I SÉRIE — NÚMERO 110

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teria como finalidade integrar o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça e

prever um mecanismo de compensação pelo dever de disponibilidade permanente.

Durante o ano de 2020, o Governo não procedeu a qualquer revisão.

No Orçamento do Estado para 2021, a Assembleia da República voltou a consagrar na lei a revisão do

Estatuto dos Funcionários de Justiça, mas 2021 terminou e nada!

Estamos em 2023 e, segundo as palavras da Sr.ª Ministra da Justiça, «agora é que vai ser».

Três anos de inércia resultaram na greve a que todos assistimos, motivo pelo qual aqueles que precisam

de recorrer à justiça veem os seus direitos de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva afetados. E tudo

isto por inércia do Governo do Partido Socialista.

A atual greve dos funcionários está a contribuir ainda mais para o caos em que se encontra a nossa justiça,

uma justiça que, em certas áreas, já é de si morosa e que podemos agora classificar como adiada.

Adiada foi também a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça que, na sua versão atual, já data do

século passado. E adiadas são também as diligências judiciais como consequência da atual greve dos oficiais

de justiça.

Foram adiadas mais de 20 000 diligências judiciais devido a esta greve, até à data. Qual é o limite de

adiamentos aceitável para que o Governo tome uma posição relativamente às reivindicações dos oficiais de

justiça? O que vai ser feito pelo Governo para compensar as dezenas de milhares de diligências que foram

adiadas por causa desta greve?

O Governo afirmou que estava empenhado em fazer a revisão do Estatuto dos Funcionários de justiça e

que estava a trabalhar nessa mesma revisão. No entanto, o Sindicato dos Funcionários Judiciais não só tem a

intenção de prosseguir a greve até ao fim como, também, de endurecer esse protesto. Portanto, alguma coisa

está aqui a falhar!

Há quatro meses, a Sr.ª Ministra da Justiça, nas audições para especialidade do Orçamento do Estado

para 2023, enalteceu o Orçamento mais elevado de sempre para a justiça, mas isto até já é paradigmático do

Governo socialista e de António Costa: falam-nos dos maiores Orçamentos de sempre, mas nunca os

executam e continuamos a deixar por resolver os problemas estruturais da nossa justiça.

A idade média dos oficiais de justiça é de 52 anos, e 44 % destes funcionários encontram-se entre os 55 e

os 64 anos. Não podemos esperar que metade destes funcionários se reformem para fazermos alguma coisa.

Podemos e devemos fazê-lo antecipadamente.

A justiça precisa de planeamento, de estratégia e de uma reforma séria, mas enquanto o Partido Socialista

estiver no Governo e António Costa for Primeiro-Ministro só poderemos esperar uma justiça adiada.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Araújo Correia.

O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu diria que uma coisa resulta

evidente do debate de hoje — e já de debates anteriores sobre o sistema de justiça, sobre o estado da justiça

—, das intervenções da bancada do Partido Social Democrata: apresenta sempre soluções simples e resolve

todas as reivindicações, por mais legítimas que sejam, sempre ao mesmo tempo, com «balas de prata», sem

soluções verdadeiramente profundas e estruturadas.

Protestos do Deputado do PSD João Moura.

Com esta postura, o PSD conseguiu uma coisa verdadeiramente extraordinária, porque conseguiu colocar-

me a mim a concordar com a posição da antiga Ministra da Justiça do PSD, a Dr.ª Paula Teixeira da Cruz,

que, num artigo de opinião, em 2021, disse, e passo a citar, que o PSD revela «uma estranha manifestação de

ignorância sobre toda a complexidade que se coloca nos nossos dias na concretização do sistema de justiça».

Não sou eu que o digo, é uma anterior Ministra do PSD, do último Governo liderado pelo PSD.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Onde está a tua ministra?