23 DE MARÇO DE 2023

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mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos

nas instituições de ensino superior públicas devido à crise económica e social causada pela inflação.

No segundo ponto procede-se à apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 512/XV/1.ª

(PS) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos, 386/XV/1.ª (PCP)

— Aprova os estatutos da Casa do Douro e 612/XV/1.ª (BE) — Restaura a Casa do Douro como associação

pública.

Do terceiro ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 228/XV/1.ª (PCP)

— Regime de contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino (primeira

alteração do Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio), 623/XV/1.ª (L) — Determina o dever de as instituições de

ensino superior disponibilizarem serviços de saúde mental aos estudantes, 627/XV/1.ª (PAN) — Cria uma rede

de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de

apoio no ensino superior, e 629/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio, procedendo ao

reforço da colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário.

No quarto ponto é apreciada a Petição n.º 29/XV/1.ª (Comissão de utentes da saúde do concelho de

Peniche) — Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no

concelho de Peniche, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 421/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que assegure a criação de um SUB – Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde da Marinha

Grande, 431/XV/1.ª (CH) — Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados

hospitalares no concelho de Peniche, 443/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências

necessárias à melhoria do acesso ao SNS no oeste, 464/XV/1.ª (BE) — Acesso a cuidados de saúde no

concelho de Peniche, 473/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço de profissionais de saúde nos

cuidados de saúde primários no concelho de Peniche e nas valências do hospital de Peniche, 475/XV/1.ª (L)

— Recomenda ao Governo que crie um serviço de urgência básica no centro de saúde da Marinha Grande e

479/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que diligencie por melhorias no acesso ao Serviço Nacional de

Saúde no oeste.

Desejo a todos um bom fim de tarde, em particular à Sr.ª Deputada Helga Correia, que é a aniversariante

do dia.

Aplausos do PS e do PSD.

Eram 19 horas e 11 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.