I SÉRIE — NÚMERO 106

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Risos.

A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pede-me a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, para esclarecer melhor: na página 8 do guião que foi

enviado no início da manhã, tínhamos duas vezes o Projeto de Resolução n.º 475/XV/1.ª (L). Houve aqui

notoriamente um erro de escrita, porque um deles deveria ser o projeto de resolução do PSD, que não consta,

por lapso, dos guiões.

O que solicitávamos era que o projeto de resolução do PSD fosse colocado a votação, como, aliás, deveria

ter sido, desde o início.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, com autorização de V. Ex.ª, vamos confirmar junto dos serviços e

procederemos à votação desse projeto mal este assunto esteja esclarecido tecnicamente.

Com sua autorização também, vamos prosseguindo a sequência das votações.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento à Mesa sobre a última

votação que fizemos, relativa ao Projeto de Lei n.º 615/XV/1.ª, do Chega. Queria perceber se votámos o

projeto ou o requerimento de baixa à Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, votámos o requerimento de baixa à Comissão, sem votação,

requerimento esse que foi aprovado por unanimidade, como, aliás, é habitual.

Pela minha cábula, segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 618/XV/1.ª (PCP) —

Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro

das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e

do L e abstenções do CH e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 624/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a possibilidade

de reforço das verbas dos municípios para assegurar a proteção das áreas protegidas, o cumprimento do

disposto na Lei de Bases do Clima e a implementação de planos de promoção do arrendamento acessível, de

alojamento para o ensino superior ou de arrendamento jovem, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do

PAN e do L e abstenções do CH e da IL.

Temos, ainda a votação do Projeto de Resolução n.º 501/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a

clarificação da abrangência de critérios de priorização de crianças abrangidas pelo programa Creche Feliz.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e a abstenção do L.

Temos a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 626/XV/1.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 2/2022, de 3

de janeiro, por forma a clarificar os termos da gratuitidade da frequência da creche e a prioridade de admissão

das crianças com irmãos a frequentar a creche abrangida por esta medida.