25 DE MARÇO DE 2023

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Temos tomado várias medidas quer para fazer face ao aumento dos custos de energia, quer para fazer

face ao aumento dos custos de vida — aliás, serão hoje apresentadas novas medidas — e o que esta

proposta vem fazer é dizer aos parceiros das autarquias locais que aqui estamos também conscientes das

suas dificuldades e a encontrar as melhores soluções para todos nós e, no fundo, para a vida dos

portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem um pedido de esclarecimento e para formulá-lo tem a palavra a

Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, uma das grandes

apostas do Partido Socialista tem sido o efetivo cumprimento da Lei das Finanças Locais, a qual integrou,

desde a última revisão, princípios sólidos na gestão financeira municipal.

Esse cumprimento tem-se traduzido num aumento das transferências para os municípios e para as

freguesias de 38 %, desde 2015. É um reforço continuado da autonomia do poder local, reforço esse que tem

sido saudado e reconhecido quer pela ANMP, quer pela ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias).

Estabelecemos ainda, como claro objetivo, o aumento gradual da participação das autarquias locais na

gestão das receitas públicas, convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia e

consolidando a participação dos municípios na receita do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) local.

Trata-se de uma meta, igualmente, cada vez mais próxima.

Estamos em plena execução do PRR e, mais uma vez, o poder local é um agente essencial. Por isso,

discutimos hoje, Sr.ª Ministra, uma importante proposta de lei que altera o regime financeiro das autarquias

locais, tendo em vista assegurar a célere execução do PRR, um instrumento que sabemos que é

profundamente transformador, que responde aos desafios estruturais e, por isso, é um plano de oportunidades

únicas também para os territórios e para as populações.

Assim, concretiza-se uma alteração ao prazo de utilização pelos municípios de empréstimos de médio e

longo prazos, que será alargado dos atuais dois para três anos, propõe-se um regime excecional e temporário,

aplicável a empréstimos que tenham sido contraídos até 31 de dezembro de 2022, prorrogando-se o prazo até

31 de dezembro de 2026. De modo a assegurar o financiamento nacional de projetos não cofinanciados, é

ainda contemplado na proposta um regime excecional aplicável, como referiu, à margem de endividamento,

que sobe agora de 20 % para 40 %.

Estamos, assim, perante alterações circunstanciadas, necessárias e que mereceram uma percentagem

favorável da ANMP, que refere, nada ter a opor à adoção das três medidas constantes da proposta de lei, por

se considerarem potenciadoras da capacidade de investimento nas autarquias.

Pergunto, então, à Sr.ª Ministra quais são os principais desafios neste domínio, face às exigências

crescentes que estão colocadas à administração local, num ambiente de descentralização aprofundada, de

transição digital e climática nos territórios. Pergunto ainda se concorda que a garantia da estabilidade da Lei

das Finanças Locais e a previsão de uma justa repartição de recursos públicos, incrementando a participação

nos impostos do Estado, a par da correção e reforço da coesão territorial, é o caminho que se impõe.

Estou certa de que sim, porque melhor e maior autonomia local significa também mais e melhor

democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana

Amador, muito obrigada pela questão que me colocou, que, julgo, é de fácil resposta.

Aquilo que o Governo tem vindo a fazer ao longo dos tempos é cumprir a Lei das Finanças Locais e isso

significa garantir autonomia financeira às autarquias locais para responder às exigências das suas populações

e ao desenvolvimento territorial, de forma coesa, do nosso País.