O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 DE ABRIL DE 2023

83

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao ponto 5 da ordem do dia, que consiste na apreciação de várias

iniciativas legislativas relacionada com oficiais de justiça. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 561/XV/1.ª (BE)

— Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao

Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos

atrasos processuais) tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas, Srs.

Deputados: Queria, em primeiro lugar, em nome do Bloco de Esquerda, cumprimentar as e os oficiais de

justiça que estão presentes nas galerias e, em vocês, cumprimentar toda a classe, que tem dado um exemplo

na luta, quer pelas vossas condições de trabalho, quer pela melhoria das condições da justiça aplicada no

nosso País.

Este é o debate para vocês, mas, também, para um melhor sistema de justiça, que respeite, em primeiro

lugar, os seus profissionais. Vocês são as formiguinhas que garantem que ele nunca para de funcionar.

O Bloco de Esquerda agendou, para debate, o tema da inclusão, no salário, do suplemento de recuperação

processual dos oficiais de justiça. Em boa hora o fizemos, pois estamos, agora, a debater este tema. Em boa

hora outras bancadas parlamentares, da direita à esquerda, se associaram a este debate, com propostas que

nós acompanharemos.

Infelizmente, não temos uma única proposta do Partido Socialista para poder debater. Digo infelizmente

porque é dito e reconhecido, nas tomadas de posição públicas de todas as bancadas deste Parlamento, que é

devido aos e às oficiais de justiça a inclusão e o pagamento deste suplemento em 14 meses, que atualmente

só é pago em 11 meses. No entanto, da parte do Partido Socialista e da parte do Governo, apesar de

reconhecerem esta mínima justiça — não é justiça máxima, é o mínimo de justiça! —, tardam em garantir este

direito.

Hoje, a Ministra da Justiça respondeu-nos que este direito está dependente da negociação relativa ao

estatuto. Dirá provavelmente a mesma coisa o Partido Socialista.

No entanto, a pergunta que se coloca é: o que é que uma coisa tem a ver com a outra? Em primeiro lugar,

porque o estatuto tem que ver com a gestão de toda da carreira, com a perspetiva que se tem, de forma

estrutural, para a carreira, na interligação com outras carreiras, também do setor da justiça.

Em segundo lugar, porque se se reconhece que isto é justo e que já devia estar em pagamento, a cada

mês que se vai adiando um estatuto que já é prometido há anos — não é este ano, é há anos! —, vai-se

garantindo apenas uma coisa, vai-se garantindo que não é pago aquilo que é devido aos oficiais de justiça.

Se vivêssemos num momento em que os salários já são elevados, em que não há inflação, em que a

inflação não bate ainda mais forte nos salários mais baixos, poderíamos bem dizer «temos tempo», mas a

verdade é que não temos.

Os salários dos oficiais de justiça são dos mais baixos do sistema de justiça. Estamos a falar de valores

entre os 800 € e os 900 € por mês. Se olharmos para os dados da inflação, é-nos dito que é nos salários mais

baixos que ela está a ter um efeito mais galopante, em que ela está a retirar poder de compra real. Sobre esta

matéria, a desistência geral do Governo para valorizar salários e a aceitação de que a perda salarial, num

contexto de inflação, pode significar empobrecimento, e de que isso é normal, tem ainda mais impacto em

profissões como a dos oficiais de justiça, em carreiras — ou na falta delas — como a dos oficiais de justiça.

Por isso, desse ponto de vista, ao garantirmos que a justiça continua a estar em cima daqueles e daquelas

que não são devidamente pagos, que não são pagos com justiça, estamos a falhar no próprio modelo de

justiça que queremos implementar, e isso é absolutamente inaceitável. Esperamos que haja a capacidade, do

lado do Governo, de ir mais longe do que apenas e só apresentar promessas vãs.

Termino, Sr.as e Srs. Deputados do PS, com um repto: se há boa vontade para responder à greve dos

oficiais de justiça, se há boa vontade para desbloquear aquele que, neste momento, é um impasse negocial,

então aproveitem para mostrar ao Governo como é que se faz, para mostrar ao Governo que é dando uma

mão, para se poder apertar a mão do outro, que se garante o caminho para a paz no setor da justiça.

Aprovem ou, pelo menos, deixem passar estes diplomas à especialidade, para que, com isso, consigamos

dar um passo para a construção de um sistema de justiça justo, que começa por ser justo com os seus

profissionais e que garante que esta greve possa ter um fim já amanhã.

Páginas Relacionadas
Página 0084:
I SÉRIE — NÚMERO 110 84 De outra forma, não venham dizer que são irre
Pág.Página 84
Página 0094:
I SÉRIE — NÚMERO 110 94 A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. President
Pág.Página 94
Página 0095:
6 DE ABRIL DE 2023 95 A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Parecem os alunos mal comp
Pág.Página 95