25 DE MARÇO DE 2023

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Além de prosseguir com a devida e importante e necessária valorização salarial, é necessário melhorar, por

exemplo, a habitabilidade das unidades militares, o que poderá acontecer por via da revisão da Lei das

Infraestruturas Militares.

Será importante rever, por exemplo, o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar,

reforçando a sua capacidade de potenciar o recrutamento, a retenção e a reinserção, ou, ainda, concluir a

revisão das tabelas de inaptidão e incapacidade que devem ser alteradas no sentido de melhorar o

recrutamento.

Não é menos importante o alinhamento dos sistemas de formação das Forças Armadas com o Sistema

Nacional de Qualificações, como também são importantes medidas concretas que tenham impacto na vida dos

nossos militares, medidas essas que são simples, mas que contribuem para a melhoria das suas condições de

trabalho e para a sua motivação, através da melhoria do fardamento individual e da própria alimentação.

Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que o Partido Socialista e este Governo

permanecem atentos e sensíveis às expectativas dos militares das Forças Armadas, através de contactos com

as suas hierarquias e através das suas associações representativas com quem queremos continuar a dialogar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, registaram-se junto da Mesa dois Srs. Deputados para lhe fazerem

pedidos de esclarecimento.

Presumo que responda em conjunto.

Pausa.

Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do

Grupo Parlamentar do BE.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Afonso,

independentemente das promessas que o Partido Socialista vai fazendo sobre esta matéria, e a própria

Ministra da Defesa já se comprometeu em negociar a revisão do estatuto remuneratório das carreiras militares

e isso continua por aparecer — portanto, de promessas, como diz o povo, está o inferno cheio! —, queria falar-

lhe de uma outra situação que aqui é trazida por um projeto do PSD, sendo que o Bloco de Esquerda já tem

um igual, mas, entretanto, já evoluiu, que tem que ver não com a questão dos militares, mas com a dos ex-

militares.

São pessoas, homens e mulheres, que serviram as Forças Armadas portuguesas em regime de contrato —

atenção que o regime de contrato é o regime que vigora para todos os jovens que servem as Forças Armadas,

porque nós já não temos, e bem, serviço militar obrigatório —, que prestaram serviço ao País e que saíram

das Forças Armadas. Porém, quando integraram a função pública, depois de servir as Forças Armadas, não

lhes foi contada a avaliação que aí tiveram para efeitos do SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação

do Desempenho na Administração Pública), de progressão na carreira e de posicionamento remuneratório na

função pública.

É de uma injustiça atroz que sejamos capazes de pedir a jovens que venham servir as Forças Armadas,

durante seis ou sete anos, que sirvam o País com mérito e que, depois, quando ingressem na função pública,

não lhes seja reconhecido esse mérito que tiveram enquanto serviam o País.

O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta sobre isto no Orçamento do Estado, a Provedora de

Justiça também se pronunciou a favor destes ex-militares e, entretanto, em janeiro, saiu uma orientação

técnica da DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público) a dizer que este tempo tinha de

ser reconhecido, mas com elementos desigualdade: desigualdade em relação ao tempo e desigualdade a

quem mudou de carreira.

Dou-lhe um exemplo de uma pessoa que até conheço bem: um oficial fuzileiro que serviu o País, entre

2007 e 2013, e, durante seis anos, esteve em missões no estrangeiro, foi condecorado. Saiu, licenciou-se,

integrou a Administração Pública numa posição remuneratória inferior, como assistente técnico ou como

assistente operacional, entretanto, conseguiu mudar-se para uma carreira de técnico superior, que é aquela