23 DE MARÇO DE 2023

61

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar

do PSD, para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados, venho falar de responsabilidade, de responsabilidade política.

Este Governo já nos brindou com vacas que voam, com caravelas que são aviões e, agora, brindou-nos

com barcos a pilhas, sem pilhas.

Obviamente, venho falar-lhe da questão da compra dos barcos pela Transtejo/Soflusa, compra essa que

redundou num negócio bizarro, severamente criticado pelo Tribunal de Contas, que determinou o envio do

processo para o Ministério Público.

Perante a gravidade deste ato de gestão, tivemos um conselho de administração que, indignado, se

demitiu, um ministro que apoiou solidariamente a decisão, considerando-a boa, e mais nada.

E, de repente, pensei: «Eu já vi este filme.» Há uma empresa pública, em que o acionista Estado está

presente, há uma tomada de posição no conselho de administração altamente gravosa e tem de haver

também — porque o acionista corroborou a decisão — consequências políticas.

Ora, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª entendeu que, na TAP, tinha de haver consequências políticas e houve-

as. O que lhe pergunto é se, neste caso, em que estão em causa mais de 60 milhões de euros e em que

houve consequências funcionais, não vai haver consequências políticas. Em que é que os dois casos diferem

tanto um do outro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rios, a Transtejo, de acordo com a

orientação do Governo, decidiu, e bem, que era necessário renovar a sua frota.

A primeira opção foi por renovação através de gás natural. Depois, optou-se— e bem, para acelerar a

transição energética — por avançar para barcos elétricos. Foi uma decisão correta, ambiciosa do ponto de

vista ambiental, para uma tecnologia que não estava madura. Como todos sabemos, desde logo através das

viaturas automóveis, a tecnologia tem evoluído muito rapidamente e, hoje, o preço da bateria de um carro é

bastante inferior ao que era há quatro anos.

Foi precisamente por entender, relativamente às baterias para aqueles barcos, que porventura aconteceria

algo de semelhante que a Transtejo decidiu separar a aquisição do navio da aquisição das baterias.

O Tribunal de Contas, aliás, visou o contrato para a aquisição dos navios. O primeiro, como se sabe, já

chegou a Portugal, a Lisboa, e os outros vêm a caminho. Portanto, o visto dado pelo Tribunal de Contas à

aquisição dos barcos sem bateria foi suscitado sem dúvidas.

A questão é que o Tribunal de Contas pressupôs — e era essa, de facto, a ideia inicial da Transtejo — que

as baterias deveriam ser adquiridas por concurso público. Acontece que o Conselho de Administração da

Transtejo entendeu que o recurso ao concurso público era inútil porque havia um único fornecedor apto a

prover aquelas baterias e, portanto, não era necessário fazer concurso público, podia recorrer ao ajuste direto.

Tanto quanto sei, o Tribunal de Contas entendeu que o ajuste direto devia ter sido feito. Tanto quanto creio

— mas não quero garantir, porque não li pormenorizadamente o acórdão, só a síntese —, o Tribunal de

Contas não pôs em causa, sequer, que se tivesse recorrido ao ajuste direto. Contudo, entendeu que, a ser

feito, o ajuste direto não devia ser com o fornecedor do barco, mas com o produtor das baterias.

Portanto, é uma questão legal que vai ser resolvida. Além do mais, tendo havido visto para a compra dos

barcos, agora teremos de ter uma solução para a compra da bateria, para que os barcos se possam usar.

Chamo a atenção de que a comunicação ao Ministério Público não foi para efeitos criminais, foi para efeitos

de eventual responsabilidade financeira, o que acontece normalmente nos contratos, sempre que o Tribunal

de Contas não os visa, ou numa inspeção sucessiva, havendo dúvidas sobre a legalidade de um contrato.