I SÉRIE — NÚMERO 100

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Há expediente para ler e, para o efeito, passo a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por anunciar que se

declara caduco o processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 3/XV/1.ª e 6/XV/1.ª ao Decreto-Lei n.º

52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, apresentadas, respetivamente,

pelos Grupos Parlamentares do Chega e do Partido Social Democrata, uma vez que as propostas de alterações

apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Saúde, tendo o Plenário sido informado do facto.

Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Resolução n.os 535/XV/1.ª (PSD), 536/XV/1.ª (PSD), 537/XV/1.ª

(PSD), 538/XV/1.ª (PSD), 539/XV/1.ª (PSD) e 540/XV/1.ª (PCP), que baixam à 1.ª Comissão, e 541/XV/1.ª (BE),

que baixa à 6.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 619/XV/1.ª (PCP), 640/XV/1.ª (PSD), 642/XV/1.ª

(BE), 643/XV/1.ª (BE), 644/XV/1.ª (PCP), e 646/XV/1.ª (PCP), que baixam à 1.ª Comissão, 647/XV/1.ª (PCP) e

648/XV/1.ª (CH), que baixam à 10.ª Comissão, e 649/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária é na quarta-feira, dia 15, com a ordem do dia fixada pelo PSD sobre o tema

«Habitação», com a discussão das seguintes iniciativas:

Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regime

Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de

fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional;

Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD) — Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave

crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à

habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o

fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento;

Projeto de Lei n.º 655/XV/1.ª (PSD) — Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas

de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação;

Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD) — Habitação para jovens – alojamento estudantil, arrendamento para

jovens e aquisição da primeira habitação própria e permanente;

Projeto de Resolução n.º 543/XV/1.ª (PSD) — Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação,

promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime do

arrendamento urbano;

Projeto de Lei n.º 603/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de pagamento de Imposto de Selo

prevista no Código do Imposto de Selo;

Projeto de Lei n.º 607/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação

e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6 %;

Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) — Permite à sociedade civil reabilitar os imóveis devolutos do Estado para

arrendamento acessível;

Projeto de Lei n.º 631/XV/1.ª (L) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC aos

fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30 % dos seus bens imóveis no Programa

de Apoio ao Arrendamento;

Projeto de Resolução n.º 481/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis não

sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas

públicas de habitação;

Projeto de Resolução n.º 525/XV/1.ª (IL) — Pela criação do portal digital do licenciamento urbanístico (PDLU);

Projeto de Resolução n.º 526/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos

necessários à prossecução das políticas públicas de habitação;

Projeto de Resolução n.º 542/XV/1.ª (PCP) — Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação.

Srs. Deputados, desejo a todos um bom dia, em especial ao Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, que

faz anos hoje.