31 DE MARÇO DE 2023

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Dizia eu que o PS, que anda sempre com a Convenção na ponta da língua,

decide olhar para o lado quando chega a este artigo. E a razão é simples: uma coisa é o que se diz e outra,

muito diferente, é o que se faz — o costume no Partido Socialista.

Depois, também não consegue explicar a coerência de defender que se uma mulher for agredida ou injuriada

pelo seu marido, o crime é público, mas se for violada por uma pessoa com quem não tenha qualquer relação,

já não o é.

Temos de parar de tratar a violação como um crime menor, um crime para esconder, um crime que só

interessa dentro de quatro paredes, um crime que é uma vergonha para a vítima.

Aplausos do CH.

Não são as vítimas que têm de ter vergonha por terem sido abusadas, são os violadores.

É um crime com alta taxa de reincidência, de um sofrimento atroz. Nos últimos três anos, mais de 1100

mulheres foram violadas em Portugal. Repito, 1100 mulheres!

Este é um assunto sério, que exige propostas sérias que, efetivamente, contribuam para a prevenção deste

tipo de crimes. E é isso que o Chega faz, trazendo propostas concretas que visam a prevenção não só de

violações como de vitimação secundária.

Assim, a proposta do Chega assenta em quatro pontos principais: tornar a violação num crime de natureza

pública; permitir que o processo possa ser suspenso a pedido da vítima; permitir que a vítima escolha o género

da pessoa que lhe faz as perícias médicas; e, por fim, assegurar que, sempre que a vítima solicite, possa prestar

declarações para memória futura, para evitar que esteja sempre a falar sobre o assunto.

Sempre que uma mulher não denuncia uma situação de abuso sexual ou de violência, fá-lo porque não

acredita na nossa justiça; sente o estigma de denunciar este tipo de crime;…

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … sente a dúvida que sobre si recai; sente que não é um crime de investigação

prioritária; sente que não é protegida, nem dos agressores nem do sistema.

A justiça tem de funcionar e, como já aqui propusemos, as penas têm de ser agravadas.

Aplausos do CH.

Assegure-se um quadro legal adequado, com advogado à vítima, apoio psicológico, um julgamento justo e

célebre. Restaure-se a sua confiança no sistema judicial, sensibilizem-se os polícias, os juízes e os

procuradores.

A solução não pode ser convidar as vítimas ao silêncio para lhes evitar mais incómodos, temos mesmo é de

tirar os agressores das ruas.

É evidente que as vítimas têm direito à sua intimidade, mas, mais do que isso, têm direito à sua liberdade

sexual e têm o direito de exigir isso mesmo. Chega de convidarmos as vítimas a calar, ignorar e passar à frente.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O Chega tira toda a confiança ao PS!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Lá isso é!

Risos da Deputada do BE Joana Mortágua.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 599/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real.