I SÉRIE — NÚMERO 106

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O que estamos a fazer ao longo dos anos é a corrigir o que é preciso e, em cada momento, como foi no

âmbito da pandemia covid-19, reconhecer que as autarquias necessitavam de maior financiamento para acudir

àquilo que se impunha.

Nos dias de hoje, Sr.ª Deputada, aquilo que estamos a fazer é, depois de termos aprovado o Orçamento do

Estado para 2023 — e de reconhecermos já um aumento significativo de transferências para as autarquias

locais —, darmos mais um passo nesta necessária cooperação entre o Estado central e as autarquias locais.

Ao mesmo tempo que vamos transferindo as competências em áreas tão importantes como a saúde, a

proteção social ou a educação, garantimos, também aqui, a capacidade financeira das autarquias para

responder ao aumento do custo de vida dos cidadãos.

Sr.as e Srs. Deputados, é por termos a consciência de que as responsabilidades são de todos e não são só

das autarquias, das empresas ou do Governo — repito, a responsabilidade é de todos nós! — que as

respostas têm de ser partilhadas por todos e é com esse espírito que estamos neste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: As cheias do

último inverno causaram danos elevados e perda de vidas. Sabemos que os fenómenos naturais extremos vão

ser cada vez mais frequentes no atual cenário de crise climática e, por isso, não basta falarmos no

cumprimento da dívida pública, incluindo ao nível das autarquias locais.

Perante os alertas da comunidade científica e as avultadas perdas materiais e de vidas, continuamos a ver

que continua por cumprir a Lei de Bases do Clima, em vigência há mais de um ano, e que os apoios às

autarquias têm tardado também em chegar.

Recentemente, a Ministra da Coesão disse que gostaria — e, sublinho, gostaria! — de, em junho, estar a

poder entregar as verbas aos municípios e às empresas que se candidataram a apoios para suprir as perdas

sofridas.

Ora, se assim for, significa que só mais de seis meses depois das cheias que o País atravessou é que os

apoios vão chegar às empresas e a quem sofreu com avultados danos e prejuízos decorrente das cheias.

Seria importante que o nosso País, um dos que são considerados dos mais vulneráveis às alterações

climáticas, fosse, efetivamente, mais resiliente e preparado para lidar com estes fenómenos, o que implica ter

também mecanismos de compensação que permitam uma ação mais eficaz na reparação desses mesmos

danos.

Aliás, basta olhar para outros eventos extremos, como os incêndios florestais, para perceber que, a somar-

se às cheias, vamos ter, de facto, fenómenos climatéricos extremos que fazem com que faça todo o sentido

existir um verdadeiro Simplex de procedimentos de alívio da carga burocrática, contrariamente àquilo que

verificamos noutras áreas. Dou como exemplo o dito Simplex Ambiental que pretende fazer com que a

avaliação de impacte ambiental seja retirada, mas, em relação à dimensão da reparação às pessoas, já não

temos o mesmo tipo de procedimentos por parte do Governo.

É por isso que hoje trazemos duas propostas muito concretas: uma, para garantir um reforço das verbas na

dimensão do apoio dos municípios na gestão das áreas protegidas, essencial para combater a crise climática;

outra, a aprovação de um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas pelos

prejuízos registados, ou seja, um regime similar ao que vigorou no contexto da crise sanitária para ajudar os

municípios a precaver a não contabilização para a aplicação dos limites de endividamento municipal dos

valores dos prejuízos que sofreram, para que, assim, os limites das dívidas não sejam constrangimento da

ação autárquica na resposta às pessoas e empresas afetadas.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o PAN estará inteiramente disponível para, em sede de especialidade,

trabalhar esta matéria para chegarmos, efetivamente, não só a quem mais precisa por força dos danos, mas a

tornarmos o nosso País mais resiliente na ação climática.