I SÉRIE — NÚMERO 106

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor

do PSD, do CH e da IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 620/XV/1.ª (L) — Mantém o regime transitório para a

emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos

atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na

realização de juntas médicas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.

De seguida votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 621/XV/1.ª (L) — Contempla a realização de

reuniões de órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais através de meios de comunicação à

distância.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PAN e do L, votos contra do CH e

do PCP e abstenções do PSD e do BE.

Esta iniciativa baixa à 13.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade do Projeto de Lei n.º 622/XV/1.ª (L) — Estabelece um

mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos

nas instituições de ensino superior públicas devido à crise económica e social causada pela inflação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para comunicar que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito

em nome da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 512/XV/1.ª (PS) — Restaura a Casa do Douro

enquanto associação pública e aprova os seus estatutos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

do CH e da IL e a abstenção do PSD.

Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão.

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente à votação deste

projeto de lei e dos dois que se seguem — os três relativos à Casa do Douro —, os quatro Deputados que vou

indicar, por ordem alfabética, Artur Soveral Andrade, Claúdia Bento, Hugo Maravilha e João Prata, pretendem,

no final das votações, apresentar uma declaração de voto oral, que será feita por mim, porque confiam em

mim, com algum atrevimento, confesso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se bem me lembro do Regimento, isso significa que o seu grupo

parlamentar tem de endossar essa declaração de voto, porque as declarações de voto orais são de grupos