I SÉRIE — NÚMERO 110

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Com esta regulamentação, estamos a aumentar as receitas do Estado, por exemplo, através do IVA, e

estas são receitas importantes para o investimento em serviços públicos, na saúde, na educação, numa

Administração Pública forte e eficaz e na cooperação administrativa.

Segundo o relatório VAT (value-added tax) gap da Comissão Europeia, estima-se que a evasão fiscal tenha

prejudicado a nossa economia num montante que ronda 1,5 mil milhões de euros e, quando olhado a nível

europeu, esse valor sobe astronomicamente para os 93 mil milhões de euros. Este é um valor que, tenho a

certeza, não orgulha nenhum de nós aqui presente, mas a verdade é que um conjunto de medidas, como as

que estamos a debater, reduziram a evasão fiscal, no conjunto dos 27 Estados-Membros, entre 2019 e 2020,

em 30 mil milhões de euros.

Sei bem que a direita vai insistir que estamos constantemente a aumentar os impostos e que isso trava a

iniciativa privada e que é um entrave ao desenvolvimento económico.

O Sr. João Marques (PSD): — E é mentira? É verdade!

O Sr. Diogo Cunha (PS): — Pois que o faça. Mas não só os dados que vos desmentem nesse crescimento

acentuado, como sabemos que este combate à evasão fiscal permite baixar impostos e melhorar os serviços

públicos.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos dúvidas, este é o caminho que temos de seguir, o do combate à

evasão fiscal e de tudo aquilo que está por trás, que é uma economia do vale tudo, em que não se olha a

meios para que poucos lucrem.

Quando há atividade económica, essa deve traduzir-se em boas condições de trabalho, dignas, e em

contribuições para que tenhamos um Estado e uma Administração Pública que responda às necessidades de

todos os portugueses.

Por isso, todas as medidas que possam ser adotadas que protejam os trabalhadores e que regulem os

setores da economia que funcionam em paralelo e não contribuem, ativamente, para o crescimento do nosso

País, são bem-vindas e contarão com o nosso apoio.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira

intervenção após o circo a que acabámos de assistir, aproveito para manifestar a minha solidariedade para

com a Mesa na condução dos trabalhos, porque, efetivamente, em política não vale tudo, e menos ainda, a

perturbação que, reiteradamente, assistimos nesta Casa, nas diferentes intervenções.

Quanto ao tema que aqui nos traz, Sr. Secretário de Estado, houve, de facto, como já foi referido, um

atraso na transposição da diretiva. Esta transposição é fundamental para princípios, quer de transparência,

quer, também, de controlo e monitorização dos mercados e, também, de acompanhamento da própria

revolução digital, mas uma das questões que importa perceber é como é que vai ser feita, depois, a

monitorização da implementação deste pacote legislativo, porque todas as medidas que possam ser

promotoras da transparência, promotoras, também, do combate à evasão fiscal e que visem colmatar

injustiças e desigualdades de tratamento são fundamentais.

Não se pode exigir das micro, pequenas e médias empresas o mesmo que, muitas vezes, se está a exigir

aos grandes comerciantes, ao grande tecido empresarial, porque, de facto, tem de haver também uma

capacidade de adaptação por parte da maioria do tecido português na implementação destes novos desafios.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É ao contrário, não se exige nada aos grandes!