25 DE MARÇO DE 2023

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O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas dar nota de que a

petição e as iniciativas aqui em apreço tocam num dos pontos mais críticos que afeta neste momento as

nossas Forças Armadas. Refiro-me à dificuldade da instituição militar em captar e, sobretudo, reter os efetivos

no seu seio.

Esta dificuldade coloca-nos numa situação considerada já como crítica, podendo estar em causa, não só as

missões atribuídas às Forças Armadas no âmbito nacional, como os compromissos assumidos com os nossos

parceiros e aliados.

De 2011 a 2019, assistimos a uma alarmante tendência de perda de efetivos, em que, todos os anos,

sensivelmente 1000 militares abandonaram as Forças Armadas. Este ritmo de saídas só foi interrompido em

2020 pela crise pandémica, quando o Governo decidiu prorrogar os contratos dos militares que terminavam

naquele ano. Com o fim da medida, no primeiro semestre de 2021, os efetivos voltaram a decrescer.

Assim, entre 2016 e 2021, o efetivo total das Forças Armadas diminuiu 8 %, com uma especial incidência

na categoria de praças, que diminuíram, aproximadamente, 20 %.

Diversos estudos do Ministério da Defesa Nacional e dos três ramos das Forças Armadas mostram que

existem causas transversais ao Exército, à Força Aérea e à Marinha que estão a impedir não só um fluxo

adequado de recrutamento, como estão a potenciar as saídas precoces dos militares das nossas instituições

militares. Estas causas são, e por ordem de importância, as seguintes: os baixos salários, a falta de

reconhecimento profissional, a reduzida valorização profissional e, sobretudo, a falta de expectativa de

carreira.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Das causas referidas, os baixos salários destacam-se em todos os

estudos e em todos os ramos, tendo sido a principal razão invocada para a falta de atratividade e desistência

precoce da vida militar.

Esta conclusão é de fácil compreensão se tivermos em conta que os salários das categorias e postos

hierarquicamente mais baixos equivalem ao salário mínimo nacional, não sendo difícil ao setor privado, como

é óbvio, oferecer melhores condições salariais que aquelas que oferecem as Forças Armadas.

Assim, e apresentadas já a Lei de Programação Militar e a Lei das Infraestruturas Militares, esperamos que

o Governo avance quanto antes para uma profunda e abrangente revisão das carreiras militares e que todos

os partidos representados na Assembleia da República sejam chamados a dar o seu contributo para uma

matéria estruturante na política da nossa defesa nacional.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O último orador inscrito é o Sr. Deputado Francisco Pimentel, do Grupo Parlamentar

do PSD, que tem a palavra.

O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vem a minha intervenção a

propósito do Projeto de Resolução n.º 399/XV/1.ª (PSD), que recomenda a contabilização da avaliação obtida

pelos ex-militares para efeitos de atribuição da posição remuneratória no âmbito do SIADAP (Sistema

Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública).

Esta matéria merece-nos dois comentários. Um primeiro de satisfação e congratulação dirigida aos próprios

ex-militares, pelo exercício da sua cidadania ativa na reivindicação do cumprimento deste seu direito, e

também à Provedoria de Justiça, pela oportunidade e sucesso da sua intervenção institucional na efetivação

deste mesmo direito.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem!

O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Uma segunda nota de condenação e, mesmo, perplexidade pela

forma tergiversante, evasiva e lamentável como o Governo se comportou em todo este processo desde a data

da consagração deste direito.