6 DE ABRIL DE 2023

89

Sr. Presidente, para terminar, gostaria de dizer que hoje, nesta Câmara, já se citou Eça de Queirós — o

Padre Amaro —, Miguel Torga… Tantos que têm sido citados! Não sei quem escreveu, e acho que não foi

ninguém a escrever… Acho, inclusive, que é fruto da minha imaginação.

A realidade é que há coisas de que temos a certeza e as quatro coisas de que temos a certeza são estas: o

Sol nasce todos os dias e é para todos; os oficiais de justiça são enganados há 24 anos; o PS não nos cala e

ninguém nos calará nesta Casa; e André Ventura e o Chega, um dia, serão o Governo de Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 679/XV/1.ª (PAN) — Garante, em sede de

revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime

especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, começo por saudar os oficiais de justiça que hoje têm

estado a acompanhar estes trabalhos, não só pela sua luta, mas também por aquele que tem sido um papel

fundamental na prossecução da justiça.

Não exageramos quando dizemos que esta discussão é sobre a subsistência da justiça.

A forma como sucessivos Governos têm tratado os oficiais de justiça é incompreensível. São o rosto da

justiça, o elo de ligação entre os cidadãos e o seu próprio acesso a um direito fundamental, que é o acesso à

justiça. Ninguém discutirá que são fundamentais, mas não têm sido tratados como tal.

Foi prometida, há muito, a revisão dos estatutos, revisão pela qual ainda esperam. E quando estes

trabalhadores e trabalhadoras se manifestaram perante estas injustiças dentro da justiça, o que fez o

Governo? Em vez de encetar negociações urgentes e cumprir o que já tinha sido prometido, solicitou um

parecer sobre a eventual legalidade das greves.

Ora, o que deveria ser ilegal, Sr.as e Srs. Deputados, era termos secções com dois funcionários quando

deveriam ser cinco; era querermos atrair mais jovens para esta profissão, mas dar-lhes um salário pouco

acima do salário mínimo nacional para fazerem a sua vida; era dizermos que queremos combater fenómenos

como a corrupção e, depois, não darmos meios para que a justiça prossiga o seu rumo.

As reivindicações dos oficiais de justiça são claras e, mais do que claras, são legítimas. E é precisamente

isso que se pretende, hoje, garantir com a iniciativa que o PAN traz a debate.

É fundamental o preenchimento integral dos lugares vagos da carreira de oficial de justiça; a abertura de

procedimentos de acesso para todas as categorias cujos lugares se encontram vagos; a revisão da tabela

salarial; a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça; a integração do valor do suplemento de

recuperação processual no vencimento; a criação de um regime especial de aposentação; e a implementação

de um regime específico de avaliação.

São muitas as matérias em debate e sabemos que o caminho é árduo, mas por um algum lado se tem de

começar.

Há uma coisa muito clara, que, hoje, os Srs. Oficiais de Justiça também puderam presenciar: por muito que

as reivindicações possam ser morosas, a Assembleia da República não se demite de fazer o seu trabalho. É

por isso que há várias iniciativas, e deixo o apelo à bancada do Partido Socialista para que não só permita a

sua viabilização, nomeadamente com o trabalho em especialidade, como demonstre que há aqueles que

fazem show-off e aqueles que trabalham. É dessa resposta, de trabalho, que os oficiais de justiça precisam.

A iniciativa do PAN vem dar resposta a todas as reivindicações pelas quais os oficiais de justiça têm lutado

e que pedem — e bem — para que, finalmente, seja dada justiça para quem nela trabalha.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da

Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Orçamento do Estado para 2020,

foi aprovada a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e previu-se, expressamente, que essa revisão