I SÉRIE — NÚMERO 110

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Acrescento ainda que faz parte da visão de intervenção do Partido Socialista que um Estado mais próximo

é um garante de uma melhor resposta. Por isso, a descentralização de competências na área da segurança

social servirá para agilizar e tornar mais eficazes as redes sociais, potenciando as reformas das instituições

numa área de intervenção geográfica comum e próxima.

Quanto à questão de passar a escrito os direitos de os idosos, incluindo os da sua participação, decisão e

direito ao trabalho, ou das instituições que os representam, poderem livremente constituir-se para depois se

organizarem na construção de novas respostas, esses são direitos inequivocamente consagrados na Lei

Fundamental do Estado português, a Constituição República Portuguesa, e em outros diplomas legais.

Para finalizar, deixem, apenas, que vos lembre que as redundâncias legislativas isoladas não resolvem

problemas reais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, do Grupo Parlamentar

do PSD.

O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acolhemos hoje, em Plenário, duas

iniciativas políticas: uma do Livre, outra do PCP.

Uma que nos interpela e visa plasmar na lei, de forma solene, o reconhecimento de direitos fundamentais

das pessoas idosas, dando corpo à resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas — já apresentada pelo

PSD nas suas propostas de reforma constitucional — e a uma recomendação do Comité de Ministros do

Conselho da Europa.

Outra que recomenda ao Governo o reforço de equipamentos e de serviços de apoio aos idosos,

assegurando a garantia de investimento público na criação de pelo menos 80 000 vagas em estruturas

residenciais para pessoas idosas, da rede pública, até 2026.

Uma com mérito e oportunidade. Outra plena de preconceitos ideológicos, impregnada de tímidas

intenções reacionárias contra as instituições do setor solidário, desvalorizando a sua utilidade pública

inquestionável e a sua natureza de pessoas coletivas sem fins lucrativos.

Aplausos do PSD.

Um ensaio cego contra as organizações da sociedade civil e ao papel central, essencial e imprescindível

que têm na promoção da proteção social, querendo restituir ao Estado central o que já está, desde 1983, onde

deve estar, ou seja, a cargo de IPSS (Instituição Particular de Solidariedade Social) e de misericórdias.

O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Cruz (PSD): — Se uma poderá ser útil, a outra é quase inútil. À carta de direitos falta-lhe, desde

logo, um elemento essencial: mecanismos de proteção de idosos e de direitos.

Quanto à recomendação, a mesma é inútil porquanto o Governo informou no mês passado que o

investimento previsto para o efeito, até 2026, promoverá a criação de mais de 26 000 vagas nas respostas

sociais dedicadas a idosos, sendo 13 000 para a instalação de camas sociais.

Assim nos disse a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão, respondendo pela incompetência do Governo e

do seu Ministério no combate às listas de espera por vagas nas respostas sociais para pessoas idosas,

quando, envergonhadamente, nos informava que, entretanto, já haviam sido criadas 50 camas sociais como

contributo para a resolução do urgente, crítico e gravíssimo problema da falta de milhares de camas sociais

um pouco por todo o País.

O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Cruz (PSD): — É inútil porque este Governo é insensível à realidade social que o rodeia,

deixando famílias desesperadamente sós e entregues à sua sorte, mesmo quando têm recursos próprios para