13 DE ABRIL DE 2023

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Ciente de tudo isto, o XXIII Governo Constitucional inseriu, no seu Programa, a previsão da adaptação do

Sistema Previdencial — em concreto, no que respeita à vertente das pensões — a estes novos desafios. Trata-

se de adaptações que nunca deverão perder de vista dois objetivos fundamentais: garantir que a atribuição das

pensões é um compromisso para honrar agora e no futuro; continuar a reforçar a confiança dos cidadãos neste

regime de repartição.

Foi neste contexto que, por despacho do Governo do passado mês de julho, foi criada a Comissão para a

Sustentabilidade e Diversificação das Fontes de Financiamento da Segurança Social, que conta com o

prestigiado apoio técnico e a coordenação independente da Organização Internacional do Trabalho. É uma

comissão que tem como objetivo, obviamente, elaborar um livro verde e apresentar um relatório até ao final do

1.º semestre deste ano.

É também neste contexto que nos parece ser útil e até do mais elementar bom senso acompanhar os

trabalhos desta comissão, que certamente contribuirão para uma discussão o mais informada e alargada

possível na matéria em causa, por forma a habilitar o Governo com bases sólidas e em diálogo social com os

representantes dos contribuintes do sistema — trabalhadores e empregadores —, para tomar as medidas que

forem necessárias neste âmbito e garantir uma forte base de apoio social.

O Governo já assumiu publicamente, Srs. Deputados, o compromisso de proceder à avaliação do aumento

das pensões em 2024. Está expresso no relatório do Orçamento do Estado de 2023.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Monte (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Com efeito, o melhor caminho não passa por alterações pontuais e paramétricas que, embora possam servir

para remendar, não alteram verdadeiramente a questão de fundo, que é a sustentabilidade de um sistema não

raras vezes usado apenas como arma de arremesso político ou como caminho da alteração forçada e da rutura

que outros promoveram no passado. Estes não são de todo os caminhos do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do

Grupo Parlamentar da IL.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este tema das pensões pode e deve ser

abordado de vários ângulos.

Não podemos, desde logo, ignorar a forma como o Governo e o PS continuam a enganar-nos. Continuam a

dizer as famílias primeiro e continuam a falar na necessidade de apoio às populações mais vulneráveis.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — As famílias deles!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Mas recuemos e vejamos os malabarismos do Governo. Disseram que a inflação

era transitória quando já sabiam perfeitamente que não era. Não aplicaram a fórmula das pensões e colocaram

um mecanismo de antecipação das pensões, anunciado como se fosse uma benesse, quando, na verdade,

implicava uma redução nos anos seguintes.

Em segundo lugar, há que falar no retrato social. Ou seja, a não atualização das pensões é especialmente

lesiva para quem recebe pensões mais baixas. Relembremos: o valor médio de pensões no relatório do

Orçamento de Estado para 2023, dados referentes a 2021, é de 509 €. Recordemos também que 70 % das

pensões estão abaixo de 439 €.

Repare-se na tendência: para quem, porventura, possa pensar que isto se está a alterar, o valor médio das

novas pensões está em 594 €. Ou seja, quase não há subida. Ganha-se mal em Portugal e os novos

pensionistas continuam pobres.

Em terceiro lugar, estamos perante um problema grave e que afeta várias gerações. A pobreza nos idosos

tem de ser combatida — estamos a falar de taxas de pobreza de 17 % a incidir na população idosa.