I SÉRIE — NÚMERO 113

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 665/XV/1.ª (BE), tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

saudar os peticionários e, muito em particular, a APG/GNR, por ter trazido este tema a debate.

De que é que estamos a falar? Estamos a falar de um corte salarial promovido pelo Governo PSD/CDS,

porque, no período da troica, decidiram aumentar as obrigações do trabalhador, dos guardas, para os seus

subsistemas de saúde. Essa obrigação teve como consequências diretas, por um lado, a perda de

responsabilidade da entidade patronal — do Estado — e, por outro lado, uma perda do rendimento real destes

trabalhadores.

Por isso, quando podemos perguntar ao País se ainda há coisas por desfazer, de todas as maldades que a

direita e a troica fizeram, a resposta é: «Há!». E este é um desses exemplos.

É por isso que, sempre que o PS se levanta nesta Assembleia e acusa o PSD das maldades da troica,

creio que este é um daqueles momentos em que devemos olhar para a hipocrisia dessa acusação. Porque

aqui, onde há uma perda de rendimento efetiva destes profissionais da Guarda, na verdade, ela existe por

criação do PSD e CDS, mas pela conivência do PS, que nunca quis desfazer esta maldade.

Da parte do Bloco de Esquerda, achamos que esta exigência de repor os valores inicialmente pagos e, com

isso, dar mais rendimento disponível aos profissionais da Guarda é justa, e propomos exatamente isso.

Se já era justa no passado, agora que o custo de vida está a aumentar brutalmente e que o Governo optou

por desistir de proteger os salários da inflação, esta exigência é ainda mais devida.

Por isso, da parte do Bloco de Esquerda, trazemos tão-só a debate esta proposta: faça-se justiça aos

profissionais da Guarda, garanta-se que o seu rendimento é devidamente valorizado, desfaça-se aquilo que a

maldade da direita lhes fez, até aos dias de hoje.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Aproveito para informar a Câmara de que temos, na galeria 3,

funcionários parlamentares dos seguintes Parlamentos de Língua Portuguesa: Assembleia Nacional de

Angola, Assembleia Nacional de Cabo Verde, Assembleia da República de Moçambique, Assembleia Nacional

de São Tomé e Príncipe, Parlamento Nacional de Timor-Leste, Assembleia Legislativa da Região Autónoma

dos Açores e Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que estiveram a participar no VII Curso

de Formação Interparlamentar da Associação de Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa.

Para eles, a nossa saudação. Sejam bem-vindos.

Aplausos gerais.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 692/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionários. São

do conhecimento público as dificuldades que enfrentam as forças e os serviços de segurança, em Portugal.

Baixos salários, reduzida atratividade da profissão, limitada capacidade operacional, falta de meios e

efetivos são algumas das queixas mais recorrentes dos agentes da PSP e militares da GNR que estão ao

serviço das nossas populações.

Mas, para além destes graves problemas, é também no âmbito da saúde que se verificam os casos mais

dramáticos que enfrentam os homens e mulheres que servem as nossas forças de segurança. Casos de

depressão e suicídio são uma infeliz constante nas esquadras e nos postos da PSP e da GNR.

Um estudo apresentado no ano passado pelo Sindicato Independente dos Agentes de Polícia concluía que,

nos últimos 22 anos, 165 agentes das forças de segurança cometeram suicídio. O mesmo estudo revela que a