I SÉRIE — NÚMERO 106

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Estamos a falar do mesmo Governo que tutela o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das

Florestas), o qual, inacreditavelmente, se esqueceu de envolver os municípios na elaboração e publicação da

Carta de Perigosidade de Incêndio Rural.

O Sr. João Moura (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Estamos a falar do mesmo Governo que suspendeu a aplicação

desta mesma Carta até março do corrente ano, suspensão que agora prolongou até 31 de dezembro de 2024,

porque, nos últimos nove meses, o ICNF continuou, simplesmente, a revelar-se incapaz de envolver os

municípios.

Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, a iniciativa legislativa que o Governo submete ao

Parlamento merece ser acompanhada e nós vamos acompanhá-la, mas todas as iniciativas e atitudes que

acabei de exemplificar só podem merecer, e merecem mesmo, a nossa mais veemente reprovação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Contra factos não há argumentos!

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem agora a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Atendendo às iniciativas

legislativas que estão, hoje, em discussão, gostaríamos de deixar algumas notas.

O regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais é, obviamente, um instrumento

fundamental para o poder local e hoje discutimos uma série de iniciativas que, no geral, dizem respeito ao

financiamento das mesmas. Trata-se de propostas do Governo e de alguns partidos, que, na generalidade,

acompanharemos.

É certo que o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais merece uma reflexão

mais profunda e, provavelmente, ajustamentos que permitam responder, cada vez melhor, à necessidade

destes órgãos. No entanto, não estamos crentes em relação às propostas que estão hoje em cima da mesa

sobre a descentralização ou a municipalização. Sobre essas, temos, sim, muitas e fundadas dúvidas.

Sem prejuízo desse debate mais profundo, que implicaria, necessariamente, revisões extensas do regime

aqui em causa, como aliás, a Associação Nacional de Municípios Portugueses tem vindo a pedir, os últimos

anos vieram demonstrar que há melhorias pontuais, e muito concretas, que são necessárias a este regime.

O reconhecimento dessa necessidade vem, sobretudo, nos últimos anos, dos impactos da pandemia, que

trouxe desafios muito grandes ao País e, também, aos municípios, um pouco por todo o País, até porque eles

são os órgãos mais próximos das comunidades e, muitas vezes, tiveram um papel fundamental em respostas

que eram mais rápidas a chegar a essas populações, apesar dos problemas de financiamento que tiveram.

Outras duas questões têm a ver com o PRR, com fenómenos climáticos extremos, que já foram referidos, e

com o aumento dos custos gerais. Desse ponto de vista, acompanharemos as propostas em cima da mesa,

porque nos parece que estas alterações pontuais, e muito concretas, ajudam a responder a estas questões.

Relativamente ao projeto de lei do Chega sobre a taxa de ocupação do subsolo, é verdade,

Srs. Deputados, que, hoje, são os consumidores a arcar com este custo na fatura de gás natural. Aliás,

relembro que a bancada do Bloco de Esquerda tem vindo a defender, ao longo de vários anos, que este custo

não deve ser afeto aos consumidores, como já está recomendado desde 2017, mas nunca foi cumprido.

Outra questão é a de saber se esta taxa deve, ou não, existir. Para nós, não é aceitável que os municípios

não possam cobrar uma taxa sobre a ocupação de domínio municipal, ou seja, as condutas, os tubos, as

redes para as infraestruturas necessárias à distribuição de gás. Aquilo que não podem fazer é cobrar aos

consumidores aquilo que deve ser cobrado diretamente aos operadores.