25 DE MARÇO DE 2023

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O Sr. Presidente: — Terminado, assim, o primeiro ponto da nossa ordem do dia, passamos ao segundo

ponto, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 501/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a

clarificação da abrangência de critérios de priorização de crianças abrangidas pelo programa Creche Feliz, dos

Projetos de Lei n.os 626/XV/1.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, por forma a clarificar os

termos da gratuitidade da frequência da creche e a prioridade de admissão das crianças com irmãos a

frequentar a creche abrangida por esta medida, e 628/XV/1.ª (CH) — Altera a lei que aprova o alargamento

progressivo da gratuidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I.P., assegurando uma

compensação às famílias não contempladas, e dos Projetos de Resolução n.os 510/XV/1.ª (PSD) — A

abrangência territorial para a aferição de vagas da gratuitidade das creches seja feita ao nível de freguesia e

515/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do

Instituto da Segurança Social, I.P.

Para apresentar os projetos de resolução do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD traz, hoje, novamente a

debate a medida da gratuitidade das creches, e trá-la porque o Governo tem vindo a falhar, sucessiva e

consecutivamente, na aplicação e concretização desta medida.

Em primeiro lugar, deixou de fora toda a capacidade instalada para acolher, de forma gratuita, todas as

crianças e, assim, ajudá-las e às famílias. Ou seja, apesar de saber que as creches do setor social e solidário

não tinham capacidade para acolher todas as crianças, o Governo não considerou as creches do setor

privado.

O que é que aconteceu?! Crianças e famílias ficaram para trás, por mero preconceito ideológico. Isto é

inaceitável!

Aplausos do PSD.

Depois, tardiamente, veio o Governo considerar o setor privado e alargar o âmbito de aplicação da

gratuitidade a este setor. Esta foi uma exigência do PSD, que o Governo apenas ouviu em parte. Ou seja, as

famílias só têm direito a uma vaga gratuita numa creche privada, se não houver uma vaga nas creches da

rede social e solidária do concelho, mesmo que, na freguesia, isto é, mesmo que, ali ao lado, exista uma

creche privada. É inaceitável! Se há uma vaga mais perto, por que razão é que o Governo obriga os pais a

percorrerem mais quilómetros?

Esta é uma alteração que exigimos e que o Governo deve fazer de imediato.

Aplausos do PSD.

Ao fixar as prioridades de acesso a uma creche gratuita, o Governo não acautelou devidamente os

interesses das crianças e das famílias. Não faz sentido que um irmão de quem frequenta uma certa instituição

não seja prioritário na mesma, para que possam estar juntos.

O Governo, que se diz preocupado com a conciliação entre a vida familiar e profissional e que diz querer

promover a natalidade, está a fazer tudo ao contrário. Foi isso que fez e é isso que tem vindo a acontecer. Os

pais têm de passar a manhã a deixar um filho numa instituição e outro filho noutra instituição.

Chamámos a atenção, sinalizámos esta questão, e o Governo veio, mais uma vez tardiamente, ouvir o

PSD, mas ouviu-o apenas em parte.

Aplausos do PSD.

Neste momento, permitam-me que deixe um agradecimento a todos os pais, a todas as instituições e, em

especial, aos pais que representam os outros pais na Infancoop (Cooperativa de Pais Trabalhadores para o

Apoio à Infância), uma instituição das Caldas da Rainha que muito tem feito para que se introduza justiça

nesta questão, para que o Governo, de facto, mude os critérios de prioridade.

Ora, foi isso que o Governo fez, mas, como referi, apenas em parte.