, bem como no Manifesto Eleitoral Jovem, que nos vincula como parlamentares jovens

socialistas.

Entendemos que além de leis laborais fortes é necessário assegurar o seu cumprimento. Os jovens e não

só têm experiências profissionais frequentemente marcadas pela precariedade e informalidade, pelo não-

pagamento de horas extraordinárias e também pelo despedimento ilícito. É urgente fazer cumprir os direitos

laborais, como alicerce fundamental da liberdade de todos realizarem o seu projeto de vida, sendo para isso

necessário dotar de mais competências a ACT.

Esse foi o espírito que motivou o Projeto de Resolução n.º 164/XV/1.ª, da nossa autoria, que deu entrada a

18 de julho e foi aprovado a 14 de outubro, tendo sido publicado como a Resolução da Assembleia da

República n.º 73/2022, de 31 de outubro.

É ainda de registar que, com a pandemia, a ACT ganhou poderes para suspender despedimentos ilícitos,

tendo nesta fase pós-pandemia, por via da Agenda para o Trabalho Digno, sido institucionalizado o envio

imediato ao Ministério Público das ilegalidades registadas pelas inspeções da ACT, bem como a

criminalização de alguma destas atividades. Note-se, também, o reforço dos recursos da ACT, que, pela

primeira vez, cumpre o rácio de inspetores por trabalhadores recomendado pela Organização Internacional do

Trabalho.

O PCP e o BE apresentam iniciativas legislativas que visam ir mais longe neste caminho. A Juventude

Socialista reconhece a importância deste debate, nomeadamente sobre a forma e a extensão desta

capacidade, até por motivos de separação de poderes entre entidades administrativas e judiciais. Saudamos

também a maneira como o Governo a inseriu no diálogo social e em instrumento que brevemente se tornará

lei.

Por este motivo, acompanhando o voto contra do Grupo Parlamentar do PS, não deixamos de registar a

nossa posição de princípio e interesse em aprofundar o debate sobre esta matéria, tendo em vista uma