4 DE MARÇO DE 2023

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A iniciativa do Projeto de Resolução n.º 466/XV/1.ª (PSD), que arrastou as restantes iniciativas, prende-se

com o âmbito da descentralização de competências e do edificado que está neste âmbito.

A este respeito, cumpre referir que as intervenções que possam existir, quer por parte do Estado, quer por

parte dos municípios no edificado envolvido, devem respeitar a legislação em vigor, designadamente nestas

matérias, devendo qualquer alteração dos deveres das autarquias locais ou do Estado ser efetuada

diretamente na respetiva legislação e em termos exatos e concretos.

No que concerne ao financiamento das competências transferidas, o Governo cumpre a legislação em

vigor, dependendo, naturalmente, no que toca ao financiamento da realização de intervenções concretas de

requalificação ou construções, do cumprimento das disposições legais em matéria de vulnerabilidade sísmica

e afigurando-se adequado às necessidades reportadas pelas autarquias locais, em especial face ao

significativo reforço de verbas consagrado no Orçamento do Estado para 2023.

Não obstante, o Governo encontra-se em permanente acompanhamento das despesas reportadas e,

concomitantemente, avalia qualquer eventual necessidade de alteração e de reforço das verbas transferidas,

nomeadamente no âmbito do Fundo de Financiamento da Descentralização.

É, por isso, assim, redundante aquilo que é recomendado nesta resolução, pois a legislação e a

flexibilidade do Fundo de Financiamento da Decentralização já permitem acorrer às necessidades que as

autarquias tenham.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se não é uma grande novidade que

Portugal é um país com risco sísmico significativo, também não é menos novidade que Portugal é um país em

que grande parte da construção nas áreas de risco é anterior às regras e, em parte, às técnicas mais

modernas de construção antissísmica, e isto significa que as populações estão efetivamente expostas a risco.

Por isso, é preciso, progressivamente, mas também com a rapidez possível, requalificar as habitações, os

edifícios, para incluir esta proteção sísmica.

Nesse sentido, os projetos de lei e o projeto de resolução que se focam em medidas que permitem avaliar

a vulnerabilidade sísmica, que criam indicadores de risco, ou que reforçam mecanismos de escrutínio de

projetos no que toca à segurança das construções, merecem a concordância do Bloco de Esquerda.

Faz sentido, efetivamente, que os edifícios do Estado possam ter essa avaliação de risco e de

vulnerabilidade, independentemente de — e até vamos mais longe — serem ou não transferidos em qualquer

processo potencial de transferência de competências para municípios. Da mesma forma, é importante colocar

uma maior ênfase na própria fiscalização dos projetos e das obras, por forma a que as normas antissísmicas

sejam cumpridas de forma efetiva.

Matéria diferente, parece-nos, é o que refere o projeto de lei apresentado pelo PAN que tem a ver com os

seguros, e sobre o qual, de facto, temos mais algumas dúvidas e achamos que o debate deve ser mais

aprofundado.

Parece-nos que esta proposta, falando apenas da questão dos seguros, acaba por ser um fim de ciclo

nesta matéria. E o que é preciso é evitar que as políticas públicas falhem, não anulando riscos existentes e

protegendo as populações.

Também temos de ter em conta que as companhias de seguros devem ser enquadradas legalmente já

neste momento para não recusarem seguros com cobertura antissísmica, ou para não os tornarem

inacessíveis, que é o que está a acontecer neste momento.

Assim, existe aqui uma necessidade de combater as práticas das companhias de seguros no que toca aos

sismos. Temos algumas dúvidas que passe necessariamente por fazer mais alterações de fundo, como é

proposto.

Por fim, quero dizer que também é importante debater a matéria do investimento público para a

reabilitação. Já foi aqui dito, inclusivamente, que precisamos de menos Estado, mas a verdade é que nós

precisamos que o Estado garanta um conjunto de regras muito rígidas no que toca à construção e à

reabilitação de edifícios, porque isto significa proteger a população. Não significa interferência, não significa