25 DE MARÇO DE 2023

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Mas, Srs. Deputados, o projeto de lei do Chega está, franca e notoriamente, mal feito, e explico porquê.

Logo no artigo 1.º, lê-se: «[…] por forma a clarificar que a taxa de ocupação do subsolo não deve ser cobrada

pelos municípios […]». De seguida, na proposta de aditamento do artigo 8.º-A, é dito que, afinal, a taxa é

cobrada pelos municípios. E, logo a seguir, no artigo 3.º, diz-se que as empresas têm de se adaptar à

eliminação desta taxa.

Portanto, Srs. Deputados, clarifiquem aquilo que querem. Não é compreensível apresentarem um projeto

de lei como este está neste momento, tão confuso relativamente àquilo que é proposto.

O que o Bloco de Esquerda tem defendido, e que aparentemente o Chega também defende, é que esta

taxa deve ser cobrada. Muito bem, ela deve ser cobrada, não às pessoas, mas diretamente às empresas, aos

operadores, sem se refletir na fatura. Francamente, não é isso que está expresso neste projeto de lei e,

portanto, não é aceitável que estejamos neste momento a discutir um projeto que é já tão confuso e tão

contraditório em apenas três artigos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Foi invocada, várias vezes, neste debate,

a qualidade, ou condição, de autarca e há vários Deputados e Deputadas que estão na primeira linha, nos

seus municípios e freguesias.

Quem assistir a uma reunião pública de uma autarquia, com a participação dos munícipes e fregueses, e

vir os problemas que as pessoas trazem às suas autarquias não pode deixar de ver que tem ali uma lição de

realidade, de País, dos verdadeiros problemas que todos os dias têm de ser resolvidos, havendo sempre mais

e mais e mais.

Não há dúvida de que as autarquias desempenham, em Portugal, o papel crucial de sustentar o que nos

resta, o que temos, de coesão e de tecido social. Desse ponto de vista, depois de uma pandemia, temos um

período de guerra e é preciso dar mais capacidade de execução às autarquias, o que é justo.

Não se entende, na proposta do Governo, porque é que essa maior capacidade de execução, que pretende

acompanhar o PRR, não é estendida por mais um ano, precisamente para que possa cobrir o prazo final das

próprias obras do PRR. É estendida por mais três anos, mas, mesmo assim, o PRR não termina quando a

entrega dos fundos acaba, mas, sim, quando terminam as obras.

Por outro lado, não se entende, neste debate, como é que todos concordam que é preciso uma reforma

mais estrutural do financiamento das autarquias, nomeadamente para as deixar menos dependentes do

imobiliário feito com pouca qualidade e à pressa — pelo qual já pagámos um preço bastante grande, no

passado, e podemos voltar a pagar no futuro —, e se diga que este não é o momento para o fazer.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Podes continuar! Tens mais 2 horas!

O Sr. Rui Tavares (L): — Se não é este o momento, então, quando é?

Ainda assim, há alguma virtude nesta proposta, que não acompanhamos na sua totalidade, mas que é

necessária,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já dobraste o tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — … no atual momento da vida das autarquias.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem agora a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos

Parlamentares.