I SÉRIE — NÚMERO 106

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É da mais elementar justiça garantir aos militares feridos nestas missões, que fiquem com incapacidade

total permanente, assim como aos familiares dos falecidos, indemnizações dignas que lhes permitam refazer

as suas vidas com um mínimo de conforto, mas, sobretudo, com segurança financeira.

Por tudo isto, o Chega entende que o capital do seguro de vida não contributivo dos militares em missão no

estrangeiro é neste momento manifestamente insuficiente, especialmente em caso de morte ou de invalidez

permanente, propondo por isso o seu aumento através da alteração de um dos seus indexantes, conforme

explicitado neste projeto de lei.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 399/XV/1.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir a efetiva, uniforme e coerente aplicação do

direito à contabilização das avaliações de serviço a todos os ex-militares após ingresso na Administração

Pública e o Projeto de Resolução n.º 457/XV/1.ª (PSD) — Revisão do regime remuneratório dos militares das

Forças Armadas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Ferreira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é Cristina, é Cristiana!

A Sr.ª Cristiana Ferreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por estes dias, os países

membros da NATO (North Atlantic Treaty Organization) e da União Europeia aceleram medidas para enfrentar

as ameaças e desafios na sua dimensão de defesa em virtude do contexto atual que vivemos, marcado pelo

regresso da guerra à Europa, o que expôs a urgência e a necessidade de modernizar e capacitar as Forças

Armadas Portuguesas, dotando-as de meios e equipamentos.

O Governo tem responsabilidades e problemas sérios para resolver nesta matéria, ainda recentemente

sinalizados pelo Tribunal de Contas, que aponta que o montante de execução da Lei de Programação Militar

foi inferior à execução financeira dos últimos oito anos, apontando dificuldades na materialização e edificação

das capacidades e dos projetos nos prazos previstos. Isto numa altura em que o Sr. Primeiro-Ministro veio ao

Parlamento dizer que gosta de resultados. Mais quais? Na defesa nacional, que resultados apresenta este

Governo?

Esta falta de resultados na defesa nacional é ainda agravada pela inexistência de medidas efetivas de

dignificação e valorização dos militares. Não há Forças Armadas sem militares e as Forças Armadas têm vindo

a registar, nos últimos anos, uma evidente e preocupante redução dos seus efetivos em virtude das enormes

dificuldades de recrutamento e retenção.

Aplausos do PSD.

De facto, o número atual de efetivos, que pode, até, ficar bem mais aquém de 27 000 militares, está

seguramente distante dos cerca de 32 000 fixados para 2022, para os três ramos.

Esta insuficiência de efetivos tem provocado dificuldades diversas para a instituição militar, dificuldades

essas que apenas têm sido superadas com a grande dedicação e empenho das mulheres e homens que

servem as nossas Forças Armadas e que hoje particularmente saudamos.

A aposta na atratividade, a adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção, tendo presente as

necessidades de qualidade e quantidade de efetivos necessários para as Forças Armadas, só será alcançada

pela valorização das pessoas.

Ciente destas necessidades, o Grupo Parlamentar do PSD tem continuadamente apresentado iniciativas

sobre esta matéria e hoje estão em debate dois projetos de resolução, de revisão do regime remuneratório e

de recomendação ao Governo do direito à contabilização das avaliações de serviço a todos os ex-militares.

Aproveito para cumprimentar os 7728 peticionários da petição pela revisão e alteração do sistema

remuneratório dos militares. Há mais de dez anos que o sistema remuneratório dos militares não é alterado.

Importa, assim, dar a todos aqueles que já fazem parte da família militar condições dignas para o

desempenho das suas missões. A tabela remuneratória aplicável às Forças Armadas, no que respeita aos