I SÉRIE — NÚMERO 110

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alterando o Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, e 690/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede da Autoridade

Nacional de Comunicações para a cidade de Viseu, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, a

sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a cidade de Castelo Branco,

alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a sede da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

para a cidade de Leiria, alterando o Decreto-Lei n.º 97/20 021, de 12 de abril e a sede da Autoridade da

Concorrência para a cidade de Santarém, alterando o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, na

generalidade, assim como do Projeto de Resolução n.º 575/XV/1.ª (IL) — Recomenda a deslocalização de

diversos organismos e a instalação de todos os novos organismos da Administração Pública no interior do

País. Serão ainda apreciados neste ponto, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 694/XV/1.ª (L) —

Define o processo de auscultação e o processo de apreciação prévios à eventual deslocalização de pessoas

coletivas públicas e 702/XV/1.ª (CH) — Determina o reforço das verbas atribuídas aos municípios dos

territórios do interior do País, elencados na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, por via da lei das finanças

locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

No segundo ponto, haverá votações regimentais.

Muito boa noite e até amanhã.

Eram 19 horas e 58 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.