14 DE ABRIL DE 2023

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A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Os senhores é que têm preconceito!

O Sr. Manuel Loff (PCP): — … que continuam a recusar-se a revogar esta legislação, invocando tantas

vezes a liberdade de empresa e a liberdade do mercado para acobertar situações verdadeiramente indignas

de qualquer Estado de direito e de qualquer contrato de trabalho numa sociedade democrática, ainda por

cima, de uma sociedade que, dentro de um ano, celebrará os 50 anos de democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação

conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 661/XV/1.ª (IL) — Devolver aos utentes de transportes

ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado e 666/XV/1.ª (IL) —

Incluir os utentes dos transportes ferroviários nas decisões de serviços mínimos, dos Projetos de Resolução

n.os 547/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os

respetivos planos plurianuais de investimento e 548/XV/1.ª (IL) — Pela liberalização do serviço público de

transporte fluvial na travessia do Tejo e cumprimento das obrigações do Estado e, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 695/XV/1.ª (L) — Introduz representante da comissão de trabalhadores nos conselhos de

administração da Infraestruturas de Portugal, SA e da CP — Comboios de Portugal, EP, 697/XV/1.ª (BE) —

Valorização da ferrovia e criação do programa nacional de viagens em transportes públicos coletivos e

706/XV/1.ª (CH) — Altera o Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário no sentido de

assegurar os direitos dos passageiros em caso de greve.

Para apresentar os projetos da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal apresenta hoje um conjunto de

iniciativas, todas elas ligadas ao transporte público.

Se o transporte público é fundamental sempre e se permite assegurar um conjunto de funcionalidades

indispensáveis à vida dos cidadãos, é ainda mais premente a reflexão sobre o mesmo quando estamos em

tempos de crise, em tempos de dificuldades para os portugueses. Daí também a oportunidade destas

iniciativas que trazemos.

A primeira iniciativa tem a ver com o Plano Ferroviário Nacional e com a proposta da Iniciativa Liberal

relativa a um conjunto de situações em que consideramos que o plano apresentado pelo Governo pode ser

melhorado.

Não estou aqui numa perspetiva de crítica a esse plano, nem estou sequer a dizer que esse plano não vai

ser executado. A vida diz-nos que, normalmente, os planos apresentados pelo Partido Socialista não são

executados, mas hoje o ex-Ministro Pedro Nuno Santos faz anos,…

Risos da IL.

… portanto, não é dia de estarmos com críticas excessivas sobre o plano que ele próprio apresentou,

quando ainda era Ministro. Vamos aceitar como possibilidade que ele venha a ser executado.

Mas, mesmo que viesse a ser executado da forma prevista, há pelo menos duas ou três críticas que a

Iniciativa Liberal apresenta e que têm a ver com o Minho, com a ligação entre Barcelos, Braga e Guimarães,

para a qual está prevista uma solução de metrobus que não é eficaz e para a qual a Iniciativa Liberal

considera que o mais adequado seria uma solução de ferrovia pesada. O mesmo para o Algarve, onde

começam também a aparecer projetos de metrobus.

Já o disse aqui: o metrobus começa a ser uma espécie invasora,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É como a IL!

O Sr. Rui Rocha (IL): — … que resolve, de facto, poucos problemas de mobilidade dos portugueses.

Portanto, para o Minho e também para o Algarve, a solução adequada deveria ser a da ferrovia pesada.