I SÉRIE — NÚMERO 106

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Aplausos do PSD.

O que acontece é que os filhos dos trabalhadores destas instituições continuam sem ser considerados

prioritários.

Portanto, o que exigimos é que haja, de facto, mudanças. Isto é, exigimos que o Governo, de uma vez por

todas, introduza justiça social e faça as alterações tão exigidas pelos pais, tão exigidas pelo PSD e tão

necessárias para garantir que a creche seja, efetivamente, uma creche feliz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o

PSD por trazer este tema a debate, um tema que desde o primeiro momento tem sido da maior relevância

para o PAN.

Com efeito, a lei que vai estabelecer o alargamento progressivo da gratuitidade das creches vem assegurar

um avanço importante na proteção da parentalidade e dos direitos das crianças.

No entanto, o PAN assinalou, desde o início, que esta lei era insuficiente. Ainda que, de alguma forma,

algumas insuficiências tenham sido colmatadas pela portaria que alargou a medida da gratuitidade das

creches às crianças que frequentam as creches da rede privada, a falta de clareza da legislação em vigor tem

levado a interpretações que, no nosso entender, contrariam os objetivos da lei. Veja-se, por exemplo, a

situação das crianças que, no início do ano letivo, tinham sido colocadas no berçário e que, ao transitarem

para a sala de aquisição de marcha, foram excluídas do âmbito da gratuitidade. Veja-se, também, o alerta de

cerca de 200 pais — que, desde já, saudamos —, que elaboraram uma petição por não se garantir a

prioridade na admissão aos irmãos de crianças que já frequentam a creche, uma injustiça gritante, apenas

colmatada em nova portaria do dia 10 deste mês.

Como se vê, a legislação não era, de facto, muito clara nestes domínios.

Por isso mesmo, com a iniciativa que o PAN apresenta, não desconsiderando nunca a necessidade de criar

uma rede de creches pública, efetiva, que abranja todas as crianças, pretendemos a fixação em lei — para

que não haja dúvidas — da garantia de que, no futuro, sempre que existir a aplicação da gratuidade das

creches às crianças que frequentam creches da rede privada, nos territórios em que existe falta de vagas

abrangidas pela gratuidade, os pais e as crianças tenham acesso a esse direito.

Pretendemos, assim, que fique claro que as crianças que sejam colocadas em berçário num ano letivo e

que, nesse mesmo ano, transitem não percam o direito à creche gratuita.

Ainda que seja colmatado o acesso aos irmãos, no âmbito do programa social creche feliz que

propusemos, é importante, ainda, que seja discutida a extensão desta medida a filhos dos colaboradores das

IPSS (instituições particulares de solidariedade social), uma vez que foi criada a legítima expectativa de que os

seus filhos seriam considerados prioritários na admissão a este programa, à luz dos regulamentos internos.

Sr.as e Srs. Deputados, com o presente aumento do custo de vida e da inflação, medidas como as que

discutimos agora são essenciais para podermos ajudar efetivamente as famílias e, em particular, as crianças.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge

Galveias.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mas Sr.as e Ex.mos Srs. Deputados: A gratuidade das

creches e das amas é uma medida que o Chega reconhece como importante e que, sendo aplicada, irá

beneficiar mais de 100 000 crianças.

Trata-se de uma proposta que, é importante sublinhar, foi copiada do Chega pelo Partido Socialista — mas

mal copiada.

Vozes do CH: — Muito bem!