I SÉRIE — NÚMERO 108

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar as

mais de 107 000 pessoas que subscreveram esta petição, nas pessoas das suas primeiras peticionárias também

hoje aqui presentes, e agradecer por todo o trabalho, quer de ativistas como a Francisca, que aqui está hoje,

mas também da Dr.ª Dulce Rocha, do Instituto de Apoio à Criança, e das demais personalidades que se têm

manifestado e que fazem com que, hoje, partidos como o PAN, que trazem aqui o pedido para o reconhecimento

do crime de violação como crime público, não estejam sozinhos, mas estejam, de facto, acompanhados por mais

de 107 000 pessoas que reclamam a urgência desta mudança.

Perante este peso da sociedade civil, o PS vem apenas a jogo com uma iniciativa que, por um lado, peca por

tardia, no sentido de alterar o prazo de seis para um ano, ainda que o mesmo seja insuficiente, mas, por outro,

em que já sabemos o que vamos ouvir. Aliás, vi há pouco a Sr.ª Deputada do PS a abanar já a cabeça e a dizer

que não, e sabemos que vamos ouvir do PS que «a vontade da vítima acima de tudo».

Pelos vistos, esta vontade tem de ser uma vontade bem rápida, caso contrário, findo este ano ou estes seis

meses agora em vigor, não se pode fazer mais, nem a vítima nem ninguém. Mesmo perante as divergências

que possam existir no nosso ordenamento jurídico, nomeadamente: se for uma vítima menor de 16 anos, o crime

é público, mas se a vítima tiver 18 anos já não é; se uma mulher casada for violada pelo marido, o crime é

público, porque se enquadra também no crime de violência doméstica, mas se for uma mulher solteira terá de

enfrentar a vergonha sozinha.

É uma sociedade machista e patriarcal, que nos diz que é o nosso corpo, mas não são as nossas regras;

que nos diz que uma mulher, quando é violada, tem de se remeter ao silêncio, tantas e tantas vezes; e que não

tem, de facto, um regime em que possa ter um...

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Demagogia!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Aproveitar o problema para fins políticos!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, é esta estigmatização que sofrem as vítimas.

Podem queixar-se o que quiserem, mas este é o preconceito que tantas vezes remete as vítimas para a

descredibilização e para a revitimização.

Mais: quantas vezes não ouvimos dizer que foi «porque tinha um decote demasiado comprido», «porque

tinha uma saia demasiado curta» ou porque «estava a pedi-las»? É esta a sociedade que temos. E o que diz o

legislador perante isto? Diz que se mantenha o regime tal como está.

Ora, Sr.as e Srs. Deputados, tal como entre marido e mulher, quando há violência, tem de se meter a colher,

quando há violência sexual, de uma vez por todas, também tem de ser dado cumprimento à Convenção de

Istambul e reconverter este crime. Isto, evidentemente, com a salvaguarda, tal como o PAN propõe, de que a

queixa seja retirada quando a vítima a queira retirar. Mas temos de mudar de paradigma, porque o paradigma

existente até aqui não chega e não protege as vítimas.

Protestos de Deputados do PS e da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 671/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Há uma década que não havia tantas

violações em Portugal», este é o título da capa de um jornal nesta semana.

Sempre que uma vítima não faz queixa de uma situação de abuso sexual ou de violação por não acreditar

na nossa justiça ou por receio do estigma social, todos nós falhamos. E continuaremos a falhar enquanto não

agirmos, por deixarmos que as nossas convicções pessoais se sobreponham à necessidade de retirar estes

agressores da rua.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!