6 DE ABRIL DE 2023

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Só mesmo para concluir, há outros critérios que têm de passar a

estar em cima da mesa, nomeadamente do ponto de vista da perspetiva fiscal, uma clara articulação com o

princípio de taxonomia, da fiscalidade verde e também da responsabilidade social.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos passar à fase de encerramento deste debate.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cada euro

de fraude e evasão fiscal é um euro a menos para as nossas escolas, para os nossos hospitais, ou um euro a

mais em défice, ou dívida, com um peso para todo o País.

Combater a fraude e evasão fiscal é, assim, lutar pela justiça social, pela igualdade, lutar por aqueles que

são os princípios fundamentais da nossa Constituição. Lutar contra a fraude e evasão fiscal é defender a

sociedade, defender os contribuintes, defender a generalidade dos cidadãos que, regularmente, pagam os

seus impostos.

Este diploma é mais um passo nesta caminhada, uma caminhada em que Portugal se destaca a nível

europeu, fruto não só do trabalho do atual Governo e da atual maioria, mas, também, de outros que lhes

antecederam.

Quando vemos Portugal como o 1.º país a ter introduzido o SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes)

da OCDE, quando vemos os sucessos que foram decorrentes do e-Fatura,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Um sucesso!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … quando vemos os mecanismos que temos no

domínio das offshores, muitos dos quais foram precursores a nível internacional — recordo, por exemplo, o

mecanismo que temos da comunicação das transferências transfronteiras, Modelo 38, que já fez correr tanta

tinta — ou quando temos uma lista de jurisdições, relativamente às quais se aplica um conjunto de medidas

especiais, em matéria fiscal, temos um leque significativo de instrumentos.

São estes instrumentos que nos têm permitido alcançar resultados, Sr.as e Srs. Deputados. Quando

olhamos para as estatísticas da União Europeia que foram já hoje citadas, vemos que, entre 2016 e 2020,

houve uma redução da fraude e evasão fiscal, do VAT gap, de quatro pontos percentuais. Estes quatro pontos

percentuais traduzem-se em 750 milhões de euros, num só ano, de redução da fraude e evasão fiscal, de

avanço significativo neste domínio.

Mas não basta combater a fraude e evasão fiscal, é preciso também alavancar, aproveitar estes

mecanismos devolvendo serviço aos cidadãos, simplificando,…

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Baixando os impostos!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … facilitando, reduzindo a carga burocrática. E, por

isso, alguns destes exemplos que vos citei são as ferramentas que permitiram hoje simplificações como o IRS

(imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) automático, de que muitos portugueses estão, hoje, a

beneficiar, permitindo-lhes cumprir a sua obrigação em sede de IRS com um simples clique.

E, por isso, também, quando falamos aqui das plataformas e relativamente às questões que foram

colocadas pelos Srs. Deputados, sobre a simplificação que existe para estas empresas,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Para as empresas. Só para elas!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … sim, é verdade, Srs. Deputados, estamos aqui a

assumir o princípio de que, a partir do momento em que uma empresa dá uma informação, não deve ter de ser

obrigada a dar mais vezes essa mesma informação, porque os Estados-Membros, a comunidade destes

países deve articular-se entre si para aproveitar da melhor forma, para reduzir estas barreiras ao comércio, à

iniciativa privada, à economia, garantindo este princípio fundamental de que cada um paga o que deve, onde

deve.