I SÉRIE — NÚMERO 110

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E não é por acaso que temos um vasto conjunto de países que procuram seguir o exemplo de Portugal, a

nível da comunicação das faturas, a nível da simplificação, como é o caso do IRS automático.

Por isso, o nosso objetivo deve ser ajudar quem quer cumprir, acompanhar e incentivar os demais e, por

fim, naturalmente, reagir, com todos os mecanismos previstos na lei, face àqueles que, de forma deliberada e

consciente, queiram incumprir e fugir aos seus impostos.

É esse o nosso compromisso e poderão sempre contar connosco nesta caminhada.

Aplausos do PS.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O Sr. Secretário de Estado tem é de baixar os impostos!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Despedimo-nos do Sr. Secretário de Estado e também da Sr.ª Ministra

dos Assuntos Parlamentares.

Vamos continuar com a nossa ordem do dia. O terceiro ponto consiste na discussão conjunta dos Projetos

de Resolução n.os 532/XV/1.ª (IL) — Regresso ao modelo de gestão em PPP nos hospitais de Braga, Loures e

Vila Franca de Xira, e 533/XV/1.ª (IL) — Modelo de gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, e, na

generalidade, do Projeto de Lei n.º 224/XV/1.ª (CH) — Flexibiliza o regime jurídico das parcerias público-

privadas na área da saúde.

Para apresentar os projetos de resolução da IL, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O preconceito ideológico deste

Governo tem sido o maior inimigo dos utentes do SNS (Serviço Nacional de Saúde).

Ao insistir em acabar com as parcerias público-privadas (PPP), o que este Governo fez foi dar um enorme

contributo para a degradação dos cuidados de saúde e para a situação de rutura a que assistimos em quase

todos os hospitais do SNS.

O SNS é, hoje, mal gerido. Os serviços de urgência estão em colapso. Os doentes andam de um lado para

o outro. Os vários profissionais de saúde demitem-se, por falta de condições de trabalho dignas, e as escusas

de responsabilidade são uma constante.

A verdade é que este Governo, em funções há quase oito anos, tem sido incompetente no seu trabalho.

Não consegue ter qualquer visão estratégica para o futuro e, por isso, não consegue tomar medidas para

garantir que os mesmos problemas de sempre não voltam a repetir-se. Não só não consegue tomar essas

medidas, como insiste nas políticas de cativações, que tanto têm estrangulado o SNS, e ainda acaba com as

PPP.

Em 2019, o Governo acabou com a PPP de Braga. Em 2021, o Governo acabou com a PPP de Vila Franca

de Xira. Em 2022, o Governo acabou com a PPP de Loures. Fez isto, apesar de o Tribunal de Contas ter

demonstrado que estas PPP estavam completamente integradas no SNS, que foram mais eficientes do que a

média dos hospitais de gestão pública comparáveis e que os seus utentes estavam protegidos por padrões de

qualidade mais exigentes do que aqueles que eram exigidos aos hospitais de gestão pública.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Pois é!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Fez isto, também, apesar de a UTAP (Unidade Técnica de

Acompanhamento de Projetos) ter estimado poupanças para o Estado na ordem dos 203 milhões de euros e

de ter recomendado a continuidade destas PPP.

Desde então, cada um destes hospitais tem vindo a sofrer uma enorme degradação na sua capacidade

assistencial e é evidente o descontentamento generalizado da população servida por estes hospitais, assim

como dos seus profissionais de saúde.

Srs. Deputados do Partido Socialista, escusam de dizer que foram os privados que não quiseram continuar,

porque esse argumento, tal como a maioria deste Governo, está cansado e requentado.

Que condições é que lhes propuseram? Que abertura teve o Governo para negociar? Ou, se queriam tanto

continuar, porque é que não abriram novos concursos, para que outros pudessem concorrer?