14 DE ABRIL DE 2023

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na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública incide sobre 12 meses de

remuneração base (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP gostaria, em

primeiro lugar, de cumprimentar a Associação dos Profissionais da Guarda, a APG/GNR, que promove esta

petição e, através desta, também, todos os profissionais da Guarda e todos os que se associaram a esta

petição, que consideramos de extrema justiça.

Pedem que os descontos para os serviços de assistência na doença da GNR passem a incidir sobre 12

meses e não sobre 14, repondo-se a legalidade e salvaguardando-se os direitos e interesses legalmente

protegidos dos profissionais da GNR.

Como é evidente, o PCP acompanha esta reivindicação, que, para além de tudo mais, se insere numa

política que entendemos necessária, de valorização do trabalho e dos trabalhadores, mas também de

valorização das forças de segurança, que é a condição necessária para termos atratividade na profissão e,

assim, entradas que compensem as passagens à reserva.

Por isso, trazemos um projeto de lei que visa corrigir esta injustiça, para todos os trabalhadores

beneficiários dos subsistemas de saúde públicos, da ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença,

IP), dos SAD (Serviços de Assistência na Doença) e da Assistência na Doença aos Militares (ADM), fixando a

incidência das mesmas nos 12 meses de remuneração e reduzindo, assim, a contribuição também para os

3 %.

Atualmente, essas contribuições são descontadas 14 meses, isto é, estão descontadas na remuneração

mensal e nos subsídios de férias e de Natal, o que significa um esforço suplementar.

O que seria justo e aquilo que propomos é que essas contribuições incidam só nos 12 meses, descontando

somente sobre a remuneração, deixando de fora os subsídios. Porque, se o ano é constituído por 12 meses,

este é o período que deve ser considerado para as contribuições, e não os 14.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Claro!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Porque os descontos incidem sobre retribuição, mas os subsídios não são

retribuição, e porque as pessoas só podem adoecer 12 meses e não 14 meses.

O Tribunal de Contas, a propósito de uma auditoria à ADSE, em 2019, disse precisamente que manter a

incidência em 14 meses significa que os beneficiários estão a contribuir para este sistema de saúde sem a

correspondente contraprestação de serviços, durante mais dois meses do que o ano civil, e que, portanto,

deve o Governo diligenciar para que a cobrança seja feita sobre os 12 meses do ano em que os beneficiários

efetivamente utilizam os serviços.

Mas é também justo — e o PCP quis colocar também esta questão em discussão — reduzir o valor do

desconto, na medida em que o último Governo do PSD/CDS aumentou em dois pontos percentuais o valor das

contribuições dos beneficiários dos subsistemas de saúde dos trabalhadores da Administração Pública, o que,

na prática, colocou exclusivamente esses beneficiários a suportar os respetivos subsistemas de saúde.

Ao contrário da retórica de então, do Governo PSD/CDS, o aumento dos descontos não visou garantir a

sustentabilidade desses subsistemas, mas sim, por via dos aumentos nesses descontos, aquilo que se

garantiu foi mais um corte nos salários. E, aliás, uma vez mais, o Tribunal de Contas, em parecer, considerou

este aumento excessivo e gerador de excedentes que vão muito para além das necessidades de

financiamento da ADSE, no caso.

O PCP, entendendo que os beneficiários da ADSE, dos SAD e da ADM não devem ser penalizados,

propõe a redução da contribuição para os subsistemas de saúde para 3 %, repondo gradualmente o valor

praticado em 2011. Considera ainda que deve ser iniciada também a incidência sobre os 12 meses de

retribuição.

Esta é uma oportunidade de valorizar os trabalhadores, não só das forças de segurança, mas todos os

trabalhadores, em geral. É uma oportunidade também para o PS, o Governo do PS e a sua bancada

parlamentar se diferenciarem daquilo que foi a atuação do Governo PSD/CDS, que é uma diferenciação cada

vez mais ténue e mais difícil de encontrar.