I SÉRIE — NÚMERO 101

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Consegue o PSD assumir que em nenhuma das suas medidas tem a coragem de combater qualquer efeito

da especulação? É que sobre a única grande reforma de intervenção do Estado no mercado, que é o aumento

do parque público, a direita, no geral, e o PSD em particular, já sabemos que não apoia.

Por isso, Srs. Deputados, existem, certamente, convergências que permitem que o diálogo continue. Essa

convergência não está no apoio que o PSD propõe, que tem um limite temporal — o PSD quer um apoio para

as pessoas, mas quer reavaliar em 2030.

Existe possibilidade de diálogo e convergência, mas temos mesmo de dizer que falta moderação e equilíbrio

nas propostas do PSD, que ficam aquém da iniciativa que o Partido Socialista já teve, porque deixam

desprotegidos muitos dos que mais precisam da intervenção deste Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular o pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Membros do Governo, Sr.ª

Deputada Márcia Passos, olhando para as iniciativas que o PSD nos apresenta, em particular para os Projetos

de Lei n.os 654/XV/1.ª e 655/XV/1.ª, verificamos que as opções de fundo de política de habitação propostas pelo

PSD não são assim tão diferentes daquelas que o PS nos apresenta.

O Sr. JoãoMoura (PSD): — São muito diferentes!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Aliás, isso diz muito sobre o PSD, sobre a política do PSD, mas diz mais ainda

sobre as opções políticas do Governo do Partido Socialista.

O Governo propõe mais borlas fiscais como solução para o problema de habitação. O PSD não discorda, o

PSD quer é mais ainda. Essa é que é a diferença. Por exemplo, em relação à tributação dos rendimentos, o PS

já chegou a ter no seu programa eleitoral o princípio do englobamento — imagine-se! — e agora propõe baixar

ainda mais a taxa liberatória para o arrendamento a partir dos cinco anos.

O PSD concorda e ainda quer que esse princípio de injustiça fiscal vá mais longe,…

Protestos do PSD.

… fazendo com que rendimentos milionários possam ser tributados a uma taxa muito inferior àquela que é

paga por rendimentos do trabalho.

O Governo também quer colocar os contribuintes a pagar os lucros da banca, subsidiando a continuação das

prestações altas sem beliscar a margem de lucro da banca.

Vimos ontem o PS e o PSD afrontarem a Associação Portuguesa de Bancos com a insensibilidade social da

banca, mas não vemos, nem nas medidas do Governo nem nas propostas do PSD, nenhuma medida que faça

com que as prestações baixem à custa dos lucros da banca. Vemos, sim, propostas para colocar os contribuintes

a subsidiar esse diferencial e aí é que está a falta de diferença das opções políticas do PS e do PSD.

Vemos também tanto o Governo como o PSD a dizer que vão obrigar os bancos a disponibilizarem uma taxa

fixa. Ora, perguntamos: como é que nas vossas propostas podem obrigar os bancos a apresentar uma taxa fixa

que seja minimamente apetecível? Isto faz lembrar os operadores de telecomunicações, quando foram

obrigados a apresentar contratos sem fidelização. Eles apresentaram contratos sem fidelização, mas não teve

efeito nenhum, porque colocaram esses contratos muito mais altos do que os contratos com fidelização.

A mesma coisa poderá acontecer com estas medidas de obrigação de taxa fixa, porque não há nenhuma

medida que faça com que os bancos apresentem taxas fixas compatíveis com os rendimentos da população.

Portanto, aquilo que nós verificamos é que o PS e o PSD sabem, tão bem como nós sabemos, que o

problema da habitação não é um problema fiscal. Nestes últimos anos, o que aconteceu não foi um agravamento

dos impostos na habitação,…

O Sr. João Dias (PCP): — Exato!