31 DE MARÇO DE 2023

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A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — No RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) de 2021, o número de

participações pelo crime de violação aumentou 26 %, e sabemos agora que este crime voltou a aumentar em

2022. Todos os Deputados desta Câmara sabem que existe um problema, apenas discordamos na solução para

o resolver.

A denúncia do crime de violação é frequentemente dificultada pelo trauma infligido às vítimas e pela

fragilidade emocional que daí decorre.

A APAV aponta como fatores que impedem a denúncia o facto de estarmos perante um núcleo delicado da

intimidade pessoal; o medo de ser desacreditada ou desacreditado pelo sistema judicial, pelas estruturas de

apoio e até pela própria família; a desvalorização social da violência sexual; e o facto de, muitas vezes, o crime

ocorrer no seio de uma relação de intimidade ou proximidade familiar.

Hoje, na esperança de trazermos justiça a estas e a futuras vítimas, a Iniciativa Liberal apresenta um projeto

para que os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência passem

a ser crimes públicos e se comece a trilhar, no combate à violência sexual, o caminho que se iniciou no combate

à violência doméstica: o de assegurar à vítima que não está sozinha a carregar o pesado fardo que este crime

representa na sua vida.

Não estamos a proteger a vítima ao deixar exclusivamente na sua mão a responsabilidade de desencadear

um processo-crime contra o agressor, muito menos num prazo tão curto de seis meses. O que são seis meses

quando quem sofre este evento traumático leva anos a recuperar a sua vida, se a recuperar?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — No debate da Legislatura passada, perguntou-se: por que razão é melhor para

a vítima que o crime seja público, quando, num crime público, a vontade do Estado se sobrepõe à vontade da

vítima? Mas não é isso que acontece, porque a vontade do Estado sobrepõe-se à vontade da vítima no sistema

atual, em que o processo penal depende de uma decisão do Ministério Público sobre o interesse da vítima.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não, não! Isso é um erro!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — O que nós queremos é o contrário, o que queremos é que o impulso não seja

do Estado, mas sim de qualquer pessoa que tenha conhecimento do facto: um familiar, um vizinho, um amigo.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Era o que faltava!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Porque estas pessoas, que são próximas da vítima, vivenciam o seu sofrimento,

mas estão de mãos e pés atados, tal como acontecia no crime de violência doméstica.

A petição que motiva hoje esta discussão tem mais de 107 000 subscritores. Entre eles estão vítimas,

familiares, amigos, e é nosso dever ouvi-los e dar-lhes voz.

Sr.as e Srs. Deputados, não ignoramos que, nestes crimes, a esfera de intimidade da vítima é severa e

gravemente afetada. O projeto da Iniciativa Liberal contempla, por isso, à semelhança do que já acontece com

a violência doméstica, que a vítima possa requerer a suspensão provisória do processo, uma espécie de válvula

de escape que possibilita que a vítima, se assim o desejar, não seja exposta à fase de julgamento.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Isso é que é grave, gravíssimo!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — A prova de que não protegemos melhor as vítimas deixando tudo como está é

que foi com este mesmo sistema que atingimos o número mais alto de violações em 10 anos, com tantos e

tantos casos escondidos, ignorados e abafados. É evidente que as vítimas têm direito à sua intimidade, mas,

mais do que isso, têm direito à sua autodeterminação e liberdade sexual.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto existirem testemunhos que nos dizem «apresentei queixa,

mas o processo caiu por terra», «fui coagida pelo procurador a desistir», «isolei-me e tornei-me numa pessoa

triste», «iam culpar o meu decote e o ter bebido uns copos», «iam culpar-me a mim» ou «fui fraca», isso significa

que ainda temos muito a fazer.